APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular. 2 – Recurso improvido., conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0011297-04.2017.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0011297-04.2017.8.18.0140

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

APELADO: LEYLSON ALVES DA SILVA, JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular.

2 - Recurso improvido, conforme parecer ministerial.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU, em face de LEYLSON ALVES DA SILVA e JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO, visando a reforma da sentença absolutória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

O Ministério Público Estadual denunciou FRANCINALDO DOS SANTOS BATISTA, LEYLSON ALVES DA SILVA e JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO, pela prática do delito tipificado no artigo 157, §3°, segunda parte, e artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar FRANCINALDO DOS SANTOS BATISTA, nas penas do artigo 157, §3°, segunda figura e art. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, e absolver LEYLSON ALVES DA SILVA e JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO, da imputação constante na denúncia (fls. 830/846).

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 1096/1109):

" (...)

Isto posto, este Órgão Ministerial requer a esta egrégia Corte de Justiça que conheça do presente apelo para reformar a decisão recorrida, condenando-se os apelados LEYLSON ALVES DA SILVA (DÔDÔ) e JOSÉ RODRIGUES OLIVEIRA NETO (PALITO) pelos crimes de Roubo Qualificado (Latrocínio) e Roubo Majorado, tipificados no art. 157, § 3º, segunda figura, e art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, mantendo-se a condenação quanto a FRANCINALDO DOS SANTOS BATISTA (NENÉM) reconhecida na sentença guerreada, por ser esta a medida da mais lídima JUSTIÇA! (...) " (fls. 11/08/1109)

As defesas, em contrarrazões de apelação, requereram o improvimento do recurso (fls. 1112/1124 e 1127/1134).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 1815/1819).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 MÉRITO

O representante ministerial requer a condenação de LEYLSON ALVES DA SILVA e JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO, nas penas do delito tipificado no artigo, 157, § 3º, segunda figura, e artigo, 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal.

Como bem asseverou o Magistrado sentenciante, as provas colhidas não são hábeis a subsidiar o decreto condenatório, o acervo probatório produzido é controverso e não se mostra seguro o suficiente para a condenação.

Assim sendo, pode até ser que os acusados estivessem realizando a conduta imputada na denúncia, todavia, no processo criminal as provas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem a autoria, a materialidade e a tipicidade delitiva, para que se possa ter a convicção de ser correta a solução condenatória pretendida pelo Ministério Público.

Assim, duvidosa a autoria, haja vista que não restou demonstrada nos autos, impõe-se a manutenção da absolvição operada na sentença, ante o princípio do in dubio pro reo.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA CRIME POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. MEROS INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). - Não se pode condenar ninguém como traficante com base em meras suposições. A gravidade do crime exige prova cabal e perfeita, de modo que, inexistindo esta nos autos, impõe-se a absolvição. - A simples probabilidade de autoria, tratando-se de mera etapa da verdade, não constitui certeza por si só. - Pelo princípio da confiança no Juiz da causa, o convencimento do Magistrado monocrático deve ser devidamente valorizado, por estar ele mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maiores condições de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução criminal. (...). (TJMG - Apelação Criminal 1.0558.12.001780-8/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, publicação da súmula em 04/09/2019).

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, mantendo íntegra a r. sentença combatida, no ponto, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme parecer ministerial.

Teresina, 11/02/2023