PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1. Não se discute que, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nas hipóteses em que, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. 2. Porém, indiscutível também o é que, nas hipóteses previstas no mencionado dispositivo, faz-se imprescindível o requerimento do réu, o que não ocorrera na espécie dos autos. Incidência da Súmula nº 240 do STJ. 3. Sentença anulada, a fim de que os autos retornem à origem, para o regular prosseguimento da ação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000165-59.1998.8.18.0028 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000165-59.1998.8.18.0028

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: COMERCIAL FLORIANENSE DE CONFECCOES LTDA - ME, CONEGUNDES GONCALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: EMANUEL NAZARENO PEREIRA, ANA CAROLINE CARVALHO GADELHA FONTES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.

1. Não se discute que, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nas hipóteses em que, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias.

2. Porém, indiscutível também o é que, nas hipóteses previstas no mencionado dispositivo, faz-se imprescindível o requerimento do réu, o que não ocorrera na espécie dos autos. Incidência da Súmula nº 240 do STJ.

3. Sentença anulada, a fim de que os autos retornem à origem, para o regular prosseguimento da ação.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000165-59.1998.8.18.0028
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - PI8204-A

APELADO: COMERCIAL FLORIANENSE DE CONFECCOES LTDA - ME, CONEGUNDES GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINE CARVALHO GADELHA FONTES - PI7214-A
Advogado do(a) APELADO: EMANUEL NAZARENO PEREIRA - PI2934-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, a fim de reformar a sentença pela qual fora extinta a EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL aqui versada, que propusera contra CONEGUNDES GONCALVES DE OLIVEIRA e COMERCIAL FLORIANENSE DE CONFECÇÕES LTDA., ora apelados.

Em suma, o douto magistrado sentenciante entende que restara configurado o abandono da causa. Portanto, extingue o processo, sem julgamento de mérito.

Inconformado, o apelante clama pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Para tanto, em suma, alega que a extinção do feito dependeria de requerimento dos apelados.

Contrarrazões limitando-se a pugnar pela manutenção da sentença.

Sem opinativo ministerial.

É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

Senhores Julgadores, como se pode inferir dos autos (id. 5071940), o apelante fora regularmente intimado, a fim de manifestar interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo. Quedara-se silente, entretanto, consoante se pode inferir da certidão à fl. 70 (id. 5071943).

Em face disso, o douto magistrado sentenciante valera-se do art. 485, inc. III e § 1º do CPC, in verbis:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…).

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

(…)

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no processo no prazo de 5 dias.”

Ocorre que, como alega o apelante, a extinção do processo, in casu, dependia mesmo de requerimento dos apelados, que não o fizeram. É o que, aliás, prevê a Súmula nº 240 do STJ, in verbis:

“SÚMULA 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”

EX POSITIS e sendo o quanto me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de, anulando-se a SENTENÇA, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da ação.

 

 

Teresina, 17/02/2023