APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0000106-50.2009.8.18.0072, que o Ministério Público do Estado do Piauí propôs em face do Apelante. II. Aduz que a prática de ato de improbidade administrativa pela requerida consiste na existência de: “o demandado, aproveitando-se do cargo de gestor do Município de São Pedro/PI e, portanto, ordenador de despesa, apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 2.089,06 para pagar um conta de energia de sua propriedade”. III. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença julgando procedente a ação, entendendo que: “A robustez do caderno probatório ganha contornos irrefutáveis, quando, após a juntada de cópia do balancete do mês de agosto de 2006 – prova requerida pelo próprio Réu, se confirma a mesma movimentação financeira às fls. 94 e 110, sem que tivesse sido apresentada qualquer comprovação de despesas outras que justificassem o seque “na boca do caixa” dos valores que somam o exato valor da fatura de energia elétrica do imóvel cadastrado na CEPISA em nome do Réu, até os centavos. (…). Com efeito, diante da robustez probatória e da teratologia da conduta, entendo que os valores auferidos devem ser devolvidos à Municipalidade, eis que comprovado o dano patrimonial ao erário em benefício do então gestor”. IV. O Ex-Gestor/Apelante interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, onde alega que: “A robustez da prova apresentada aos autos apenas revela a má-fé do assessor, que aproveitando-se da confiança dada pelo réu, compareceu no estabelecimento bancário com os dois cheques pertencentes à Prefeitura Municipal e realizou o pagamento de contas particulares do apelante”. V. Constata-se que restou comprovado o efetivo dano ao erário, com a violação aos princípios administrativos aplicáveis ao caso. VIII. O posicionamento firmado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito, é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do artigo 10 da mesma norma (lesão ao erário), o que ocorreu no caso dos autos. (REsp 1655359/GO). IX. Verifica-se nos autos a comprovação de dano ao erário, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992. X. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000106-50.2009.8.18.0072 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000106-50.2009.8.18.0072

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: HIGINO BARBOSA FILHO

Advogado(s) do reclamante: ERICO MALTA PACHECO, CARLA DANIELLE LIMA RAMOS

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0000106-50.2009.8.18.0072, que o Ministério Público do Estado do Piauí propôs em face do Apelante.

II. Aduz que a prática de ato de improbidade administrativa pela requerida consiste na existência de: “o demandado, aproveitando-se do cargo de gestor do Município de São Pedro/PI e, portanto, ordenador de despesa, apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 2.089,06 para pagar um conta de energia de sua propriedade”.

III. O MM. Juiz a quo proferiu sentença julgando procedente a ação, entendendo que: “A robustez do caderno probatório ganha contornos irrefutáveis, quando, após a juntada de cópia do balancete do mês de agosto de 2006 – prova requerida pelo próprio Réu, se confirma a mesma movimentação financeira às fls. 94 e 110, sem que tivesse sido apresentada qualquer comprovação de despesas outras que justificassem o saque “na boca do caixa” dos valores que somam o exato valor da fatura de energia elétrica do imóvel cadastrado na CEPISA em nome do Réu, até os centavos. (…). Com efeito, diante da robustez probatória e da teratologia da conduta, entendo que os valores auferidos devem ser devolvidos à Municipalidade, eis que comprovado o dano patrimonial ao erário em benefício do então gestor”.

IV. O Ex-Gestor/Apelante interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, onde alega que: “A robustez da prova apresentada aos autos apenas revela a má-fé do assessor, que aproveitando-se da confiança dada pelo réu, compareceu no estabelecimento bancário com os dois cheques pertencentes à Prefeitura Municipal e realizou o pagamento de contas particulares do apelante”.

V. Constata-se que restou comprovado o efetivo dano ao erário, com a violação aos princípios administrativos aplicáveis ao caso.

VI. O posicionamento firmado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito, é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do artigo 10 da mesma norma (lesão ao erário), o que ocorreu no caso dos autos. (REsp 1655359/GO).

IX. Verifica-se nos autos a comprovação de dano ao erário, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992.

X. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, com base nas razões expendidas, em CONHEER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0000106-50.2009.8.18.0072, que o Ministério Público do Estado do Piauí propôs em face do Apelante.

Aduz que a prática de ato de improbidade administrativa pela requerida consiste na existência de: “o demandado, aproveitando-se do cargo de gestor do Município de São Pedro/PI e, portanto, ordenador de despesa, apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 2.089,06 para pagar um conta de energia de sua propriedade”.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença julgando procedente a ação, entendendo que: “A robustez do caderno probatório ganha contornos irrefutáveis, quando, após a juntada de cópia do balancete do mês de agosto de 2006 – prova requerida pelo próprio Réu, se confirma a mesma movimentação financeira às fls. 94 e 110, sem que tivesse sido apresentada qualquer comprovação de despesas outras que justificassem o seque “na boca do caixa” dos valores que somam o exato valor da fatura de energia elétrica do imóvel cadastrado na CEPISA em nome do Réu, até os centavos. (…). Com efeito, diante da robustez probatória e da teratologia da conduta, entendo que os valores auferidos devem ser devolvidos à Municipalidade, eis que comprovado o dano patrimonial ao erário em benefício do então gestor”.

Ex-Gestor/Apelante interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, onde alega que: “A robustez da prova apresentada aos autos apenas revela a má-fé do assessor, que aproveitando-se da confiança dada pelo réu, compareceu no estabelecimento bancário com os dois cheques pertencentes à Prefeitura Municipal e realizou o pagamento de contas particulares do apelante”.

O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pela manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos.

A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0000106-50.2009.8.18.0072, que o Ministério Público do Estado do Piauí propôs em face do Apelante.

Aduz que a prática de ato de improbidade administrativa pela requerida consiste na existência de: “o demandado, aproveitando-se do cargo de gestor do Município de São Pedro/PI e, portanto, ordenador de despesa, apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 2.089,06 para pagar um conta de energia de sua propriedade”.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença julgando procedente a ação.

Ex-Gestor/Apelante interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, onde alega que: “A robustez da prova apresentada aos autos apenas revela a má-fé do assessor, que aproveitando-se da confiança dada pelo réu, compareceu no estabelecimento bancário com os dois cheques pertencentes à Prefeitura Municipal e realizou o pagamento de contas particulares do apelante”.

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

De fato, restou comprovado nos autos o dano ao erário.

Nos termos da Sentença a quo, que passa a integrar a presente fundamentação:

“A robustez do caderno probatório ganha contornos irrefutáveis, quando, após a juntada de cópia do balancete do mês de agosto de 2006 – prova requerida pelo próprio Réu, se confirma a mesma movimentação financeira às fls. 94 e 110, sem que tivesse sido apresentada qualquer comprovação de despesas outras que justificassem o seque “na boca do caixa” dos valores que somam o exato valor da fatura de energia elétrica do imóvel cadastrado na CEPISA em nome do Réu, até os centavos.

(…).

Com efeito, diante da robustez probatória e da teratologia da conduta, entendo que os valores auferidos devem ser devolvidos à Municipalidade, eis que comprovado o dano patrimonial ao erário em benefício do então gestor”.

Constata-se que restou comprovado o efetivo dano ao erário, com a violação aos princípios administrativos aplicáveis ao caso.

O posicionamento firmado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito, é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do artigo 10 da mesma norma (lesão ao erário), o que ocorreu no caso dos autos. Vejamos jurisprudência:

STJ. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO DANO AO ERÁRIO. (...)

1. (…)

5. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.

6. (...)

11. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1655359/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)

STJ. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...).

1. (...)

2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário).

3. (...)

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1298417/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013)

Verifica-se nos autos a comprovação de dano ao erário, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992.

Assim, é de se confirmar a sentença recorrida.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 14/02/2023