RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO EM HOTEL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CAUSAS EXCLUDENTES INEXISTENTES. REPARAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804233-87.2019.8.18.0123 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 18/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804233-87.2019.8.18.0123

RECORRENTE: GOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA, SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO PIAUI, GUILHERME PINHEIRO DE ARAUJO MELO

 

RECORRIDO: MARIA DA GRACA RIBEIRO VIEIRA, MARIA DAS NEVES FELIZARDO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO EM HOTEL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CAUSAS EXCLUDENTES INEXISTENTES. REPARAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804233-87.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: GOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA, SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO PIAUI, GUILHERME PINHEIRO DE ARAUJO MELO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME PINHEIRO DE ARAUJO MELO - PI12246-A

RECORRIDO: MARIA DA GRACA RIBEIRO VIEIRA, MARIA DAS NEVES FELIZARDO
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DAS NEVES FELIZARDO - PI228-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado em face de sentença (ID. N° 1590376) onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, verbis:

DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR as partes requeridas, solidariamente:

a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 13.775,00 (treze mil, setecentos e setenta e cinco reais), com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso;

b) a pagar à parte demandante pelos DANOS MORAIS o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento.

 

Inconformada com a sentença, a requerida SESC/AR/PI interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: preliminarmente da nulidade da sentença – falta de fundamentação – art. 489, §1º CPC; do descabimento da concessão da inversão do ônus da prova; da incompetência absoluta do juizado especial- perícia técnica- extinção do processo sem julgamento do mérito - art. 51,  da lei 9.099/95; da culpa exclusiva da vítima; da inocorrência de danos morais; da ausência de comprovação do direito da recorrida . ausência de danos materiais a serem reparados; dos pedidos (ID. N° 1590382).

Instada a se manifestar, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A preliminar levantada de nulidade de sentença não merece acolhimento. Da leitura da sentença guerreada, depreende-se que o Juízo a quo, fundamentou sua sentença após a apurada análise dos autos e principalmente pelos documentos que acompanham a inicial, não padecendo de vício por ausência de fundamentação, uma vez que em consonância com os princípios orientadores dos Juizados Especiais.

De igual modo, rejeito a complexidade da causa reconhecida em sentença, tendo em vista não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da causa.

No tocante ao mérito, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 16/01/2023