APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE ESPERANTINA. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/PI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: EXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. No Município de Esperantina/PI, compete à autarquia municipal a responsabilidade pela concessão de benefícios aos servidores. 2. O Município somente responde pelo pagamento dos benefícios de forma subsidiária, nas hipóteses de insuficiência financeira da autarquia municipal de previdência. 3. Desse modo, imperativo o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, eis que eventual resultado de procedência da presente ação poderá repercutir na esfera jurídica e econômica tanto do Instituto de Previdência Municipal (IPREM) quanto do Município de Esperantina - PI, já que este último pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação. 4. Portanto, entendo que o Município de Esperantina - PI deve integrar esta lide, em que necessariamente há de figurar no polo passivo, bem como o Fundo Previdenciário (Esperantina Prev), impondo-se a cassação da sentença para que se dê cumprimento aos ditames do art. 114 c/c o art. 115, p. único, ambos do CPC/2015. 5. Recurso Conhecido e Provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000124-06.2010.8.18.0050 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - Tribunal Pleno - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000124-06.2010.8.18.0050

APELANTE: MARIA NILZA DA SILVA SOUSA

Advogado(s): RENATO COELHO DE FARIAS (OAB/PI nº 3.596)

APELADO: MUNICIPIO DE ESPERANTINA

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ESPERANTINA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

 

 

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE ESPERANTINA. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/PI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: EXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. No Município de Esperantina/PI, compete à autarquia municipal a responsabilidade pela concessão de benefícios aos servidores. 2. O Município somente responde pelo pagamento dos benefícios de forma subsidiária, nas hipóteses de insuficiência financeira da autarquia municipal de previdência. 3. Desse modo, imperativo o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, eis que eventual resultado de procedência da presente ação poderá repercutir na esfera jurídica e econômica tanto do Instituto de Previdência Municipal (IPREM) quanto do Município de Esperantina - PI, já que este último pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação. 4. Portanto, entendo que o Município de Esperantina - PI deve integrar esta lide, em que necessariamente há de figurar no polo passivo, bem como o Fundo Previdenciário (Esperantina Prev), impondo-se a cassação da sentença para que se dê cumprimento aos ditames do art. 114 c/c o art. 115, p. único, ambos do CPC/2015. 5. Recurso Conhecido e Provido.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA NILZA DA SILVA SOUSA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagar em face do MUNICIPIO DE ESPERANTINA - PI, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município de Esperantina e JULGO EXTINTO o processo, e assim o faço sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC e condenou a parte autora ao pagamento dos custas e honorários advocatícios, devendo ficar suspensas por determinação da gratuidade da justiça.

Em suas razões, id. 5231422, a parte apelante sustenta, em síntese, da legitimidade passiva do réu, pois quem teria concedido a aposentadoria do cônjuge da parte autora, já falecido, e sempre a reajustado teria sido o Município de Esperantina e, bem como sempre recebeu os proventos por meio dos pagamentos realizados pela Prefeitura; que, no momento de obtenção da aposentadoria não existia previdência própria no município de Esperantina.

Assevera que o processo (Acórdão do Reexame Necessário nº 2016.0001.012252-6) que o juiz a quo teria fundamentado a sentença teria sido modificado no julgamento dos Embargos de Declaração no sentido de sedimentar pela imprescindibilidade da formação do litisconsórcio passivo necessário entre o Município de Esperantina e Esperantina-Previdência – Fundo Previdenciário do Município de Esperantina; que se faz necessário a formação inicial de litisconsórcio passivo necessário, o que impossibilita a declaração de ilegitimidade passiva do Município de Esperantina e por conseguinte a Extinção da presente Ação sem Resolução do Mérito.

Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso a fim de reformar a sentença afastando a preliminar de ilegitimidade passiva do município, ora parte apelada.

A parte apelada apresenta contrarrazões, id. 5231434, pugnando pela manutenção da sentença atacada.

Instado, o Ministério Público Superior opina, às fls. 87/90, pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação e da Remessa Necessária.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR

 

I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo. 

 

II – DO MÉRITO DO RECURSO

Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagar requerendo a parte autora/apelante dentre outros pedidos a condenação do requerido a pagar os seus proventos (equivalente a zelador nível VI, com adicional de tempo de serviço de 25% conforme decreto nº 172/99 que concedeu a aposentadoria do seu esposo), assim como, que os reajustes salariais na mesma proporção dos ativos (zeladores no caso), por fim, que fosse o município condenado ao pagamento das diferenças dos valores deixados de serem pagos (o déficit deixado pelos valores inferiores) ao longo de todos estes anos, a serem calculados posteriormente na liquidação de sentença.

A questão controvertida no presente recurso diz respeito a legitimidade passiva do MUNICIPIO DE ESPERANTINA – PI para integar a presente lide.

O CPC/15 determina, em seu art. 114, que haverá litisconsórcio necessário quando todos os sujeitos forem passíveis de sofrer os reflexos da sentença, in verbis:

 

 

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

 

 

Da leitura do dispositivo infere-se que em duas hipóteses é indispensável o litisconsórcio: por disposição legal e pela natureza da relação jurídica. Observando-se, ainda, que no litisconsórcio necessário por disposição de lei deve atentar-se tanto à lei processual, quanto à lei material.

Humberto Theodoro Júnior, a respeito das hipóteses de litisconsórcio (no Capítulo VII - Pluralidade de partes), leciona:

 

O Código novo, de modo diferente do anterior, reconhece e define os litisconsórcios necessário e unitário como figuras distintas:

O necessário acontece em duas situações arroladas no art. 114:

a) pode ser resultado de imposição de lei, como, v.g., se dá nas ações reais imobiliárias intentadas contra cônjuges ( NCPC, art. 73, § 1º; CC, art. 1.647, II); ou

b) pode decorrer da natureza da relação jurídica controvertida, cuja solução judicial para ser eficaz, dependerá da presença no processo de todos os respectivos sujeitos ( NCPC, art. 114), como, v.g., ocorre na anulação de um contrato plurilateral e na dissolução de uma sociedade de pessoas.

O unitário é, na definição legal, o litisconsórcio formado quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, "o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes" ( NCPC, art. 116).

A justificação (lógica e jurídica) tanto do litisconsórcio necessário, como do unitário, deita raízes no direito material que o processo terá de enfrentar para chegar à composição do litígio. É como se depreende dos enunciados dos arts. 114 e 116, a natureza da relação jurídica material controvertida (objeto do processo) que determinará a configuração do litisconsórcio, ora necessário ora unitário. (Curso de direito processual civil - teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, Vol. I, 56.ª ed. em e-book, Forense)

 

 

In casu, foi ajuizada ação em que se busca a revisão da aposentadoria do esposo da parte autora, referente a atualização do adicional por tempo de serviço, pela regra do art.  126, caput e parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esperantina (Lei nº 847/93), bem como pelo Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Esperantina (art. 10, da Lei nº 943/98).

Extrai-se da Lei Municipal n° 1.015/02 (https://transparencia.esperantina.pi.gov.br/uploads/leis/bf5f640b640cda5601605e4f152be7d7.pdf), que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Esperantina-PI, dispõe, em seu art. 5º , IV, que o "custeio da previdência social dos servidores públicos municipais do Município de Esperantina, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do Município e da contribuição compulsória dos servidores ativos", o que traduz a necessidade de participação do Instituto Previdenciário Municipal no polo passivo da lide.

Sobre esse prisma, é certo que não há como negar a legitimidade passiva da ESPERANTINA — PREVIDÊNCIA - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE ESPERANTINA, criada pela Lei Municipal n° 1015/02, e que instituiu o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Esperantina-PI, entidade autárquica municipal, provida de personalidade jurídica própria e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 6°, 70, da citada Lei.

Porém, na mesma direção, não há como negar a legitimidade passiva do Município Apelado, que sempre efetuou o pagamento da aposentadoria da parte apelante, fato alegado e nunca negado pela parte apelada.

Por conseguinte, em casos como o dos autos, em que a natureza jurídica do objeto analisado traduz em verdadeira confusão da responsabilidade sobre os valores previdenciários devidos, a decisão judicial deve se dar de forma igualitária para as partes, o que significa a necessidade da formação litisconsorcial, nos termo do art. 114, do CPC.

Não obstante, vislumbra-se ainda a existência de responsabilidade subsidiária entre a autarquia e seu ente federado instituidor, in casu, o Município, de forma que na hipótese de o patrimônio da autarquia ser insuficiente para restituir os valores cobrados, recorrer-se-á aos cofres públicos da municipalidade.

Desse modo, imperativo o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, eis que eventual resultado de procedência da presente ação poderá repercutir na esfera jurídica e econômica tanto do Instituto de Previdência Municipal (IPREM) quanto do Município de Esperantina - PI, já que este último pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação.

"Mutatis mutandis", cito o seguinte aresto:

 

 

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPREM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. SENTENÇA CASSADA. - É necessária a inclusão do Município de Governador Valadares no polo passivo da demanda em que se discute o pagamento de pensão por morte pelo Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, haja vista a possibilidade de repercussão jurídica e econômica para a Municipalidade, em decorrência de sua responsabilidade subsidiária. ( AC n.º 1.0105.12.036064-6/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Wilson Benevides, DJ 6/9/2016)

 

 

Portanto, entendo que o Município de Esperantina - PI deve integrar esta lide, em que necessariamente há de figurar no polo passivo, bem como o Fundo Previdenciário (Esperantina Prev), impondo-se a cassação da sentença para que se dê cumprimento aos ditames do art. 114 c/c o art. 115, p. único, ambos do CPC/2015.

 

 

 

 

III - CONCLUSÃO 

Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de cassar a sentença primeva, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da parte ré/apelada determinando o retorno dos autos à origem para , observados os ditames do art. 115, p. único, do CPC/2015, seja possibilitada a intimação da parte autora para incluir no polo passivo da ação, a autarquia Esperantiva Prev, e a posterior instrução do feito.

É o voto.

 

 

 

 

 

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “DOU PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de cassar a sentença primeva, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da parte ré/apelada determinando o retorno dos autos à origem para , observados os ditames do art. 115, p. único, do CPC/2015, seja possibilitada a intimação da parte autora para incluir no polo passivo da ação, a autarquia Esperantiva Prev, e a posterior instrução do feito”. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator, e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/ suspeição: não houve. Sustentação oral: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina, 02 de dezembro de 2022 a 09 de dezembro de 2022 (02 a 12 de dezembro de 2022).

 

 

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO