APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDÊNCIADA. NOVA DOSIMETRIA A PENA - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO/INSENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Inequívoca a materialidade e a autoria do delito, diante dos consistentes relatos das testemunhas, somados aos documentos juntados, formando um roteiro da empreitada criminosa, impondo a condenação. 2 - As circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, foram analisadas estando o apenamento em conformidade com os critérios da proporcionalidade, necessidade e suficiência, razão pela qual descabe falar em modificação da pena base aplicada. 3 - O pedido de isenção da multa e das custas deve ser dirigido à Execução. 4 - A exordial acusatória não descreve o crime apurado na instrução processual. Corretamente observado o principio da correlação, pelo magistrado singular. 5 – Recursos improvidos, em consonância parcial, ao parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000535-25.2018.8.18.0032 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000535-25.2018.8.18.0032

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, JOAO BATISTA DE SOUSA 

APELADO: JOAO BATISTA DE SOUSA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA  – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE –MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO/ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MP – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA –INVIABILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1 - Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante dos consistentes relatos das testemunhas, somados aos documentos juntados, formando um roteiro da empreitada criminosa, impondo a condenação.

2 - As circunstâncias judiciais do art. 59, do CP foram devidamente analisadas, estando o apenamento em conformidade com os critérios da proporcionalidade, necessidade e suficiência, razão pela qual descabe falar em modificação da pena-base aplicada.

3 - O pedido de isenção da multa e das custas deve ser dirigido à Execução.

4 - A exordial acusatória não descreve o crime apurado na instrução processual. Corretamente observado o principio da correlação, pelo magistrado singular.

5 - Recursos improvidos, em consonância parcial, ao parecer ministerial.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes Recursos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, em consonância parcial, ao parecer ministerial, na forma do voto do Relator”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interposta por JOAO BATISTA DE SOUSA e pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Picos.

O Ministério Público Estadual denunciou JOAO BATISTA DE SOUSA, pela prática dos delitos tipificados no artigo 147, do Código Penal, e artigo 15, da Lei nº 10.826/03.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou, parcialmente, procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 15, da Lei nº 10.826/03, a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias multas (fls. 224/231).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 263/272):

"(...)

a) A ABSOLVIÇÃO do réu por atipicidade da conduta, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ou subsidiariamente, por não existir prova suficiente para a sua condenação, situação que se encaixa no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal;

ou

b) Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, VALORAR POSITIVAMENTE a circunstância judicial da culpabilidade, tendo em vista não haver motivos idôneos para se considerar negativamente tal circunstância; e

c) ISENTAR o recorrente das custas processuais, por ser pobre na forma da lei e não poder arcar com o ônus deste processo e demais emolumentos legais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. (...)" (fls. 271/272)

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 279/281):

"(...)

Diante de todo o exposto, o Ministério Público do Estado do Piauí requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença de primeiro grau, para que o apelado seja condenado pela prática do delito de ameaça (art. 147, caput, do CP). (...)" (fl. 281)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 283/289).

A defesa em contrarrazões de apelação, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 299/303).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo representante ministerial e, pelo improvimento do recurso da defesa (fls. 315/323).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos recursos interpostos.

MÉRITO

RECURSO DA DEFESA

 Pretende a defesa a absolvição do acusado, por ausência de provas, argumento de que o disparo com a arma de fogo foi efetuado em local desabitado.

A materialidade delitiva restou positivada no inquérito policial, contendo, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e apresentação, declarações das testemunhas, relatório policial, bem como pela prova oral colhida durante a instrução do processo.

De igual forma, a autoria delitiva resta confirmada pela prova oral colhida do feito, embora negada pelo réu.

A testemunha SEBASTIÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO afirmou:

“(…) que no dia 28 de abril as cinco horas da tarde o depoente estava em casa brincando com um menino, que ele meteu a espingarda numa brecha da janelinha batendo catolé, que a distância era de máximo três metros e meio, que ele estava com uma espingarda, que o depoente entrou e foi chamar a polícia, que quando a polícia chegou ele já tinha quebrado a espingarda, que ele disse para a polícia que a espingarda não prestava, que no dia ele estava efetuando disparos, que no mesmo dia a tarde mais cedo, ele efetuou três disparos no bairro, que o depoente ouviu, e depois ele foi na casa do depoente, que lá tinha Igor, Fernando e Juninho, que fez barulho na hora que ele bateu catolé, que ele diz para os outros que vai matar o depoente, que no dia ele não disse que ia matar o depoente, que a arma não disparou, que ele só vive bêbado e drogado, e não deixa a vizinhança dormir, que só viu que ele estava com uma faca quando chegou depois de ter ido chamar a polícia, que o réu queria era matar o depoente porque não concorda com as atitudes deles, que o depoente ainda se sente amedrontado, que ele mora perto da casa do depoente (...)" (trecho sentença).

Por sua vez, a testemunha RAFAEL FRANCISCO SOARES DE AQUINO, policial que participou da prisão em flagrante do réu, disse que após ser comunicado dos fatos, por SEBASTIÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO, de que o réu efetivou disparo de arma de fogo, saiu em diligência, tendo apreendido a arma de fogo e localizado o réu, momento em que foi efetivada sua prisão.

Por pertinente, anoto que o depoimento dos policiais militares possui grande importância, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou no presente caso.

O policial, agindo dentro de sua função pública, goza da presunção iuris tantum de agir corretamente, logo sua atuação, num primeiro momento, é legítima. Além disso, não é por serem policiais que estão impedidos de depor, possuindo, pois, seus depoimentos valor probante como das demais pessoas, salvo prova em contrário, o que não restou demonstrado, in casu. Cabe ainda mencionar que não há o mínimo indício nos autos de perseguição e/ou represália dos policiais militares ao acusado.

Sobre o assunto, preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos" (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016).

Desse modo, resta comprovado que o sentenciado efetuou disparo de arma de fogo em via pública, em lugar habitado, fato que se confirma pelo arcabouço probatório constituído, sobretudo, a partir da prova oral consubstanciada nos autos.

Assim, não há como deixar de manter a condenação do réu pela prática do delito tipificado no artigo 15, da Lei nº 10.826/03.

Ademais, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso.

A jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS APÓS O SOMATÓRIO DA SANÇÃO.
- Os depoimentos de testemunhas, militares e civil, indicando seguramente o acusado como o indivíduo encontrado portando ostensivamente a arma de fogo que havia sido disparada momentos antes do flagrante, aliados às demais circunstâncias da abordagem e apreensão, constituem provas suficientes à condenação pelo crime do art. 15 da Lei 10.826/03.
- No processo penal vigora o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional, sendo lícito ao julgador apreciar livremente a prova judicializada, nos termos do artigo 155 do CPP, em busca da verdade real, proferindo sua decisão de forma fundamentada.
- Nos termos do art. 44, I e §2º, do CP, na condenação inferior a quatro anos e superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0686.16.010838-3/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/09/2020, publicação da súmula em 18/09/2020)

Noutro norte, a defesa pugna pelo decote da circunstância da culpabilidade, negativada na primeira fase da pena.

Cumpre destacar que, por força do artigo 59, do Código Penal, permite-se ao magistrado, na dosimetria da pena, dosar discricionariamente, dentro dos parâmetros legais, os oito requisitos previstos no dispositivo legal.

Nesse diapasão, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 499.333 – SP, Relator: Min. MOURA RIBEIRO - QUINTA TURMA, julgado em 07 de agosto de 2014)”.

No caso, ao valorar negativamente da culpabilidade, a sentença impugnada utilizou-se de fundamentação idônea e concreta, à quantidade de disparos efetuados, é capaz de conduzir à elevação da pena-base, sob o prisma da negativação da “culpabilidade” do agente.

A jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE MUNIÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE DISPAROS EM VIA PÚBLICA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando os depoimentos firmes e seguros das testemunhas, em ambas as fases da persecução penal, comprovam que o apelante efetuou diversos disparos com arma de fogo de dentro de um veículo, em via pública. Além do mais, o réu foi preso em flagrante no interior do carro utilizado na ação delitiva e na posse de uma munição, apta a deflagração, tendo ele sido reconhecido na delegacia de polícia e em juízo. 2. Tendo em vista a quantidade de disparos realizados em via pública, às 18h, período e local em que há grande circulação de pessoa, indica um dolo exacerbado, evidenciando maior grau de reprovabilidade da conduta, motivo pelo qual deve ser mantida a circunstância judicial da culpabilidade. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07031289020208070009 DF 0703128- 90.2020.8.07.0009, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 18/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, não há ilegalidade a ser sanada, houve justificativa concreta, as quais excederam os limites do tipo penal violado, elementos que exige resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Por fim, o pedido de isenção das custas e da multa prevista, são medidas descabidas, vez que não cabe ao julgador deixar de aplicar imposição legal. No juízo da execução é que a miserabilidade do condenado pode ser examinada para fim de ser concedida a isenção ou o parcelamento. Descarta-se, portanto, neste momento, tal possibilidade. Além disso, a fixação da pena de multa guardou perfeita simetria com a pena carcerária imposta, nada havendo a ser modificado.

Do mesmo modo, entende o Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. VIOLAÇÃO AO ART. 61, I, DO CÓDIGO, PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (...). A precária situação financeira do condenado não autoriza a isenção da pena de multa, haja vista que o ordenamento jurídico-penal hoje em vigor prevê a multa como uma das espécies de sanção e, no caso, o réu fora condenado pela prática do delito de roubo (art. 157 do Código Penal), cujo preceito secundário, de conteúdo cogente, prevê a aplicação de pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa. (...). (REsp 722561 / RS; RECURSO ESPECIAL, 2005/0010991-0, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128), 14/03/2006)”.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONCEITOS DISTINTOS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL COMPREENDIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. (...) 5. De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo. (...) (REsp 683.122/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010)

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 Pleiteia o representante do Ministério Público a condenação de JOAO BATISTA DE SOUSA, nas penas do artigo 147, do Código Penal.

Embora o Ministério Público tenha descrito na denúncia o crime de ameaça, não foi, todavia, o fato narrado que a ensejou. Vejamos:

"Noticia o caderno investigativo que no dia 28 de Abril de 2018, por volta das 17hs00min, na Rua Joaquim de Araújo, Bairro Boa Vista, Santana do Piauí-PI, o denunciado disparou arma de fogo, em via pública, assim como ameaçou dá um tiro com espingarda contra a vítima Sebastião Francisco do Nascimento, praticando assim os crimes previstos no art. 15 da Lei 10.826/03 e art. 147 do Código Penal Brasileiro (disparo de arma de fogo e ameaça)

No dia e hora já citados, o denunciado, utilizando-se de uma espingarda artesanal, disparou três vezes próximo à casa de seu tio, o Sr. Sebastião Francisco. Dessa feita, valeu-se da arma que portava para intimidar a vítima, que por sua vez ao perceber os disparos, empreendeu fuga e noticiou o ocorrido a Polícia Militar.”

Na sentença, o magistrado singular destacou que, foi acontecimento posterior aos disparos da arma e totalmente autônomo que fez Sebastião Francisco se sentir ameaçado:

“Porém, conforme se verifica dos depoimentos acima, a vítima narrou dois fatos que aconteceram em momentos distintos, cedo da tarde, o réu efetuou três disparos no bairro, que o depoente ouviu, e depois às 17 horas, ele foi na casa do depoente, meteu a espingarda numa brecha da janelinha e a arma “bateu o catolé”, ou seja, a arma falhou, e foi devido ao segundo fato, que não foi narrado na denúncia, que se sentiu amedrontado, tratando-se de dois crimes autônomos(...)”.

Assim, é evidente a ausência de correspondência entre aquilo que foi narrado na denúncia e o que foi registrado em audiência.

Frise-se que o réu se defende apenas dos fatos narrados na denúncia, sem o aditamento para incluir outra conduta criminosa. Rechaçando, assim, o princípio da correlação entre acusação e sentença, e por se tratar de caso de mutatio libelis, como no caso, e não da emendatio.

A jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA - FURTO SIMPLES TENTADO - CONDENAÇÃO POR CRIME CONSUMADO - PRELIMINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO GUARDOU ESTRITA CORRESPONDÊNCIA COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - ART. 384 DO CPP - PRECEDENTE.
- Somente é possível a ocorrência do instituto do "emendatio libeli" quando a sentença condenatória guarda estrita correspondência com os fatos narrados na denúncia, do contrário, a hipótese é a prevista no art. 384 de referido diploma legal.
- Se a denúncia ministerial apenas narra a prática delitiva em sua forma tentada, caso surjam provas na instrução criminal evidenciando cenário diverso da limitada tentativa, é vedada a pronta condenação do agente pelo crime consumado, sem que antes haja o regular cumprimento das disposições normativas constantes do artigo 384 do Código de Processo Penal.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0241.15.003207-6/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/09/2022, publicação da súmula em 30/09/2022)

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, mantendo íntegra a r. sentença combatida, no ponto, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos presentes Recursos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, em consonância parcial, ao parecer ministerial.

Teresina, 13/02/2023