poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0757334-07.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: LARISSA ANDRADE GILO
AGRAVADO: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo Interno proposto por LARISSA ANDRADE GILÓ, regularmente qualificada, impugnando a decisão (ID. 7749377), proferida nos autos da Apelação nº 0800831-46.2020.8.18.0031, interposta pela Agravante, em desfavor da ora Agravada.

Na origem, a parte Agravante afirma ter prestado vestibular para medicina na faculdade FAHESP/IEVASP no período letivo de 2019.1, onde foi aprovada, contudo diante da falta de recursos para arcar com o valor das mensalidades solicitou a transferência do financiamento obtido em outro curso (Odontologia) para o curso de Medicina, acerca disto, relata que a instituição em que cursava Odontologia (IES UNINASSAU), após solicitação deferiu a transferência do referido financiamento, que posteriormente fora negada pela FAHESP/IESVAP sem justificativa plausível, segundo a Agravante.

Motivo pelo qual pugnou pela concessão da tutela antecipada de urgência, a procedência integral dos pedidos da inicial, a gratuidade da justiça e a condenação da requerida em custas e honorários processuais.

Por meio de sentença, o juízo primevo julgou procedente a ação (ID. 7739908).

A parte Agravada interpôs Apelação Cível (ID. 7739914).

Intimada a Agravante apresentou Contrarrazões a Apelação Cível (ID. 7739922).

A Decisão (ID. 7749377) recebeu o presente recurso em duplo efeito.

Intimada a Agravante interpôs o presente Agravo com ID. 8135119, onde defende que a sentença do juiz a quo não possui ilegalidade, a justificar a suspensão de sua eficácia, requerendo o conhecimento do presente recurso, bem como a retratação da decisão, para que seja indeferido o efeito suspensivo nos autos da Apelação Cível nº 0800831-46.2020.8.18.0031.

É o relatório, passo a DECIDIR.

O Agravo Interno merece ser conhecido, eis que existentes todos os seus pressupostos de admissibilidade.

O cerne do presente recurso é a reforma de decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto pela parte ora Agravada.

Cumpre-se observar que o Agravo Interno tem seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.021, in literis:

 “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.”

Quanto a isto tem-se que a regra básica do Código de Processo Civil é que o recurso, em princípio, tem apenas o efeito devolutivo, não suspendendo a eficácia da decisão recorrida, de modo que não impede o seu imediato cumprimento.

A propósito, o Art. 995 preconiza que “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Valendo ressaltar que o art. 1.012, § 4º, do CPC dispõe no mesmo sentido ao estabelecer que o recurso de apelação será dotado de efeito suspensivo apenas quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação de acordo com o art. 1.012, § 4º, do CPC.

No caso em tela entendo que o Agravado não trouxe aos autos elementos suficientes a atribuição de efeito suspensivo ao Apelo ID. 7739914, razão pela qual este deve ser recebido apenas em efeito devolutivo.

Ademais, o art. 1.012, § 1º, V, do CPC estabelece que a sentença que confirma tutela provisória produz efeitos imediatamente, o que se configura no caso dos autos.

Ante o exposto, entendo por reconsiderar a decisão proferida em sede de Apelação Cível de nº 0800831-46.2020.8.18.0031, DEFIRO o pedido de tutela provisória, para anular a atribuição do efeito suspensivo aplicada na decisão proferida nos autos de origem, mantendo somente o efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC.

Comuniquem-se esta decisão nos autos do Agravo de Instrumento.

Prejudicado o Agravo Interno em razão da reconsideração da decisão agravada.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator