EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. REQUISITOS DA AÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste vedação à emissão eletrônica da cédula de crédito bancário. A pactuação de financiamento, a exemplo de inúmeros outros contratos de massa, pode se dar entre ausentes e dispensar a formalização em mídia física. Basta a existência de um sistema informático para que o contratante possa manifestar sua vontade, cuja presunção de veracidade se dá mediante assinatura eletrônica, o que restou demonstrado nos autos. 2. Caso em que a instituição financeira colacionou aos autos juntamente com a inicial o contrato pactuado por meio eletrônico, contendo a assinatura do agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757200-48.2020.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757200-48.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: HALAN QUEIROZ VAL DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: HARRY FRIEDRICHSEN JUNIOR, SERGIO SCHULZE

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. REQUISITOS DA AÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inexiste vedação à emissão eletrônica da cédula de crédito bancário. A pactuação de financiamento, a exemplo de inúmeros outros contratos de massa, pode se dar entre ausentes e dispensar a formalização em mídia física. Basta a existência de um sistema informático para que o contratante possa manifestar sua vontade, cuja presunção de veracidade se dá mediante assinatura eletrônica, o que restou demonstrado nos autos.

2. Caso em que a instituição financeira colacionou aos autos juntamente com a inicial o contrato pactuado por meio eletrônico, contendo a assinatura do agravante.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 2505359) interposto por HALAN QUEIROZ VAL DE SOUSA, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 2505416), nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0821706-98.2020.8.18.0140, ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora agravado.

Na Decisão agravada (ID 2505416), o Magistrado a quo concedeu a liminar requerida para determinar a busca e apreensão do bem a seguir descrito: VEÍCULO DE MARCA FIAT, MODELO PALIO 1.0 CELEBR., ANO FAB/MOD 2011, COR VERMELHA, PLACA ODX5853, CHASSI Nº 9BD17164LC5807897, além de se consignar a faculdade de o agravante efetuar o pagamento da integralidade do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em suas razões recursais (ID 2505359), o agravante aduz que a decisão recorrida deve ser revista, posto que se trata de uma ação de busca e apreensão e não fora juntada a cédula de crédito bancário em sua via original. Assevera que a cédula de crédito bancário é passível de circulação mediante endosso, consoante prevê o art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/04, razão pela qual sua juntada aos autos é providência indispensável, em homenagem ao princípio da cartularidade, sendo, pois, insuficiente a apresentação de cópia. Esclarece que a juntada do contrato original é necessário para aferir se o autor é o legítimo possuidor da cédula de crédito. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a revogação da decisão, a intimação do agravado e o julgamento procedente do pedido com a consequente reforma da decisão recorrida.

Em sede de contrarrazões (ID 3839692), o agravado alega, em suma, que o contrato fora celebrado digitalmente, tendo o agravante assinado o instrumento contratual de maneira eletrônica. Afirma que o art. 889, §3º, do CC, estabelece a possibilidade de criação de títulos de crédito eletrônicos. Ao fim, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos.

Na Decisão Monocrática de ID 4737639, meu antecessor nesta Egrégia Corte, Exmo. Des. Fernando Carvalho Mendes, deferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de determinar a restituição do veículo apreendido ao agravante, até o julgamento do mérito do recurso.

Posteriormente, proferiu nova Decisão Monocrática (ID 7578013), acolhendo os Embargos de Declaração opostos pelo agravado (ID 4935600), modificando a Decisão anterior, apenas para excluir a determinação de restituição do veículo, visto não ter sido apreendido, mantendo o óbice quanto à determinação de busca e apreensão.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por entender não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na lide (ID 8727362).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente a decisão agravada.

II – DO MÉRITO

A questão posta nos autos consiste em verificar a possibilidade de reforma da Decisão recorrida que deferiu a busca e apreensão do veículo objeto dos autos, sob o fundamento de que não teria sido apresentado documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, consistente na cédula de crédito original.

No entanto, verifico que não assiste razão ao agravante.

Isso porque, a instituição financeira colacionou aos autos juntamente com a inicial o contrato pactuado por meio eletrônico, contendo a assinatura do agravante (ID 2505420 – págs. 02/03), acompanhado de proposta de adesão ao seguro proteção por desemprego também celebrada eletrônicamente (ID 2505420 – págs. 04/05).

Inexiste vedação à emissão eletrônica da cédula de crédito bancário. A pactuação de financiamento, a exemplo de inúmeros outros contratos de massa, pode se dar entre ausentes e dispensar a formalização em mídia física. Basta a existência de um sistema informático para que o contratante possa manifestar sua vontade, cuja presunção de veracidade se dá mediante assinatura eletrônica, o que restou demonstrado nos autos.

A propósito, esse o entendimento dos demais Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REFORMA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002323-50.2020.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 25.06.2021)

(TJ-PR - APL: 00023235020208160100 Jaguariaíva 0002323-50.2020.8.16.0100 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 25/06/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO PACTUADO MEIO ELETRÔNICO - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS DISPONÍVEIS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. Verificado que a contratação em questão se deu por meio eletrônico, não há falar em instrumento de contrato assinado pelo agravado. (TJ-MG - AI: 10000180452419002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Responsabilidade civil – Ação declaratória c/c indenização por danos morais – Contrato por meio eletrônico – Comprovação da relação jurídica. 1. Diante das peculiaridades das contratações atuais, envolventes dos denominados "contratos de massa" – celebrados, muitas vezes, pela Internet ou por meio telefônico, prescindindo de contrato físico, é de se considerar hígida a contratação que se mostrar inquestionável, formalizada por qualquer meio, não se podendo excluir telas sistêmicas contendo os dados do consumidor e a demonstração do mútuo contratado. 2. É legítimo o registro negativo em cadastro de proteção ao crédito em caso de pendência de dívida, não se configurando, nesta hipótese, dano moral. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11137529420188260100 SP 1113752-94.2018.8.26.0100, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 22/08/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2019). (grifei)

Ademais, a Lei Federal nº 13.986/2020 passou a permitir que as cédulas bancárias pudessem ser confeccionadas também na forma escritural (eletrônica).

Logo, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em todos os seus termos.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, revogando a Decisão Monocrática de ID 4737639, e mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

 

Teresina, 17/05/2023