RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000184-54.2013.8.18.0088 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 08/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000184-54.2013.8.18.0088

RECORRENTE: FRANCIMAR BEZERRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

RECORRIDO: VIVO S.A.

Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado, de forma indevida pela empresa ré. Por tais razões ingressou em juízo.

 

O juízo a quo, que em sentença julgou extingo o feito sem julgamento de mérito, ante a ausência injustificada do autor na audiência designada, nos termos do art. 51, I da Lei nº. 9.099/1995.

 

O recorrente alega em suas razões: necessidade de aplicação do CDC ao consumidor; a inversão do ônus da prova; dano moral; quantificação do dano moral. Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.

 

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença em sua integralidade.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

Teresina, 26/01/2023