APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 485, §2º, na hipótese de extinção por abandono o autor será responsabilizado pelas verbas sucumbenciais. 2. Desse modo, é clara a necessidade de condenação do Apelado, que ajuizou a demanda mas quedou-se inerte em impulsionar o feito, o que ocasionou a extinção do feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0016689-32.2011.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0016689-32.2011.8.18.0140

Origem: Teresina / 3ª Vara Cível

Apelante: TERESA CRISTINA COSTA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344)

Apelado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado: Gustavo Alves Melo (OAB/PI nº 7.467)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com o disposto no art. 485, §2º, na hipótese de extinção por abandono o autor será responsabilizado pelas verbas sucumbenciais.

2. Desse modo, é clara a necessidade de condenação do Apelado, que ajuizou a demanda mas quedou-se inerte em impulsionar o feito, o que ocasionou a extinção do feito.

3. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESA CRISTINA COSTA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte autora.

Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) há relação processual – sujeito ativo (autor), estado-juiz e sujeito passivo (réu) – e sendo assim, dever do magistrado condenar a parte apelada em honorários advocatícios; ii) de acordo com o §2º, do artigo 485, do NCPC, no caso de extinção do feito, por abandono da causa, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que o Apelado seja condenado em honorários sucumbenciais.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte Apelada manteve-se inerte, conforme certidão no ID n° 3993020.

Parecer do Parquet Superior no ID 5469391 sem opinar sobre o mérito da demanda, ante a ausência de interesse público na matéria.

PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a necessidade, ou não, de condenação do Apelado em honorários sucumbenciais.

É o relatório.

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensado do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiário da justiça gratuita.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Apelante alega que o juízo a quo deixou de condenar o Apelado em honorários advocatícios, ainda que tenha sido o Recorrido o responsável pela extinção do feito sem resolução de mérito.

A questão controvertida in casu é de sobremaneira simples. De acordo com o disposto no art. 485, §2º, na hipótese de extinção por abandono o autor será responsabilizado pelas verbas sucumbenciais, ad litteram:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

 I - indeferir a petição inicial;

 II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

 III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

 IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

 V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

 VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

 VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

 VIII - homologar a desistência da ação;

 IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

 X - nos demais casos prescritos neste Código.

[…]

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

Desse modo, é clara a necessidade de condenação do Apelado, que ajuizou a demanda mas quedou-se inerte em impulsionar o feito, o que ocasionou a extinção do feito.

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar o Apelado em honorários no importe de 10% do valor da causa. Por fim, majoro esses honorários em 2%, a título de honorários recursais, com fulcro no art. 85, §11º do CPC.

É como voto.

Teresina - PI, data e assinatura no sistema.

 

Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 Juiz de Direito em substituição no 2º grau