EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE ATIVA - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - APREENSÃO DO BEM ADQUIRIDO PARA FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENTREGA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - RISCO DA ATIVIDADE DO FORNECEDOR - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Necessário reconhecer que a apreensão do produto adquirido se encontra na esfera do risco da atividade do fornecedor, cabendo a este arcar com o ônus de não ter o produto chegado ao comprador, bem como diligenciar junto ao órgão fiscalizador para obter a liberação para si do produto vendido. Não há como imputar ao consumidor o prejuízo causado pela apreensão. 2 - A fornecedora deve restituir à consumidora os valores referentes às compras realizada através do site da empresa cuja devolução foi buscada dentro do prazo legal do artigo 49, do CDC. 3 - Consumidor que realizou compras através do site da apelante e encontrou enorme resistência na devolução de mercadorias e no reembolso dos créditos. Indenização em danos morais estabelecida em três mil reais (R$ 3.000,00), quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800961-51.2021.8.18.0047 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800961-51.2021.8.18.0047

APELANTE: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Advogado(s) do reclamante: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

APELADO: SIMONY DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: FELIPE SOARES DIAS FREITAS, EDINA GOMES VIEIRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE ATIVA - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - APREENSÃO DO BEM ADQUIRIDO PARA FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENTREGA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - RISCO DA ATIVIDADE DO FORNECEDOR - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Necessário reconhecer que a apreensão do produto adquirido se encontra na esfera do risco da atividade do fornecedor, cabendo a este arcar com o ônus de não ter o produto chegado ao comprador, bem como diligenciar junto ao órgão fiscalizador para obter a liberação para si do produto vendido. Não há como imputar ao consumidor o prejuízo causado pela apreensão.

2 - A fornecedora deve restituir à consumidora os valores referentes às compras realizada através do site da empresa cuja devolução foi buscada dentro do prazo legal do artigo 49, do CDC.

3 - Consumidor que realizou compras através do site da apelante e encontrou enorme resistência na devolução de mercadorias e no reembolso dos créditos. Indenização em danos morais estabelecida em três mil reais (R$ 3.000,00), quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina.

4 – Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. contra sentença exarada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Processo nº 0800961-51.2021.8.18.0047, 2ª Vara Única da Comarca de Cristino Castro-PI), ajuizada por SIMONY DE SOUSA, ora apelada.

Na ação originária, a parte autora/apelada alega, em síntese, que efetuou a compra de itens de vestuário e artigos de uso pessoal (roupa, calçados, joias, bijuterias, malas, bolsas e etc) no site dafiti.com.br, no dia 12.05.2021, no valor de dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos (R$ 2.344,83), parcelado em sete (07) vezes no cartão de crédito. Sustenta que a previsão de chegada das compras seria para o dia 14.06.2021.

A requerente sustenta que, após a data prevista para entrega, a entrou em contato com a empresa requerida, sendo informada que o pedido estava retido na “fiscalização do seu Estado devido pendência da DAE (Documento de Arrecadação Estadual)”, e que somente seria liberado com a efetuação de pagamento do referido documento fiscal.

Aduz que solicitou o cancelamento dos produtos e o reembolso do valor pago, sendo informado que o pedido só seria liberado mediante o pagamento do referido imposto e que não seria possível o cancelamento do pedido e/ou reembolso, haja vista ter efetuado o pagamento de algumas parcelas.

Assim, ajuizou esta demanda pleiteando condenação da requerida no pagamento de danos materiais referentes ao dobro do valor pago indevidamente e indenização por danos morais.

Na contestação, o requerido, rebateu as alegações da parte autora, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. No mérito, alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova, do cumprimento contratual, ausência de responsabilidade – culpa exclusiva do consumidor, ausência de danos morais e materiais, por fim, o julgamento improcedente dos pedidos da inicial.

Réplica à contestação.

Por sentença, Num. 7001365 - Pág. 1/3, o MM. Juiz julgou PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a requerida na obrigação de restituir, em dobro, o valor das mercadorias compradas pela autora, pagamento de dano moral no valor de três mil reais (R$ 3.000,00). Condenou o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a parte requerida interpôs Recurso de Apelação, alegando a ilegitimidade ativa, caso fortuito, danos morais indevidos, redução dos danos morais arbitrados e, por fim, o provimento do recurso, com o julgamento improcedente dos pedidos da inicial.

Intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões, pugnando pela total improcedência do recurso, com a manutenção da sentença.

Recebido o recurso em ambos efeitos.

Provocado, o Ministério Público do Piauí não se manifestou, Num. 7758719 - Pág. 1.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne do recurso consiste na discussão acerca do cancelamento de compra realizada pela internet, em virtude de não entrega de mercadoria, com pedido de reembolso e indenização por danos morais e materiais.

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser CONHECIDA, eis que se encontra com seus pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE ATIVA

Alegou a recorrente em suas razões que a autora não é titular da conta junto ao seu site, que não foi a apelada quem realizou a compra que é objeto da lide, não podendo requerer declaração de direito alheio, como se fosse o seu, sendo parte ilegítima para integrar a lide.

Na hipótese dos autos, apesar da conta do site pertencer ao Sr. Muller Mendes Dias, esposo da requerente, extrai-se dos autos que o cartão de crédito que pagou a compra pertence a autora (Num. 7000989 - Pág. 1), fazendo esta, parte da realização da compra, sendo legítima para figurar no polo ativo da demanda.
É sabido que para a jurisprudência e para a doutrina considera-se consumidor por equiparação todas as vítimas de um acidente de consumo, não importando se tenha ou não realizado ato de consumo.

Assim, verifica-se no caso em análise, que a parte autora é tida como consumidora por equiparação, pois é quem sofreu o dano causado pelo evento, nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida.

 

MÉRITO.

Cuida-se, na origem de Ação Indenização por Danos Morais e Materiais, onde o autor/apelado alegou que efetuou a compra de itens de vestuário e artigos de uso pessoal no site dafiti.com.br. Aduz que após a data prevista para entrega da mercadoria entrou em contato com a empresa apelante, sendo informada que seu pedido estava retido na fiscalização do seu Estado e que somente seria liberado com a efetuação do pagamento do referido documento fiscal.

Alega que solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago e indenização por danos morais.

Na sentença recorrida, o d. juízo singular, julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando o apelante na devolução dos danos materiais em dobro e danos morais no valor de três mil reais (R$ 3.000,00).

Inicialmente, releva assinalar que por se tratar de incontroversa relação de consumo, aplicável o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da prestadora de serviços requerida.
Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O recorrente alega em suas razões que a sentença merce reforma em relação a condenação de indenização, haja vista que a apreensão da mercadoria deve ser vista como caso fortuito externo, imprevisível, que é requisito essencial para excluir o dever de indenizar.

Acerca da existência de caso fortuito e força maior, quanto a culpa da apelante ao não entregar a mercadoria adquirida pela apelada, tal argumento se refere ao risco do empreendimento, que não pode ser transferido ao consumidor.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA – EXTRAVIO DO PRODUTO PELA TRANSPORTADORA - CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ARBITRAMENTO DESARRAZOADO – MINORAÇÃO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O atraso na entrega da mercadoria por aproximados oito meses da data contratualmente prevista ensejou os danos morais pleiteados, não havendo fundamento legal que exima a responsabilidade inerente à prestação dos serviços postos à disposição no mercado virtual. O cunho ressarcitório do dano moral deve ser visto também pelo cunho pedagógico, entretanto o valor arbitrado não pode servir como fonte de renda ilícita daquele que o sofreu, o que justifica a redução do quantum. Em caso de condenação certa, o valor dos honorários sucumbenciais deve se ater ao percentual mínimo de 10 até o máximo de 20% sobre o valor auferido pelo vencedor, nos termos do artigo 20, § 3.º, do CPC. Entretanto, se o percentual utilizado resultar em quantia ínfima comparada ao quanto trabalhou o causídico, há razão para o magistrado equitativamente aplicar a disposição do § 4.º do aludido artigo. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MS - AC: 08002666520128120052 MS 0800266-65.2012.8.12.0052, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 23/11/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2015)”

Da análise dos autos, é visível que a empresa apelante não prestou um serviço eficiente e não apresentou solução satisfatória ao consumidor.
As provas dos autos, especialmente os e-mails acostados, comprovam que o prazo de entrega não foi devidamente cumprido.

Resta comprovado que a mercadoria ficou retida no posto de fiscalização, dependendo de pagamento de tributos para sua liberação, sendo dever do vendedor entregar a mercadoria para o consumidor, que não o fez.

Fato é que a autora/apelada comprovou o pagamento de dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta três centavos (R$ 2.344,83) em favor da apelante, inexistindo, em contrapartida, prova da efetiva entrega da mercadoria ou do reembolso da quantia paga para sua aquisição, ônus que competia à apelante.
A apelada alega que, após a data prevista para entrega da mercadoria, desistiu da compra, solicitou o cancelamento do produto e o reembolso do valor pago, o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo previsto para o consumidor exercer seu direito de arrependimento, conforme preceitua o art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

Em resposta a empresa apelante autorizou somente o vale troca, para que o crédito fosse utilizado para aquisição de outras mercadorias, Num. 7000992 - Pág. 1.

Deste modo, por mais que a empresa ré queira se esquivar de sua responsabilidade, a restituição da quantia despendida pela autora é evidente, não havendo que se falar em reforma da sentença.

Superadas tais questões, passo ao exame danos morais pleiteados pela parte apelada.
A responsabilidade civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem sem ser responsabilizado. O dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual prevê serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
O dano moral é o que atinge a honorabilidade, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando dor profunda e grande tristeza. É o atentado contra a individualidade, a personalidade, a dignidade e o respeito de que é merecedor a vítima. É o sofrimento humano causado pelo ilícito, magoando valores íntimos da pessoa e a sua imagem nas relações sociais.

No caso em julgamento, a demandante realizou compras no site da empresa apelante no dia 12.05.2021, após atraso na entrega da mercadoria, solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago. No entanto, conforme comprovam os documentos juntados com a exordial, apesar das diversas tentativas de resolução do conflito administrativamente, a apelada não obteve o reembolso, motivo pelo qual, ajuizou a esta ação.
Na situação específica dos autos, além do atraso injustificado, chama a atenção o descaso da requerida que, mesmo não efetuado a entrega da mercadoria e, em sendo cancelado o pedido, não restituiu o valor despendido pela autora, oferendo-lhe somente o crédito para compra de outras mercadorias.
Há que se levar em conta ainda a natureza do bem, uma vez que a geladeira se trata de eletrodoméstico indispensável na rotina familiar, sendo certo que, a não entrega do refrigerador e a retenção do dinheiro destinado à sua aquisição, foge à situação de meros aborrecimentos.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE MERCADORIA VIA INTERNET - CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. - O consumidor que efetua o cancelamento do produto contrato dentro do prazo de desistência de sete dias, faz jus ao reembolso dos valores eventualmente pagos (artigo 49, do CDC)- Comprovada a falha na prestação do serviço, ante a ausência injustificada de reembolso da quantia paga pelo consumidor, deve a empresa prestadora de serviços arcar com os danos morais oriundos do fato - Na fixação de indenização por danos morais deve-se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima. (TJ-MG - AC: 10000212194492001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”

Por todo esse contexto, não restam dúvidas de que sofreu a apelada danos morais indenizáveis, os quais devem ser suportados pela recorrente.
Quanto ao valor dos danos morais, é imprescindível registrar, inicialmente, que a honra da pessoa é bem de extrema preciosidade, não podendo ser valorada monetariamente. No entanto, quando atingida, deve ter a vítima uma compensação pelo sofrimento indevido a ela causado.
Logo, na fixação do dano moral, deve o juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofendido e a capacidade financeira do ofensor. E, assim, na hipótese, entendo que deve ser mantido o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), eis que mostra-se adequado, além de compensar os transtornos sofridos pela autora, cumpre com seu caráter pedagógico, sem ser capaz de gerar o enriquecimento sem causa da ofendida.

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

 

 

Teresina, 23/01/2023