EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso alega que o Acórdão foi omisso quanto à repetição de indébito, tendo em vista que o Juízo a quo condenou o Banco a restituir na forma simples todos os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, ao passo que em Decisão proferida por esta Corte, o Banco foi condenado a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora. 3. Discutiu-se no presente recurso a realização do contrato de empréstimo consignado nº 309553088, supostamente firmado em nome do apelado, sem a sua anuência, com o BANCO BRADESCO S/A, assim como a indenização por danos morais, em face do desconto incidente sobre o benefício de aposentadoria do apelado. 4. Caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrente e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário do apelado sem a comprovação do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito. 5. O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso para fins de prequestionamento e nego-lhe provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800672-95.2019.8.18.0045 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800672-95.2019.8.18.0045

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

EMBARGADO: EURIPEDES APOLONIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso alega que o Acórdão foi omisso quanto à repetição de indébito, tendo em vista que o Juízo a quo condenou o Banco a restituir na forma simples todos os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, ao passo que em Decisão proferida por esta Corte, o Banco foi condenado a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora. 3. Discutiu-se no presente recurso a realização do contrato de empréstimo consignado nº 309553088, supostamente firmado em nome do apelado, sem a sua anuência, com o BANCO BRADESCO S/A, assim como a indenização por danos morais, em face do desconto incidente sobre o benefício de aposentadoria do apelado. 4. Caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrente e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário do apelado sem a comprovação do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito. 5. O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso para fins de prequestionamento e nego-lhe provimento.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, ID 6103750, proposto pelo BANCO BRADESCO S/A, inconformado com o Acórdão, ID 5932661, que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos.

O Embargante alega que o juízo foi OMISSO quanto à repetição de indébito, tendo em vista que o Juízo a quo condenou o Banco a restituir na forma simples todos os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, ao passo que em Decisão proferida por esta Corte, o Banco foi condenado a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora.

Por fim, o Embargante requer que seja sanada a omissão, corrigindo o julgamento para se manter a repetição na forma simples.

Intimada para apresentar as contrarrazões, ID 7010421, a parte Embargada não apresentou quaisquer respostas/manifestação.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO o EMBARGO DE DECLARAÇÃO.

II – DO MÉRITO

É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022, I, II, III do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Desta forma, os embargos de declaração são, na verdade, instrumento integrativo da decisão judicial, que visam corrigir vícios porventura existentes e que prejudiquem a efetivação do comando judicial.

Em regra, os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado, sendo esta apenas uma consequência da integração operada no decisum pela procedência dos aclaratórios.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso alega que o Acórdão foi omisso quanto à repetição de indébito, tendo em vista que o Juízo a quo condenou o Banco a restituir na forma simples todos os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, ao passo que em Decisão proferida por esta Corte, o Banco foi condenado a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora.

Discutiu-se no presente recurso a realização do contrato de empréstimo consignado nº 309553088, supostamente firmado em nome do apelado, sem a sua anuência, com o BANCO BRADESCO S/A, assim como a indenização por danos morais, em face do desconto incidente sobre o benefício de aposentadoria do apelado.

Caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrente e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário do apelado sem a comprovação do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito.

Neste sentido, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:

Art. 42. […]

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo nosso)

Portanto, entende-se que não há motivos que ensejam a desconstituição da sentença da Apelação para discutir omissão quanto à repetição de indébito, tendo em vista que o Juízo a quo condenou o Banco a restituir na forma simples todos os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, ao passo que em Decisão proferida por esta Corte, o Banco foi condenado a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora.

O que se observa em verdade é uma insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando o julgado devidamente fundamentado, os pontos apontados no recurso. Apesar de sucinto, há manifestação suficiente no acórdão, a qual transcrevemos:

O Apelante/Embargante responde, objetivamente, pelos descontos indevidos, decorrentes de empréstimo realizado sem as devidas cautelas legais, porquanto, previsível o risco de tal ocorrência ilícita inerente à atividade financeira desenvolvida pela instituição, não sendo justo imputar tal risco ao cliente e consumidor do serviço.

Os transtornos causados ao Apelado/Embargado em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor.

Pelo exposto, ante os argumentos expendidos, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

É o voto.

 

Teresina, 01/03/2023