APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INSTRUMENTO CONTRATUAL BANCÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença de produção antecipada de provas tem caráter meramente homologatório, não havendo pronunciamento do juiz sobre a ocorrência ou não dos fatos e suas respectivas consequências jurídicas. 2. Não obstante, o reconhecimento da pretensão resistida é deflagrado não pela recusa administrativa da exibição de documentos, mas pela resistência em atender prontamente a obrigação, oferecendo resistência no âmbito judicial, à luz dos princípios da causalidade e sucumbência. 3. Logo, o procedimento ora em questão não passou de ato preparatório de jurisdição voluntária, não se revestido do caráter de pretensão resistida qualificada, razão pela qual entendo por inviável a condenação em honorários de sucumbência. 4. Imposição de sucumbência indevida na hipótese. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0836925-20.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 03/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0836925-20.2021.8.18.0140

Origem: Teresina / 10ª Vara Cível

Apelante: MARIA GORETE RODRIGUES DOS SANTOS.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344)

Apelada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado: Mário Roberto Pereira de Araújo(OAB/PI nº 2.209)

Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INSTRUMENTO CONTRATUAL BANCÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença de produção antecipada de provas tem caráter meramente homologatório, não havendo pronunciamento do juiz sobre a ocorrência ou não dos fatos e suas respectivas consequências jurídicas. 2. Não obstante, o reconhecimento da pretensão resistida é deflagrado não pela recusa administrativa da exibição de documentos, mas pela resistência em atender prontamente a obrigação, oferecendo resistência no âmbito judicial, à luz dos princípios da causalidade e sucumbência. 3. Logo, o procedimento ora em questão não passou de ato preparatório de jurisdição voluntária, não se revestido do caráter de pretensão resistida qualificada, razão pela qual entendo por inviável a condenação em honorários de sucumbência. 4. Imposição de sucumbência indevida na hipótese. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

 

Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por MARIA GORETE RODRIGUES em face da sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos de PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada em face da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Na sentença recorrida, o magistrado a quo extinguiu o feito com resolução do mérito, julgando procedentes os pedidos autorais, homologando, por sua vez, a prova produzida no presente processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, “uma vez que se trata de ação que não tem cunho condenatório”.

Em suas razões, ID. 6823699, a apelante alega, em suma, a necessidade de reforma da sentença a quo no que tange à ausência de condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que é devido o arbitramento dos aludidos honorários ao advogado da apelante, ante a pretensão resistida do apelado tanto na esfera extrajudicial, quanto na judicial, ao apresentar contestação pugnando pela improcedência da ação.

A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 6823705), pugnando pela manutenção da sentença.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixa de emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado o interesse público a justificar a intervenção do parquet.

É o relatório.

 

 

VOTO

I – ADMISSIBILIDADE

Recurso conhecido, visto que preenchidos os pressupostos legais atinentes à espécie.

Sem preliminares. Passo ao mérito recursal.

 

II – MÉRITO 

A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no rito da ação de produção antecipada de prova.

Com efeito, sobre o tema, é firme a jurisprudência do STJ no entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PERANTE A SEGURADORA, PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83 STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7 STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida.- Precedentes. Súm. 83 STJ. 2. Inviável alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto a se houve ou não resistência à apresentação dos documentos requeridos pela demandante, no procedimento da produção antecipada de provas, pois isso demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.504 - SP; Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; DJe: 28/06/2019)

Por conseguinte, é necessário ressaltar que neste rito, é vedada qualquer discussão sobre a valoração da prova ou sobre o mérito da pretensão para a qual a prova irá servir, uma vez que não estão de acordo com os pedidos pleiteados inicialmente, que se restringem tão somente à exibição de documentos.

In casu, tenho que a resistência por parte da apelada em apresentar o contrato pleiteado não restou demonstrada, sobretudo considerando que o requerimento administrativo encaminhado via e-mail à demanda ocorreu na data de 20/09/2021, menos de um mês do ajuizamento da ação em deslinde, em 18/10/2021.

Embora haja indícios no processo de que a ré/apelada deixou de atender a notificação extrajudicial para apresentação do contrato requerido (ID 6823672), o reconhecimento da pretensão resistida é deflagrado não pela recusa administrativa da exibição de documentos, mas pela resistência em atender prontamente a obrigação, oferecendo resistência no âmbito judicial, à luz dos princípios da causalidade e sucumbência. Ou seja, uma vez citada a interessada na produção do documento, em vez de produzi-lo ou exibi-lo, acaba por recusar-se à providência.

Outrossim, vislumbro que em sua contestação a requerida/recorrida se limitou à apresentação do instrumento contratual, não resistindo à pretensão da apelante.

Assim, não há falar em condenação do réu no ônus sucumbencial, pois a sentença proferida em ação de produção antecipada de provas tem caráter homologatório, não se pronunciando o juiz sobre a ocorrência ou não dos fatos e suas respectivas consequências jurídicas, nos termos do disposto no artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça assim entende:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de rpvoas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. (Grifei). 2. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no incidente de produção antecipada de provas. Assim, para se rever tal entendimento demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp Nº 1.221.810-SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)

 

Logo, o procedimento em questão não passou de ato preparatório de jurisdição voluntária, não se revestindo do caráter de pretensão resistida qualificada, razão pela qual entendo por inviável a condenação em honorários de sucumbência.

Pelo exposto, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.

É o voto.

Sessão Ordinária Virtual da 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, de 09 a 16 → (12 a 19), presidida pelo Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior – Relator.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 19 de dezembro de 2022.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -