PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. DECOTE DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. MULTA E CUSTAS. EVENTUAL PARCELAMENTO E SUSPENSÃO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000912-23.2014.8.18.0036 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000912-23.2014.8.18.0036

APELANTE: RONALDO RIBEIRO DA SILVA 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. DECOTE DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. MULTA E CUSTAS. EVENTUAL PARCELAMENTO E SUSPENSÃO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a pena do apelante para o patamar de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, na fração unitária mínima prevista em lei, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença, na forma do voto da Relatora”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de  03 a 10 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por RONALDO RIBEIRO DA SILVA, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, em face da sentença (Núm. 7065265 – Págs. 03/11) proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Altos-PI, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 155, §4º I, c/c o art. 70, primeira parte, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 230 (duzentos e trinta) dias-multa, à mínima fração legal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.

Nas razões recursais (Núm. 7065265 – Págs. 39/55), a d. Defesa sustenta a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP. Alternativamente, requer o decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do CP; a redução da pena-base ao mínimo legal ou a sua exasperação na proporção de 1/8 (um oitavo), caso reste configurada alguma circunstância judicial desfavorável; a redução da pena de multa em razão da hipossuficiência do réu e; por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Contrarrazões (Núm. 7065268 – Págs. 01/19), pelo conhecimento e improvimento do recurso.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (Núm. 8487177 – Págs. 01/20), opinando pelo conhecimento e parcial provimento do reclamo “(…) somente, para reformar a 1ª fase da dosimetria da pena, considerando neutra a circunstância judicial da culpabilidade, devendo ser mantida a sentença a quo em seus demais termos legais, por ser a melhor maneira de se resguardar a aplicação da Lei.”

Esse é o relatório.

 

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa do réu RONALDO RIBEIRO DA SILVA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 155, §4º I, c/c o art. 70, primeira parte, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que no dia 06/06/2014, por volta das 18h, o denunciado Ronaldo Ribeiro entrou na residência do Sr. Antônio Francisco de Melo Barbosa, “Louro”, após pular o muro e arrombar a porta do imóvel, e de lá subtraiu uma bicicleta cargueira, de cor azul, com equipamentos de som acoplados, de propriedade do Sr. Anison Soares Almeida, bem como uma churrasqueira. Que o fato foi presenciado por vizinhos, que logo avisaram ao dono casa invadida, “Louro”, e este, por sua vez, comunicou o fato delitivo ao proprietário da bicicleta que estava guardada na residência.

A materialidade encontra-se evidenciada pelo ADPF, boletim de ocorrência, relatório policial, sem prejuízo da prova oral coligida aos autos.

A autoria, inobstante as ponderações defensivas, também ressai inconteste.

O apelante, perante a autoridade policial, afirmou que "(…) é verdade que praticou o furto de uma bicicleta com som e de uma churrasqueira elétricam há uns meses atrás; Que pegou na casa da pessoa conhecida por LOURO; Que entrou na casa pulando o muro, e quando entrou a bicicleta e churrasqueira estavam do lado de fora da casa; Que não chegou a vender, deixou na casa se sua sobrinha; Que o proprietário ANISON, dono da bicicleta, foi buscar as coisas na casa de sua sobrinha (…).” (Núm. 7065010 – Pág. 25).

As vítimas Antônio Francisco de Melo Barbosa e Anison Soares de Almeida, foram uníssonos em afirmar a subtração de uma bicicleta com sonorização e uma churrasqueira e que tal subtração se deu após o arrombamento das portas do imóvel em que se encontravam os bens.

Neste ponto, importante ressaltar que, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, é pacífico que as declarações das vítimas são de extrema relevância para demonstrar as circunstâncias em que ocorreu a subtração, mormente como no caso concreto, em que não se vislumbra motivos para a inculpação de um inocente. Lembra MAGALHÃES NORONHA:

"Deixa bem claro nosso Código que o ofendido não é testemunha, mas certo também é que suas declarações constituem meio de prova. Não é o ofendido testemunha, muito mal se conciliando essas duas situações, máximo quando querelante ou mesmo assistente. Mas não se pode negar a qualidade de prova às suas declarações. Com efeito, delitos há em que a prova não se completa ou aperfeiçoa sem a sua palavra" ('In' "Curso de Direito Processual Penal" - Ed. Saraiva - 25ª ed. - pág. 144/146).

O próprio Superior Tribunal de Justiça não deixa margem de dúvida sobre o tema:

"(...) A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de se admitir a palavra da vítima como fundamento suficiente a ensejar a condenação, especialmente em crimes praticados às escondidas. Precedentes" (Ementa parcial) (STJ - AgRg no Ag 660408/MG - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 06.02.2006).

Não bastasse, a testemunha Luís Soares afirmou em juízo ter visto o acusado empurrando a bicicleta subtraída e a testemunha Paulo César de Jesus Solón, também afirmou, diante da autoridade judiciária, ter visto o réu empurrando a bicicleta subtraída, bem como o cadeado do portão da residência arrebentado, corroborando com os depoimentos das vítimas.

Assim sendo, o conjunto probatório é robusto e indica, com a necessária segurança, que o recorrente subtraiu os referidos bens, mediante arrombamento.

Os elementos de prova realmente impõem a manutenção da condenação nos termos da r. decisão a quo.

Aqui destaco a desnecessidade de realização de perícia para a incidência da qualificadora do inciso I, do §4º do art. 155 do CPB. As demais provas evidenciam o arrombamento. Como visto, as vítimas e as testemunhas afirmaram de maneira categórica que o acesso à área do imóvel se deu por meio do arrombamento do respectivo portão.

Ultrapassado isto, creio que a reprimenda merece reparo.

Analisando os vetores do art. 59 do CP, tenho que a única circunstância desfavorável ao agente é a relativa aos seus antecedentes. Isso porque, constam dois feitos com condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do réu, servindo um para caracterizar os presentes maus antecedentes e o outro para a materialização da reincidência. No ponto, a execução penal de n° 0001263-88.2017.8.18.0036 perfaz a circunstância dos maus antecedentes. Por sua vez, não existem motivos, data venia, para a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime, como entendeu o Juízo sentenciante, um vez que os fundamentos apresentados são inerentes ao conceito do delito.

No que tange à proporção utilizada para o cálculo da pena-base, entendo que a aplicação/individualização da pena detem certa discricionariedade, dentro dos limites estabelecidos abstratamente pelo legislador, cabendo ao julgador verificar a sanção aplicável no caso concreto.

Assim sendo, a proporção utilizada para o cálculo da pena-base, qual seja, de 1/6 (um sexto) para cada circunstância do crime valorada negativamente, mostra-se perfeitamente adequada ao caso concreto.

Assim, fixo a sanção basilar do acusado em 03 (três) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Presente a circunstância agravante do art. 61, I, do CP, uma vez que o réu é reincidente, pois condenado, com trânsito em julgado, no bojo do processo n° 0000911-38.2014.8.18.0036, elevo a pena em 1/6 (um sexto), conduzindo-a ao patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Dando continuidade, observa-se a presença do concurso formal de crimes, na medida em que, com uma só ação o réu subtraiu o patrimônio de duas vítimas distintas, o que atrai a incidência da norma do art. 70, primeira parte do Código Penal. Por tal razão, elevo a pena em 1/6 (um sexto), conduzindo a pena em definitivo ao patamar de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

Quanto ao regime prisional, mantenho o fechado, porquanto o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais não o favorecem integralmente. Neste contexto, impossível a fixação do regime mais brando, por expressa vedação contida no artigo 33 do Código Penal e Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

Destaco, ainda, que cabe ao Juízo da Execução, competente para avaliar a capacidade financeira do condenado, apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa, bem como a suspensão do pagamento de custas processuais.

Por fim, a combativa defesa técnica requereu a concessão do direito de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão processual.

Porém, entendo que o apelante não faz jus ao referido direito, na medida em que, além de ter permanecido preso durante a instrução criminal, a defesa não se incumbiu de demonstrar alteração nos motivos que justificaram a imposição da prisão preventiva, estando presentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Sabe-se ser patente a necessidade de se acautelar a ordem pública, representada pelo binômio gravidade da infração e repercussão social, de modo a impedir a constante repetição de atos nocivos, como os noticiados nos autos, que trazem intranquilidade e desassossego à população, notadamente porque restou explicitada nos autos a reiteração delitiva do acusado.

Isso porque, tramitam em desfavor do réu os seguintes procedimentos perante a Comarca de Altos-PI: Processo n°0000664-52.2017.8.18.0036, Processo n°0000029-81.2016.8.18.0036; Processo n° 0000034-06.2011.8.18.0036, Processo n° 0000971-35.2019.8.18.0036, Processo n°0000580-51.2017.8.18.0036 e Processo n°0000741-35.2020.8.18.0036.

O réu, como evidenciou o Magistrado, “(…) é indivíduo de comprovada periculosidade concreta e sua liberdade oferece riscos ao tecido social, como já comprovam os procedimentos acima destacados”

Assim sendo, manter o réu preventivamente preso foi medida escorreita.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a pena do apelante para o patamar de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, na fração unitária mínima prevista em lei, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença.

É como voto.

Teresina, 24/02/2023