EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM (TAB) E TARIFA DO REGISTRO DE RETRATO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO PREVISTAS NO CONTRATO ASSINADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CASO CONCRETO EM QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA, O QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSOS CONHECIDOS E SOMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800055-75.2019.8.18.0162 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800055-75.2019.8.18.0162

RECORRENTE: JULIANA SILVA COSTA

Advogado(s) do reclamante: JOSE AMERICO DE SOUSA JUNIOR

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM (TAB) E TARIFA DO REGISTRO DE RETRATO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO PREVISTAS NO CONTRATO ASSINADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CASO CONCRETO EM QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA, O QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSOS CONHECIDOS E SOMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800055-75.2019.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: JULIANA SILVA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE AMERICO DE SOUSA JUNIOR - PI8281-A

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais na qual a parte autora alega que fora cobrada por valores a título de seguro, pagamento de registros de contratos e tarifa de avaliação do bem. Requer, assim, o cancelamento das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID nº 6656382) que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, para “condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia R$ 1.704,00 (um mil e setecentos e quatro reais), referente à cobrança de Seguro CDC Protegido Vida/Desemprego, Tarifa de Registro de contrato e de Tarifa de Avaliação de bem, acrescidos de juros legais desde a data da citação, e correção monetária desde a assinatura do contrato”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado (ID nº 6656391) aduzindo, em síntese: das razões para reforma da sentença; da legalidade dos procedimentos adotados pelo requerido nos contratos de financiamento – especificidades do custo efetivo total; da previsão legal para cobranças das tarifas da financeira – da decisão manifesta pelo STJ e das várias resoluções do Banco Central; da Tarifa de Avaliação de Bem (TAB); do Registro de Retrato de Contrato e Gravame Eletrônico; do seguro de proteção financeira (prestamista); da inexistência de abusividade; da uniformização de jurisprudência pelo STJ; da inexistência do alegado dano material; da imprescindibilidade da concessão de efeito suspensivo; prequestionamento; dos pedidos e requerimentos. Por fim, requereu a improcedência da demanda.

Sem contrarrazões pela parte autora.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, é necessário estabelecer a premissa de que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista.

Entretanto, os fatos e os documentos apresentados pela parte autora/recorrente não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações. Não basta, por si só, a hipossuficiência econômica frente à ré para a concessão da inversão do ônus da prova. O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem os quais se torna inviável a transferência do ônus da prova ao fornecedor dos serviços. Assim sendo, deve ser indeferido o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

O sistema de consórcio tem como pressuposto a solidariedade, na qual a contribuição de todos os aderentes possibilita a aquisição do bem para fins de contemplação aos participantes. Sendo assim, a cobrança do seguro possibilita a manutenção do grupo, na medida em que o valor cobrado será utilizado para fazer a cobertura de eventuais prejuízos decorrentes da morte, inadimplência e/ou desistência de consorciados. Nesse sentido, o aludido seguro busca resguardar a coletividade do grupo e não o interesse individual do consorciado.

Ademais, quanto à Tarifa de Avaliação de Bem (TAB) e ao Registro de Retrato de Contrato e Gravame Eletrônico, há previsão de cobrança autorizada e pactuada no bojo do contrato, documento de ID nº 6656367.

Em observância ao entendimento consolidado nesta Turma Recursal e ao disposto nos autos, constata-se que houve inequívoca ciência da parte autora/recorrente quanto à estipulação do seguro, uma vez que previsto tanto no próprio instrumento negocial, quanto no regulamento do grupo consorcial destinado a aquisição de produtos da marca, sendo parte integrante e indissociável do contrato, situação que de modo algum vulnera o disposto no art. 6º, III, da Lei 8.078/90.

Não vislumbro, portanto, nenhuma abusividade, má-fé ou deslealdade contratual por parte do requerido/recorrente. A simples realização de dois negócios (contrato de consórcio e seguro prestamista) em um único momento e instrumento não caracteriza necessariamente venda casada. Para tal, mister fosse comprovado que a recorrida tivesse condicionado a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro, o que não ficou demonstrado ao longo dos autos.

Sobre eventual vício de consentimento, tal ônus é imputável à parte autora/recorrente, que, descumprindo a exigência do artigo 373, I, do CPC, não demonstrou ter sido enganada por prepostos da administradora recorrida.

No tocante à existência do precedente nº 21 das Turmas Recursais do Estado do Piauí, o qual considera como venda casada a contratação de seguro concomitante à pactuação de consórcio de bens, deve ser ressaltado que o mesmo possui natureza apenas de recomendação, não possuindo efeito vinculante, de forma que o magistrado não é obrigado a seguir o preceito nele previsto, desde que o faça de forma fundamentada.

Assim, diante da constatação de inexistência de venda casada no caso dos autos e ilegalidade de tarifas previstas no contrato, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento para reformar a sentença guerreada e julgar improcedentes os pleitos autorais.

Ônus de sucumbência apenas pela parte consumidora recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/01/2023