RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS ESTAVAM QUITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E JUROS MORATÓRIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMETIDA PELO CREDOR DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801048-08.2020.8.18.0155 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801048-08.2020.8.18.0155

RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA CORREIA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO FELIPE COELHO VIANA, FRANCIMARY COELHO DE MELO

RECORRIDO: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS ESTAVAM QUITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E JUROS MORATÓRIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMETIDA PELO CREDOR DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801048-08.2020.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA CORREIA 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCIMARY COELHO DE MELO - PI7374-A, THIAGO FELIPE COELHO VIANA - PI16288-A

RECORRIDO: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO - CE11990-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que teve seu nome negativado em virtude de débitos já adimplidos, o que lhe causou imensuráveis prejuízos.

Requer, assim, a exclusão das inscrições indevidas e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda (ID 7579685).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que as negativações são indevidas, em razão do adimplemento dos débitos negativados (ID 7579687).

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência ora fixado, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 18/11/2022