PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0754379-37.2021.8.18.0000 (Agravo Interno nº. 0753381-35.2022.8.18.0000)

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: 3ª Vara da Comarca de Piripiri

Requerente: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI

Advogados: Wildson de Almeida Oliveira Sousa (OAB/PI nº 5.845) e outros

Requerido: SILVIO RODRIGUES DE SOUZA

Advogada: Genyvana Criscya Garcia Carvalho (OAB/PI nº 9.127)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO DISTRIBUÍDA E RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO.

1. Uma vez distribuído o recurso de Apelação principal, e recebida apenas no efeito devolutivo, entendo que a alteração superveniente no estado fático termina por esvaziar o objeto do presente pedido.

2. Incidente prejudicado, por perda superveniente de objeto. Extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI e §3º c/c artigo 17 do Código de Processo Civil.

DECISÃO

Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE,  interposto pelo MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em face de decisão proferida pelo juízo titular 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, nos autos do Mandado de Segurança nº 0800117-51.2018.8.18.0033.

Na sentença questionada, o Juízo a quo julgou procedente a segurança requerida, para determinar a nomeação e a posse do impetrante para o exercício do cargo de Vigia SESAM, tornando definitiva a decisão liminar anteriormente proferida sob o ID 2824138. 

Face à sentença, o MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI interpôs recurso de Apelação que, entretanto, ainda não foi distribuída a esta Corte de Justiça. 

O ente público requerente pleiteia, então, a antecipação da tutela recursal a fim de que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto, nos termos dos artigos 1.012, § 3º, I do CPC.

Fundamenta seu pedido no fato de não ter o impetrante demonstrado seu direito subjetivo à nomeação e posse para o cargo de vigia da Secretaria de Saúde, por ter sido classificado fora das vagas, alegando, ainda, que a contratação de servidores temporários, bem como a realização de teste seletivo não caracterizaram a preterição da vaga pretendida pelo autor.

Acrescenta que a sentença guerreada, se mantida, ocasiona ofensa ao princípio da iniciativa legislativa do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura da Administração Pública.

Por fim, aduz que a decisão recorrida somente poderia ter sido executada após o trânsito em julgado da ação, por incabível a concessão de liminar contra atos da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º da lei nº 8.437/92.

Em decisão de Id 4684243, indeferi a antecipação de tutela pleiteada pelo Município Requerente, negando o pretendido efeito suspensivo ao recurso de apelação no Mandado de Segurança nº. 0800117-51.2018.8.18.0033, mantendo, portanto, os efeitos da sentença de primeiro grau, até que fosse julgado em definitivo o recurso, ou, até decisão superveniente.

Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 96/303.

O Ministério Público Superior, em fundamentado parecer, opinou pelo conhecimento e indeferimento do pedido.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo.

O interesse processual ou interesse de agir refere-se  à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Se não há utilidade do provimento jurisdicional, não há interesse processual:

“O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 1, p.57)

Com essas considerações passo à análise do caso concreto. Estes autos têm por objeto a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo requerente em face de  sentença que julgou procedente o pedido contido no presente mandado de segurança impetrado por SILVIO RODRIGUES DE SOUZA em face do Prefeito Municipal de Piripiri e da Secretária Municipal de Saúde, para, concedendo a segurança pleiteada, determinar a nomeação e a posse da impetrante para o exercício do cargo de Vigia SESAM, tornando definitiva a decisão liminar proferida, ficando resolvido o mérito, a teor do art. 487 I, do CPC.

Uma vez distribuída a referida Apelação Cível sob nº. 0800117-51.2018.8.18.0033, e recebida apenas no efeito devolutivo, entendo que a alteração superveniente no estado fático termina por esvaziar o objeto do presente pedido.

O sistema processual pátrio prevê no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro:

“Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.”

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485 do Diploma Processual Civil Brasileiro.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente pedido, sem resolução de mérito, como determina o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, em face da perda superveniente do objeto, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, e §3º do Código de Processo Civil.

Extinta a lide principal, inarredável é concluir-se pela extinção do pedido acessório, em decorrência do princípio de que o acessório segue o principal. Assim, valendo-me do que dispõe o art. 91, inciso VI, do RITJPI, c/c o art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015, DETERMINO ainda a EXTINÇÃO, sem resolução de mérito do Agravo Interno nº. 0753381-35.2022.8.18.0000 cuja cópia da presente decisão deverá ser colacionada naqueles autos.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intimem-se e cumpra-se. 

Teresina, 23 de fevereiro de 2023.

 Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 Relator