poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0020542-10.2015.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI, EDITUR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - ME
APELADO: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO PI, EDITUR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - ME
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXAME PREJUDICADO. ART. 932, III, DO CPC. Constatada a perda superveniente do interesse recursal, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso.

Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela EDITUR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA-ME contra sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada ajuizada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ – SINEONIBUS.

Na exordial, o sindicato apelado sustenta que o Estado do Piauí, através da Secretaria de Estado do Transporte, tem realizado concessões de horários a empresas de transporte de passageiros, em específico à empresa EDITUR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – ME,  sem observar as disposições legais estatuídas na Lei nº 5.860/09 e no Decreto nº 14.538/11.Requereu, liminarmente, a suspensão de todas as permissões novas ou modificações de horários de linhas de ônibus sem observância dos critérios legais e, em definitivo, a anulação de todos os  horários emitidos e concedidos de forma irregular (ID n. 4155981, pág. 1-16). Juntou documentos (ID n. 4155981, pág. 17-100; ID n. 4155982, pág. 1-44).

Após contestação (ID n. 4155982, pág. 54-62; ID n. 4155982, pág. 89-93) e regular instrução do feito, por sentença, o MM. Juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI concluiu por julgar julgou procedente a ação, determinando a anulação de todas as permissões e concessões realizadas sem o devido procedimento licitatório prévio, bem como a suspensão de todos os horários concedidos a empresas que não foram observados os critérios estabelecidos na Lei nº 5.860/2009 e Decreto 14.538/11 (ID n. 4156170).

Irresignados, o Estado do Piauí e a EDITUR interpuseram recurso de apelação (ID n. 4156175 e 4156181).

Devidamente intimado, o SINEÔNIBUS apresentou contrarrazões requerendo o não provimento das apelações interpostas e a manutenção in totum da sentença vergastada (ID n. 4156179; ID n.4156186).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID n. 6484305).

Ocorre que, após a manifestação do parquet, a parte recorrida peticionou informando o cumprimento, na via administrativa, do objeto da presente demanda, eis que o Estado do Piauí adequou os horários emitidos e concedidos em obediência ao que dispõe a Lei. 5.860/2009 e o Decreto 14.538/2011, pugnando, assim, pela extinção do feito sem resolução de mérito (ID n. 8186189).

Intimados, os apelantes, em concordância com a autora/apelada, manifestaram ausência de interesse recursal (ID n. 9029362, 9030803, 9042309).

É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Diante do cumprimento administrativo do objeto da presente demanda, e expresso desinteresse das partes, constata-se a perda superveniente do interesse recursal.

A exemplo de outros recursos, a apelação deve preencher os requisitos de admissibilidade, dentre os quais vale destacar o interesse. O interesse em recorrer “resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: (a) a utilidade; e (b) a necessidade do recurso”[1]. Desaparecendo o interesse após a interposição, “considera-se prejudicado o recurso”2.

Eis o que dispõe o art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI.

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Assim, havendo perda superveniente do interesse processual no processamento e julgamento dos recursos interpostos, ante a perda do objeto, à luz do artigo 485, inciso VI, do CPC, resta prejudicada a sua análise.

Por tais motivos, NÃO CONHEÇO OS RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, III do CPC.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 21 de novembro de 2022.