poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0762002-55.2021.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Liminar]
REQUERENTE: VICTORIA OLIVEIRA COSTA
REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

PERDA DE OBJETO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 91, VI, DO RITJ/PI, C/C ART. 932, III, DO CPC. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Cuida-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por VICTORIA OLIVEIRA COSTA, pretendendo a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto contra sentença de mérito proferida no Processo nº 0821368-61.2019.8.18.0140, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que julgou totalmente improcedente a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, ajuizada pela autora contra o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA.

Alegou a parte autora que ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente contra o Requerido, alegando, em suma, ser aluna do Curso de Medicina da IESVAP, na cidade de Parnaíba/PI, e que após iniciar o seu período letivo na instituição de ensino acima mencionada, passou a desenvolver um quadro de depressão, fazendo o uso de medicação controlada, usada para tratamento da doença, CID-10 F41.2. Aduziu que passou a apresentar sintomas somáticos, anedonia, humor deprimido, sudorese, taquicardia esporádica e dispneia, que foram, progressivamente, se tornando mais intensos, frequentes, chegando a trazerem uma série de prejuízos no seu dia a dia e na vida pessoal, a ponto de gerar prejuízo funcional importante, sobrecarga, fadiga e piora de seu quadro de humor.

Entretanto, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de Tutela Provisória de Urgência pleiteada e também julgou improcedente o pedido. Asseverou que a jurisprudência pátria tem admitido a transferência externa de alunos como medida excepcional, em situações de extrema gravidade que clama pela intervenção do Judiciário. Aduziu, ainda, que o risco de dano é cristalino, eis que a requerente sofre de grave doença psicológica, em um nível que prejudica os seus estudos, aprendizado, e até mesmo a sua saúde física, fazendo-a perder peso.

Ao final, requereu que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso de Apelação para realizar a transferência da autora da IESVAP em Parnaíba/PI para a UNINOVAFAPI em Teresina/PI, em seu curso de medicina.

Efeito suspensivo indeferido.

Contestação apresentada pelo requerido clamando pela improcedência do pedido.

Provocado, o Ministério Público do Piauí se manifestou pela improcedência do pedido.

É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que a apelação que deu origem a esta tutela cautelar fora distribuída ao Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, que a recebeu no duplo efeito ( já foram julgadas (Apelação Cível nº0821368-61.2019.8.18.0140).

Assim, inegável que a tutela restou esvaziada, uma vez que o efeito pretendido já foi concedido.

De fato, tem-se situação na qual aquilo que este incidente visava já fora garantido com o recebimento do recursos de apelação no efeito suspensivo, impondo-se, portanto, o comando do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Convém ressaltar, ainda, que o artigo 493, daquele mesmo códex, diz que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Por analogia, na regulamentação dos trâmites recursais, ter-se-ia igual desfecho com o artigo 932, III, do CPC.

Como visto, ocorreu a superveniente perda de objeto deste incidente e o requerente teve a oportunidade de manifestar-se, em atendimento ao disposto no art. 493, parágrafo único, do CPC.

Patente, portanto, a perda superveniente do objeto desta tutela cautelar antecedente, ocorrida com o recebimento do recurso no duplo efeito.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, reputo PREJUDICADO esta Tutela Cautelar Antecedente, em razão da perda superveniente do objeto, ao tempo em que denego seguimento ao recurso.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 18 de novembro de 2022.