EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que com a edição da EC 66/2010, a condição de lapso temporal para a decretação do divórcio foi extirpado do nosso ordenamento jurídico, restando tão somente uma condição, a vontade de uma das partes de desconstituir o vínculo conjugal com a outra parte, sendo assim, tal vontade caracterizada como um direito potestativo, face a capacidade de sujeição de outrem ao exercício desse direito. 2. Embora o art. 311 do Código de Processo Civil disponha que o magistrado somente decidirá liminarmente nas hipóteses dos inciso II e III, insta ressaltar que o inc. IV somente autoriza postergar a análise da tutela de evidência para que a parte ré se contraponha ao direito do autor, ao ponto de sanar dúvida razoável. 3. Na busca da solução dos litígios, o exercício da jurisdição não pode desprestigiar a aplicação célere e eficiente de direito material consolidado no Texto Maior, em atenção ao excesso de formalismo que a legislação processual, por ora, nos impõe. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761712-40.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761712-40.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BARBARA LUISE DA COSTA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: LAZARO DUARTE PESSOA, ECIO CARVALHO LOPES DA SILVA FILHO

AGRAVADO: MILTON JAIRO SOARES BOGADO

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É cediço que com a edição da EC 66/2010, a condição de lapso temporal para a decretação do divórcio foi extirpado do nosso ordenamento jurídico, restando tão somente uma condição, a vontade de uma das partes de desconstituir o vínculo conjugal com a outra parte, sendo assim, tal vontade caracterizada como um direito potestativo, face a capacidade de sujeição de outrem ao exercício desse direito.

2. Embora o art. 311 do Código de Processo Civil disponha que o magistrado somente decidirá liminarmente nas hipóteses dos inciso II e III, insta ressaltar que o inc. IV somente autoriza postergar a análise da tutela de evidência para que a parte ré se contraponha ao direito do autor, ao ponto de sanar dúvida razoável.

3. Na busca da solução dos litígios, o exercício da jurisdição não pode desprestigiar a aplicação célere e eficiente de direito material consolidado no Texto Maior, em atenção ao excesso de formalismo que a legislação processual, por ora, nos impõe.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: “Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao instrumental, de modo a decretar liminarmente o divórcio das partes litigantes, devendo, para tanto, ser expedido mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. Oficie-se o d. Juízo de 1° Grau para ciência e cumprimento desta decisão, fazendo-se acompanhar a respectiva cópia. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BARBARA LUISE DA COSTA FERREIRA contra decisão do d. Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação de Divórcio Unilateral (Proc. n° 0815955-96.2021.8.18.0140), proposta em face de MILTON JAIRO SOARES BOGADO.

Na decisão hostilizada (Id. Num. 5842802 Pág. 64/65), o d. Juízo a quo negou o pedido de reconsideração do indeferimento da tutela provisória de evidência, por considerar que a decretação da dissolução da sociedade conjugal em sede liminar, sem ouvir o réu, caracteriza infringência ao princípio da reversibilidade do provimento.

Em suas razões recursais (Id. Num. 5842793), a recorrente alega que o divórcio é um direito potestativo, sendo desvinculado de qualquer instituto, prazo ou condição. Afirma não possuir mais contato com o agravado, fato que dificulta a citação dele. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. Ao final, pugna pela reforma da decisão atacada.

Indeferido o pedido liminar (Id. Num. 5866484).

A parte agravada não foi intimada para apresentar contrarrazões, no entanto, verifica-se que o ato é prescindível, uma vez que ainda não foi angularizada a relação processual na origem (STJ - AgInt no RMS: 49705 PR 2015/0278791-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2017).

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

 

 

VOTO 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

 

II. MÉRITO

A controvérsia dos autos diz respeito a decretação liminar do divórcio, sem prévia citação da parte contrária.

Nas razões recursais, a parte agravante aduz que após a separação de fato com o agravado, conheceu o seu atual companheiro, JORGE MANUEL, de naturalidade portuguesa, com quem mora em Genebra, na Suíça.

Narra, ainda, que é portadora de duas crianças portadoras de espectro autista, e na tentativa de buscar o melhor tratamento para os seus filhos, solicitou licença sem vencimento do emprego e atualmente realiza o tratamento dos infantes na Europa.

Consigna que após vencido o período de permanência como turista, passou a ser ilegal naquele país, gerando consequências negativas para seu atual companheiro, como a multa por abrigar turistas de forma ilegal (Id. Num. 5842799).

Por fim, assevera que não tem mais contato com o agravado, o que vem dificultando a citação dele e, por consequência, a realização do divórcio.

Isto posto, é cediço que com a edição da EC 66/2010, a condição de lapso temporal para a decretação do divórcio foi extirpado do nosso ordenamento jurídico, restando tão somente uma condição, a vontade de uma das partes de desconstituir o vínculo conjugal com a outra parte, sendo assim, tal vontade caracterizada como um direito potestativo, face a capacidade de sujeição de outrem ao exercício desse direito, vejamos:

 

Art. 126. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado:

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

 

Desse modo, o art.126 da CF/88 trata-se de uma norma constitucional com eficácia plena, ou seja, aquela em que sua aplicabilidade é direta e imediata, haja vista que seus efeitos essenciais independe de legislação posterior para sua inteira operatividade.

Logo, em atenção ao princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição e ao fato do divórcio tratar-se de um direito potestativo e autoexecutável, refluo do meu entendimento anterior e considero que há a possibilidade da concessão da tutela de evidência do divórcio em sede de liminar.

Isso decorre do fato da agravante já demonstrar sua vontade de divorciar-se do agravado, somado à circunstância de que ela já encontra-se vivendo com outra pessoa em Genebra, na Suíça, onde faz o tratamento médico de seus filhos já com ânimo de constituir família, demonstrando que qualquer fase probatória em nada influenciará no julgamento desse pedido específico, ao tempo, que a técnica aplicável não prejudicará a instrução dos demais pedidos, como guarda e alimentos.

Ademais, já sob a ótica do procedimento da tutela de evidência, embora o art. 311 do Código de Processo Civil disponha que o magistrado somente decidirá liminarmente nas hipóteses dos inciso II e III, insta ressaltar que o inc. IV somente autoriza postergar a análise da tutela de evidência para que a parte ré se contraponha ao direito do autor, ao ponto de sanar dúvida razoável.

 

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

 

Logo, em uma interpretação da norma processual de acordo com a força normativa das normas constitucionais, a limitação do inc. IV, do art.311 do CPC, não se aplica nos casos de divórcio, vez que qualquer oposição da parte ré não será capaz de desconstituir a vontade da parte autora de se divorciar.

Outrossim, ressalte-se que na busca da solução dos litígios, o exercício da jurisdição não pode desprestigiar a aplicação célere e eficiente de direito material consolidado no Texto Maior, em atenção ao excesso de formalismo que a legislação processual, por ora, nos impõe.

Sobre o tema, precedentes dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso e Goiás, in verbis:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO – POSSIBILIDADE – DIREITO POTESTATIVO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O divórcio poderá ser concedido quando for apresentada a certidão de casamento, com manifestação expressa de um dos cônjuges na extinção da relação matrimonial, como ocorre no caso sob exame. Sendo um direito potestativo, o divórcio pode ser exercido por somente um dos cônjuges, não havendo se falar em oposição ou necessidade de contraditório, de modo que desnecessário aguardar-se a angularização da relação processual para sua decretação. No caso dos autos, verifica-se ser prescindível a formação do contraditório para o deferimento da pretensão, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mormente pela dificuldade de localização do réu para a consumação do ato de intimação.

(TJ-MT 10015202920228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. LIMINAR DEFERIDA. DIREITO POTESTATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O divórcio é um direito potestativo e incondicionado, podendo ser exercido por só um dos cônjuges, e conforme disposição do artigo 1.581 do Código Civil e jurisprudência.

(TJ-MT 10160584920218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que com a edição da EC 66/2010, a condição de lapso temporal para a decretação do divórcio foi extirpado do nosso ordenamento jurídico, restando tão somente uma condição, a vontade de uma das partes de desconstituir o vínculo conjugal com a outra parte, sendo assim, tal vontade é caracterizada como um direito potestativo, face a capacidade de sujeição de outrem ao exercício desse direito. 2. A técnica de julgamento antecipado da lide é perfeitamente cabível no pleito de divórcio, visto que não prejudicará a instrução dos demais pedidos, como guarda e alimentos. 3. Em uma interpretação da norma processual de acordo com a força normativa das normas constitucionais, a limitação do inc. IV, do art. 311 do CPC, não se aplica nos casos de divórcio, vez que qualquer oposição da parte ré não será capaz de desconstituir a vontade da parte autora de se divorciar. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.

(TJ-GO - AI: 00229939120218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/03/2021).

 

É o quanto basta.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao instrumental, de modo a decretar liminarmente o divórcio das partes litigantes, devendo, para tanto, ser expedido mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente.

Oficie-se o d. Juízo de 1° Grau para ciência e cumprimento desta decisão, fazendo-se acompanhar a respectiva cópia.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.