EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NOS MOLDES DO NCPC, ART. 1.022, I, II E III. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que se constatou o vício apontado no que se refere à fixação dos honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000254-59.2017.8.18.0079 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000254-59.2017.8.18.0079

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9.016)

EMBARGADA: MARIA DE SOUSA BARRETO

ADVOGADO: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS (OAB/PI Nº 4.557)

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NOS MOLDES DO NCPC, ART. 1.022, I, II E III. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que se constatou o vício apontado no que se refere à fixação dos honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID. 4517258) opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face do Acórdão que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação, para manter, in totum, a sentença monocrática.

Aduz o embargante, em suma, que há omissões existentes no acórdão, haja vista que a sentença ao entender pela regularidade da contratação e o não cabimento de restituição de valores, deveria inverter as verbas de sucumbência, atribuindo seu pagamento à parte ora embargada, consoante artigo 85 do novo Código de Processo Civil.

Ao final, requereu seja dado provimento aos embargos, sanando o vício apontado.

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões (ID. n° 4943049), a parte apelada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO DO RELATOR

 

 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

 

 

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Desta feita, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta contradição, omissão e obscuridade objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

Da leitura do acórdão atacado, verifica-se que houve o provimento do recurso de apelação, sendo reformada a sentença primeva para julgar improcedentes os pedidos da exordial. Assim, como se pode concluir da narrativa dos embargos, a parte embargante afirma que houve omissão no que se diz respeito aos honorários advocatícios, tendo em vista que os pedidos autorais teriam sido julgados totalmente improcedentes, tornando imprescindível a oposição do ônus da sucumbência e, consequentemente, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios.

Diante disso, uma vez reformada a sentença de primeiro grau, dimana o dever do arbitramento dos honorários conforme a disposição da redação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, vez a existência do ônus da sucumbência, neste sentido inverto o ônus sucumbencial dos horários advocatícios, seguindo a disposição parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil.

Perante o exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, CONHEÇO dos recursos para dar PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, tão somente para sanar as omissões referente ao arbitramento de honorários advocatícios, fixando-os na porcentagem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa que ficam suspensos tendo em vista a parte ser beneficiária de justiça gratuita, em atenção ao disposto no artigo 98, §1° do Código de Processo Civil.

É o voto.

 

 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos recursos para dar PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, tão somente para sanar as omissões referente ao arbitramento de honorários advocatícios, fixando-os na porcentagem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa que ficam suspensos tendo em vista a parte ser beneficiária de justiça gratuita, em atenção ao disposto no artigo 98, §1° do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 03 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO