EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VAGAS NA PENITENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida" (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018), ou seja, a transferência do preso não consiste em direito subjetivo, cabendo então ao Juízo da Execução a avaliação quanto a tal possibilidade, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública. 2. In casu, constata-se que a permanência do apenado na Penitenciária Capitão José Carlos Gomes de Assis é medida necessária, ante a inexistência de vaga na Penitenciária de Oeiras-PI, bem como por questões de segurança, tendo em vista a sua periculosidade e ligação com o crime organizado. 3. Agravo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em CONHECER do presente recurso de Agravo em Execução e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se in totum a decisão recorrida, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0758550-03.2022.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/12/2022 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.  TRANSFERÊNCIA DE PRESO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VAGAS NA PENITENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida" (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018), ou seja, a transferência do preso não consiste em direito subjetivo, cabendo então ao Juízo da Execução a avaliação quanto a tal possibilidade, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

2. In casu, constata-se que a permanência do apenado na Penitenciária Capitão José Carlos Gomes de Assis é medida necessária, ante a inexistência de vaga na Penitenciária de Oeiras-PI, bem como por questões de segurança, tendo em vista a sua periculosidade e ligação com o crime organizado.

3. Agravo conhecido e improvido.

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em CONHECER do presente recurso de Agravo em Execução e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se in totum a decisão recorrida, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por FRANCIMILSON DE LIMA EVANGELISTA, qualificado e representado nos autos, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI que, nos autos nº 0002383-64.2015.8.18.0028, indeferiu o pedido de transferência do reeducando para a Penitenciária Regional de Oeiras/PI.

O reeducando, atualmente, executa uma pena unificada de 33 (trinta e três) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, na Penitenciária Capitão Carlos José Gomes de Assis. 

A defesa protocolou pedido de transferência do reeducando para a Penitenciária Regional de Oeiras/PI. 

O MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais/PI determinou que fosse oficiado ao Juízo das Execuções Penais da Comarca de Oeiras/PI para informar acerca da possibilidade para recebimento do reeducando. 

Foi juntado ofício oriundo da Penitenciária Regional de Oeiras informando a ausência de vaga para recebimento do reeducando. Em 25/8/2022, o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais/PI indeferiu o pedido formulado.

Irresignada, a defesa interpôs o presente agravo em execução.

Em suas razões recursais (id 8568596), vindica a transferência do reeducando para estabelecimento próximo de sua família, qual seja, na Comarca de Oeiras-PI, onde existe penitenciária compatível com o cumprimento da pena imposta ao agravante, qual seja, o regime fechado.

Em contrarrazões, o parquet estadual de primeiro grau pugna pelo desprovimento do recurso (id 8568596).

Em sede de juízo de admissibilidade recursal e de retratação, o Juízo a quo recebeu o presente recurso e manteve sua decisão, determinando, posteriormente, a remessa dos autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça (id 9253345).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente Agravo em Execução, opinando pela manutenção da decisão a quo em todos os seus termos legais.

Revisão dispensável. Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo agravante.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

No recurso sob exame, o Agravante objetiva a reforma da decisão prolatada pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina, pleiteando, em síntese, a transferência do reeducando para estabelecimento próximo de sua família, qual seja, na Comarca de Oeiras-PI, a qual possui penitenciária compatível com o cumprimento de pena, qual seja, o regime fechado. No entanto, o recurso não deve ser provido, senão vejamos:

Inicialmente, torna-se salutar avaliar o que determina o artigo 66, V, “g”, da Lei de Execuções Penais, in litteris:

“Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

V - determinar:

g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;”

A respeito do estabelecimento prisional adequado ao réu, o artigo 86, §3º, da LEP dispõe que:

“Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.

§ 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)”

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida" (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018), ou seja, a transferência do preso não consiste em direito subjetivo, cabendo então ao Juízo da Execução a avaliação quanto a tal possibilidade, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

Estabelecidas tais premissas, passa-se ao exame do caso sub judice. No presente caso, o reeducando, atualmente, executa uma pena unificada de 33 (trinta e três) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, na Penitenciária Capitão Carlos José Gomes de Assis. 

O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de transferência do preso em face da informação da Penitenciária Regional de Oeiras/PI, comunicando a ausência de vaga para recebimento do reeducando. Constata-se que a permanência do apenado na Penitenciária Capitão José Carlos Gomes de Assis é medida necessária, ante a inexistência de vaga na Penitenciária de Oeiras-PI, bem como por questões de segurança, tendo em vista a sua periculosidade e ligação com o crime organizado.

Portanto, em atendimento à conveniência do processo e para assegurar a aplicação da lei penal, a execução do reeducando deve permanecer nos termos decididos pelo Juízo das Execuções Penais.

Nesse sentido, traz-se à baila as jurisprudências a seguir colacionadas:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PERMANÊNCIA DO APENADO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDISPONIBILIDADE DE VAGA. SUPERLOTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - O entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, consolidada no sentido de que a transferência ou permanência do preso em estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é direito absoluto do reeducando, nada obstante o que consta do art. 226 da Constituição Federal, facultando-se a transferência para local de residência do sentenciado ou de seus familiares tão somente se constatada a existência de vagas, mediante prévia autorização.

III - O pedido de transferência do apenado poderá ser indeferido, por conveniência da administração da Justiça, desde que por decisão fundamentada. Observo, portanto, que o v. acórdão impugnado não se encontra desprovido de fundamentação, porquanto apresentou elementos idôneos, pois "se assentou na indisponibilidade de vagas e superlotação do sistema prisional, ausência de direito subjetivo do sentenciado e da responsabilidade do Juízo processante, motivos esses que justificam a não admissão do Agravante em estabelecimento prisional do Distrito Federal." (fl. 81) Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 598.008/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacado que "o pleito de transferência do ora agravante a um dos estabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da Execução, não somente em razão da informação de que o reeducando seria pertencente à facção criminosa 'Comando Vermelho CV', conforme consta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se, principalmente, a superlotação dos presídios da capital alagoana, de modo que o Presídio do Agreste teria melhores condições de salubridade e segurança para que o apenado pudesse cumprir sua sanção privativa de liberdade" (e-STJ fls. 45/46).

2. Aliás, o entendimento a que chegaram está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que "a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida" (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 737.637/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)

Diante do exposto, não merece respaldo as alegações do agravante, motivo pelo qual mantenho a decisão que indeferiu o pedido de transferência do reeducando para a Penitenciária Regional de Oeiras/PI.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso de Agravo em Execução e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se in totum a decisão recorrida, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

Teresina, 15/12/2022