EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO E O DANO ALEGADO PELA AUTORA. A autora relata de forma genérica que em abril de 2018, ficou alguns dias sem energia elétrica em sua residência (02.04.2018 a 06.04.2018), causando-lhe dano moral e patrimonial, dando ensejo a este litígio. Na forma determinada, incumbia à autora comprovar o mínimo de elemento probatório das suas alegações, tendo em vista que embasou o seu pleito indenizatório unicamente em alegações infundadas, não juntando no processo qualquer documento que comprovasse a falha na prestação dos serviços prestados pela apelante, sobre a falta de energia em sua residência. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de ação de indenizatória na hipótese de os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo causal entre ambos, não restarem comprovados. Aa autora cabia o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na Inicial. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800372-97.2018.8.18.0036 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800372-97.2018.8.18.0036

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamado: LUCAS RIBEIRO FERREIRA, DANILLO VICTOR COSTA MARQUES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO E O DANO ALEGADO PELA AUTORA. A autora relata de forma genérica que em abril de 2018, ficou alguns dias sem energia elétrica em sua residência (02.04.2018 a 06.04.2018), causando-lhe dano moral e patrimonial, dando ensejo a este litígio. Na forma determinada, incumbia à autora comprovar o mínimo de elemento probatório das suas alegações, tendo em vista que embasou o seu pleito indenizatório unicamente em alegações infundadas, não juntando no processo qualquer documento que comprovasse a falha na prestação dos serviços prestados pela apelante, sobre a falta de energia em sua residência. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de ação de indenizatória na hipótese de os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo causal entre ambos, não restarem comprovados. Aa autora cabia o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na Inicial. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

                      RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Altos – PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela apelada JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO.

Sentenciando (Id 6860749), a Juíza a quo, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção da sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês contar da citação (art. 405, CC). Nos termos da súmula 326 do STJ c/c artigo 85, §§ 2º, 14 do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de honorários.

Descontente, a apelante interpôs este recurso (ID. 6860751), aduzindo pela reforma da sentença, ante a inexistência de motivos para o pagamento da indenização em face da ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da parte da Apelante, bem como a sua não comprovação.

No mérito alega ausência de responsabilidade civil, vez que sequer foi registrado pela requerente alguma falha no fornecimento, não conseguindo a autora comprovar o nexo de causalidade e a conduta da concessionária. Inexistência de dano material; dano moral não demonstrado

 Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença recorrida seja reformada, no sentido de julgar improcedente o pedido, por não ter comprovado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da apelante. Que entendendo de forma diversa, seja reduzido o valor da indenização, com a condenação da autora em custa e honorários advocatícios.

Instada, a apelada apresentou contrarrazões ao apelo (Id 6860757), requerendo a manutenção da sentença recorrida, seja a apelante condenada ao pagamento das custa e honorários advocatícios em grau máximo.

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, visto que se encontra acompanhado do preparo recursal devidamente pago.

MÉRITO.

Pois bem, na origem, a autora relata de forma genérica que em abril de 2018, ficou alguns dias sem energia elétrica em sua residência (02.04.2018 a 06.04.2018), causando-lhe dano moral e patrimonial, dando ensejo a este litígio.

Na forma determinada, incumbia à autora comprovar o mínimo de elemento probatório das suas alegações, tendo em vista que embasou o seu pleito indenizatório unicamente em alegações infundadas, não juntando no processo qualquer documento que comprovasse a falha na prestação dos serviços prestados pela apelante, sobre a falta de energia em sua residência.

De se observar, que a apelada não se se desincumbiu do ônus da prova.

Com efeito, é consabido que para fins de incidência da responsabilidade civil é obrigatório o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 937, CPC, que conjuga a necessidade de 03 (três) elementos indispensáveis: conduta, nexo de causalidade e dano, ou seja, o elemento primário de todo ato ilícito, e por consequência da responsabilidade civil é uma conduta, exteriorizada através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas.

Ademais, o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, sendo ele o componente referencial entre a conduta e o resultado, ou seja, o meio para encontrar o causador do dano.

Analisando os autos, percebe-se que não foi verificada conduta ilícita por parte da apelante capaz de configurar tal ato injusto, na forma do art. 186, CC, tampouco a existência de nexo de causalidade e do efetivo dano.

A propósito, vejamos o entendimento da jurisprudência, na forma dos arestos a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA POR ALEGADAS OFENSAS. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO Para haver juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito afirmado. Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente a efeito de firmar juízo condenatório. Ausência de ofensas demeritórias pelos demandados capazes de abalar a honra da parte autora ou causar dano à sua imagem. Meras questões inerentes à administração do condomínio, notadamente em razão da forma impetuosa com que a autora manifestava suas contrariedades para com os administradores ou os demais condôminos, sem que da carta de advertência ou da nota de esclarecimentos se denote qualquer violação à honra subjetiva ou objetiva da parte autora. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080596950, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/03/2019).(TJ-RS - AC: 70080596950 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 27/03/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019) Grifei

 

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA, QUE MESMO INVERTIDO, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0536833-83.2016.8.05.0001, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2018) (TJ-BA - APL: 05368338320168050001, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2018) 

Conforme alhures apontado, a lide da apelada não merece guarida, por ausência dos requisitos da responsabilidade civil, como estabelecido no art. 937, do Código Civil.

Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença combatida, julgando improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverto o ônus da sucumbência em favor da apelante, a ser cobrado na forma do art. 98, §3, CPC.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão do Impedimento/Suspeição do Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 16 → (12 a 19) de dezembro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator