APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Transcorridos entre o recebimento da denúncia (13/04/2016), e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (14/09/2021), o transcurso de mais de 04 (quatro) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal. 2 – Recurso provido, conforme parecer ministerial (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000169-88.2016.8.18.0053 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000169-88.2016.8.18.0053

APELANTE: ALISON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: CLOVIS GOMES DE SOUSA NETO, PATRICIA REGIA RODRIGUES MACHADO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1 - Transcorridos entre o recebimento da denúncia (13/04/2016), e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (14/09/2021), mais de 04 (quatro) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal.

2 - Recurso provido, conforme parecer ministerial

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal, conforme parecer ministerial, na forma do voto do Relator.”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ALISON DE OLIVEIRA RIBEIRO, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guadalupe.

O Ministério Público Estadual denunciou ALISON DE OLIVEIRA RIBEIRO, pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, I, do Código Penal.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado nas penas do artigo 155, §4º, I, do Código Penal, a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias multas (fls. 221/224).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 231/237):

" (...)

Isto posto, requer que o Egregio Tribunal de Justiça CONHEÇA do presente recurso e lhe de PROVIMENTO, reformando a r. Sentença de fls. Dos autos para reconhecer a preliminar de PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade, conforme art. 107, inciso IV, do CPB ou, se assim não entenderem, subsidiariamente requer seja o apelante absolvido, ante a evidente atipicidade da conduta pela insignificância, nos termos do art. 386, inciso III do CPP, ou, ainda, requer seja aplicada em favor do apelante a privilegiadora prevista no art. 155, §2º, do CPB, uma vez que resta configurado, aplicando-se somente a pena de multa, por ser da mais salutar JUSTIÇA. (...) " (fl. 236)

O Ministério Público, em contrarrazões de apelação, pugnou pelo provimento dos recursos (fls. 250/260).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento do recurso interposto (fls. 264/268).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 MÉRITO

O apelante pugna pela extinção da punibilidade pela prescrição.

Observa-se que o apelante foi sentenciado a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Assim, considerando o prazo da referida pena, a pretensão punitiva prescreve em 04 (quatro) anos, segundo estabelece o artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, ambos do Código Penal. Vejamos:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Desta maneira, transcorridos entre o recebimento da denúncia (13/04/2016), e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (14/09/2021), o transcurso de mais de 04 (quatro) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal.

Com tais considerações, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal, conforme parecer ministerial.

Teresina, 11/02/2023