CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – ELISÃO DA MORA – PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TOTAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. 2 – Sentença mantida. Apelo improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802554-03.2020.8.18.0031 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802554-03.2020.8.18.0031

APELANTE: GERMANO MAIA GOMES

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE LIMA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – ELISÃO DA MORA – PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TOTAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – A jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas.

2 – Sentença mantida. Apelo improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802554-03.2020.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: GERMANO MAIA GOMES 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PI7036-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de Apelação Cível interposta por GERMANO MAIA GOMES contra sentença exarada nos autos da Ação de Busca e Apreensão c/ Liminar (Processo nº 0802554-03.2020.8.18.0031- 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI), ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

 

Ingressou a parte autora/apelada com esta demanda alegando, em síntese, que celebrou com o réu/apelante um contrato de financiamento para compra de um veículo e que o mesmo não teve as parcelas pagas da forma pactuada.

 

Em vista disso, pleiteia, judicialmente, liminar de busca e apreensão do bem garantidor do contrato e que tal medida seja confirmada quando da decisão de mérito.

 

Juntou aos autos documentos, dentre eles: Contrato de Alienação Fiduciária, notificação extrajudicial e aviso de recebimento.

 

Por sentença, ID 5997384, p. 01/03, o MM. Juiz julgou ACOLHEU o pedido formulado na inicial, para, nos moldes do art. 487, I do CPC, CONSOLIDAR em nome do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem relacionado na inicial dos autos

 

Inconformada com a referida decisão, a parte RÉ interpôs este recurso, ID 5997387, p. 01/08, defendendo o pagamento somente das parcelas vencidas e não o pagamento integral da dívida.

 

A parte autora contrarrazoou, ID 5997390, p. 01/17, pugnando pela manutenção da sentença.

 

Instado, o Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito, porque ausente qualquer interesse público a ser tutelado, conforme documento de ID 6254096, p. 01.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

Aduz a apelante, em suas razões recursais, a parte apelante pugna pela reforma da sentença por defender a purgação da mora, mas somente com os valores das parcelas vencidas, eis que a inclusão das parcelas vincendas importaria no pagamento à vista, o que, para ele, descaracterizaria o contrato de alienação fiduciária.

Sem razão a parte ora apelante.

 

De início, cumpre destacar o exposto no art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispõe que, in verbis:

 

“Art. 3^o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2^o do art. 2^o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

§ 2^o No prazo do § 1^o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus .”

 

Importa asseverar que a dívida pendente, referida no dispositivo acima, consiste nas parcelas vencidas e vincendas, a fim de elidir a mora e com isso ter o bem restituído, e não somente as parcelas vencidas, como pretende a parte ora apelante, senão vejamos os julgados a seguir:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI Nº 911/69 - PURGA DA MORA - PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE APÓS O PRAZO PARA PURGA DA MORA. Em ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, para se delinear a hipótese de purgação da mora, o devedor deverá quitar a integralidade do débito, em até cinco dias após a execução da liminar, e não a contar da citação. Decorrido o prazo sem que o devedor purgue a mora, pagando a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), poderá a financeira alienar o bem apreendido, caso queira, sem necessidade de autorização judicial. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0351.18.003174-9/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/0018, publicação da súmula em 04/12/2018) “

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DÉBITO. INTEGRALIDADE. PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas.

3. Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp n. 1.805.548/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.)”

 

Assim, tem-se que, de fato, não fora elidida a mora, uma vez que não houve o pagamento da dívida integral pendente, compreendidas as parcelas vencidas e vincendas, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo manter incólume a sentença de primeiro grau atacada.

 

Elevo a condenação em honorários para 15% do valor da causa, que resta suspensa em razão da gratuidade da justiça.

 

É o voto.

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Teresina, 20/01/2023