CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – NEGÓCIO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO EFETIVADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – DANO MORAL INOCORRENTE – RECURSO PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Não existindo dúvida de que o cancelamento do contrato de empréstimo bancário dera-se sem quaisquer descontos na conta bancária do autor e sem a cobrança de despesas outras, não há por que se cogitar da existência de prejuízos de ordem material ou moral. 2. A reforma da sentença que julga procedente a ação, na qual também se pede indenização por danos materiais e morais, impõe que também se declare prejudicado o recurso adesivo intentado pelo apelado, a fim de que o valor indenizatório seja majorado. 3. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800913-27.2019.8.18.0059 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800913-27.2019.8.18.0059

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.
APELANTE: BANCO PAN S.A., JOSE ALVES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA, FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: JOSE ALVES DE CARVALHO, BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS, GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – NEGÓCIO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO EFETIVADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – DANO MORAL INOCORRENTE – RECURSO PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

1. Não existindo dúvida de que o cancelamento do contrato de empréstimo bancário dera-se sem quaisquer descontos na conta bancária do autor e sem a cobrança de despesas outras, não há por que se cogitar da existência de prejuízos de ordem material ou moral.

2. A reforma da sentença que julga procedente a ação, na qual também se pede indenização por danos materiais e morais, impõe que também se declare prejudicado o recurso adesivo intentado pelo apelado, a fim de que o valor indenizatório seja majorado.

3. Sentença reformada.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800913-27.2019.8.18.0059
Origem: 
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.
APELANTE: BANCO PAN S.A., JOSE ALVES DE CARVALHO
 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A
Advogado do(a) APELANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

APELADO: JOSE ALVES DE CARVALHO, BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A
Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame recursos interpostos, respectivamente, por BANCO PAN S.A., ora apelante, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por JOSÉ ALVES DE CARVALHO, ora apelado e, ao mesmo tempo, recorrente adesivo.

A sentença consiste, essencialmente, em declarar inexistente o contrato de empréstimo supostamente celebrado entre as partes, condenando o apelante na restituição em dobro, ao apelado, dos valores tidos como indevidamente descontados da sua conta. Condena-o ainda a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante que o apelado não lograra comprovar o efetivo repasse do valor pertinente ao empréstimo, que seria o meio mais hábil, para a comprovação da relação contratual.

Inconformado, o apelante, em suma e antes de clamar pela reforma da sentença, assim como pela improcedência da ação, com os consectários de lei, alega: i) que o contrato questionado fora cancelado antes mesmo da sua efetivação, não tendo sido, portanto, efetuado nenhum desconto no benefício do apelado; ii) que o apelado não sofrera dano, capaz de ensejar qualquer tipo de indenização.

Nas contrarrazões, o apelado rebate os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, exceto no tocante aos danos morais, parte da sentença da qual recorre adesivamente.

Quando o faz, pede, resumidamente que o quantum indenizatório seja majorado, como forma mais eficiente, segundo alega, de se inibir novas práticas abusivas, para com o consumidor. Requer também a majoração dos honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

O apelante, para contestar o recurso adesivo, vale-se, praticamente, das mesmas razões com as quais recorre. Pede, enfim, pelo seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

 

É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, assiste inteira razão ao apelante. De fato, as provas que apresenta são suficientes, a fim de demonstrar que o contrato bancário em questão fora cancelado, antes mesmo de se consumar.

A não consumação da avença, por sua vez, impedira, inclusive, a efetivação do primeiro desconto, que se daria em março de 2017. É o que também se pode inferir da fl. 06 dos autos (id. 8395462).

Destarte, imperioso concluir que nenhuma consequência, muito menos de ordem moral, o apelado sofrera. Em sendo assim, impõe-se reconhecer-se a improcedência da ação, reputando-se, por via de consequência, prejudicado o recurso adesivo.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento da APELAÇÃO, a fim de se reformar a SENTENÇA, julgando-se improcedente a AÇÃO e prejudicado o RECURSO ADESIVO, além de se inverter o ônus da sucumbência.

 

 

Teresina, 17/02/2023