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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0751721-74.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Competência]
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO CARCARA DA SILVA
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO C/C COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA. PROCESSO ARQUIVADO. 1. Perda superveniente do objeto do recurso em decorrência da decisão que declarou a incompetência. 2. Recurso prejudicado.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CARLOS ALBERTO CARCARÁ DA SILVA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO C/C COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Processo nº 0809883-30.2020.8.18.0140) proposta pelo mesmo, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da RIOPREVIDÊNCIA – FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Em suas razões recursais, o agravante aduz que seria competência da Justiça Comum do Piauí para julgar a causa.

Assim, o agravante requer o provimento do Agravo, com a concessão da Justiça Gratuita, para o fim de que, seja reformada a r. Decisão que declarou a incompetência da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública para o julgamento do feito, declarando a competência territorial da comarca de Teresina – PI, para processar e julgar o feito.

É o que importa relatar.

Decido.

Em consulta ao sistema PJE 1º Grau, verifica-se que o processo nº 0809883-30.2020.8.18.0140 foi arquivado, em decorrência da decisão proferida no dia 28 de julho de 2022, a qual declarou a incompetência absoluta e a remessa dos autos ao setor de Distribuição do Judiciário do Rio de Janeiro.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto. Neste sentido, colhem-se os seguintes arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. Diante do julgamento da ação principal, fica prejudicado o exame do presente recurso, pela perda de seu objeto. JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70018911065, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 28/07/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. ANÁLISE DO RECLAMO OBSTADA. SOBREVINDA DE SENTENÇA NA ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto (TJ-SC – AI: 40192111820178240000 Jaraguá do Sul 4019211-18.2017.8.24.0000, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 18/09/2018, Segunda Câmara de Direito Comercial).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. 2. Verifica-se que o processo principal já foi julgado extinto, conforme consta da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Especial: "Não fossem os óbices acima expostos, extrai-se do SAJ - Sistema de Automação do Judiciário, que a ação da qual originou o agravo de instrumento foi extinta, o que torna prejudicado o presente recurso." (fl. 10722, grifo acrescentado). 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4. Assim ocorreu a perda do objeto do Recurso Especial, em face da extinção do processo principal. 5. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1351883 SC 2012/0007211-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015).

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator