EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 311, C/C O 315, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR) – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 125, VI, §§ 1º E 4º, DO CPM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A teor do art. 125, VI, do Código Penal Militar, a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”; 2 – Na hipótese, a denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2017 e a sentença publicada em 18 de março de 2022, condenando o apelante à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes tipificados nos art. 311, c/c o 315, ambos do Código Penal Militar (falsificação de documento e uso de documento falso); 3 – Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa. 4 – Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. Inteligência do art.125, VI, §§ 1º e 4º, do Código Penal Militar. 5 – Recurso conhecido e provido. Extinção da punibilidade, em razão da prescrição. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002892-76.2017.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0002892-76.2017.8.18.0140 (Teresina / 9ª Vara Criminal)

Apelante: Henry Douglas Oliveira Santos

Defensora Pública: Karla Cibele Teles de Mesquita Andrade

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 311, C/C O 315, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR) – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 125, VI, §§ 1º E 4º, DO CPM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – A teor do art. 125, VI, do Código Penal Militar, a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”;

2 – Na hipótese, a denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2017 e a sentença publicada em 18 de março de 2022, condenando o apelante à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes tipificados nos art. 311, c/c o 315, ambos do Código Penal Militar (falsificação de documento e uso de documento falso);

3 – Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa.

4 – Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. Inteligência do art.125, VI, §§ 1º e 4º, do Código Penal Militar.

5 – Recurso conhecido e provido. Extinção da punibilidade, em razão da prescrição.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,  CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar a extinção da punibilidade do apelante Henry Douglas Oliveira Santos, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa dos crimes tipificados nos art. 311, c/c o 315, ambos do Código Penal Militar (falsificação de documento e uso de documento falso), nos termos dos arts. 125, VI, §§ 1º e 4º, todos do Código Penal Militar.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Henry Douglas Oliveira Santos (id. 8045626), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (id. 8045625) que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes tipificados nos art. 311, c/c o 315, ambos do Código Penal Militar (falsificação de documento e uso de documento falso), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 8045624), a saber:

 

(…)

Consta do Inquérito Policial Militar anexo que o ora denunciado faltou ao serviço nos dias 28/08/2015 e 30/08/2015, conforme documentos de fls. 15 e 16 do IPM, tendo apresentado atestado médico justificando as referidas faltas no dia 05/10/2015.

No entanto, o supramencionado atestado foi alterado, conforme laudo técnico de fls. 103/108, mormente no que diz respeito à data de assinatura do documento (28/08/2015) e à quantidade de dias assegurados (04 (quatro) dias)]. Segundo a perícia, a data original de assinatura do documento é 30/08/2015 e não 28/08/2015, como consta no atestado alterado. Ademais, ressalta o laudo que há incongruências nos algarismos 'O, 4 e 8' e nas letras 'a, o, t e u", fato que demonstra que os mesmos foram adulterados.

Cumpre destacar que a médica supostamente responsável pela assinatura do atestado conferido ao acusado não estava de plantão no dia 28108/2015, mas sim no dia 30/08/2015, segundo documento de fls. 28 do IPM.

Resta claro, à vista dos fatos. que o denunciado se valeu de um atestado médico adulterado a fim justificar a sua ausência no serviço nos dias 28/08/2015 e 30/08/2015.

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 8045625 – em 27.09.2017) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 8045626), a declaração de extinção da punibilidade, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva e, alternativamente, a absolvição.

O Parquet pugna, em sede de contrarrazões (id. 8045626), pelo conhecimento e provimento do recurso, pela extinção da punibilidade, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 8348950).

Feito revisado.

É o relatório.

 VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia a extinção da punibilidade e, alternativamente, a absolvição.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Após análise detida dos autos, constata-se que assiste razão à defesa. Veja-se.

Inicialmente, merece destaque o teor do art. 125, VI, do Código Penal Militar, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

Na hipótese, a denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2017 (id. 8045625) e a sentença publicada em 18 de março de 2022, condenando o apelante à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes tipificados nos art. 311, c/c o 315, ambos do Código Penal Militar (falsificação de documento e uso de documento falso).

Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 125, § 5º, do CPM.

Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, de consequência, a declaração de extinção da punibilidade do apelado.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar a extinção da punibilidade do apelante Henry Douglas Oliveira Santos, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa dos crimes tipificados nos art. 311, c/c o 315, ambos do Código Penal Militar (falsificação de documento e uso de documento falso), nos termos dos arts. 125, VI, §§ 1º e 4º, todos do Código Penal Militar.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar a extinção da punibilidade do apelante Henry Douglas Oliveira Santos, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa dos crimes tipificados nos art. 311, c/c o 315, ambos do Código Penal Militar (falsificação de documento e uso de documento falso), nos termos dos arts. 125, VI, §§ 1º e 4º, todos do Código Penal Militar.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 2 a 12 de dezembro de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -