EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Nega-se provimento a Embargos de Declaração ante a comprovada inexistência de violação ao art. 619 do CPP, visto que não há qualquer irregularidade a ser sanada. O legislador impôs ao julgador a obrigação de fundamentar o decisório, o que foi feito no acórdão embargado, e não a obrigação de agradar a parte vencida, não havendo, portanto, vícios a ser sanados. Recurso desprovido à unanimidade. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos declaratórios, opostos ao v. acórdão, em face da inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP. . (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002107-26.2012.8.18.0032 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0002107-26.2012.8.18.0032

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

APELADO: FRANCISCO DE SOUSA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.

619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Nega-se provimento a Embargos de Declaração ante a comprovada inexistência de violação ao art. 619 do CPP, visto que não há qualquer irregularidade a ser sanada. O legislador impôs ao julgador a obrigação de fundamentar o decisório, o que foi feito no acórdão embargado, e não a obrigação de agradar a parte vencida, não havendo, portanto, vícios a ser sanados. Recurso desprovido à unanimidade.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos declaratórios, opostos ao v. acórdão, em face da inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP.

.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco de Sousa Silva, através da Defensoria Pública, inconformado com o resultado do julgamento da apelação 0002107-26.2012.8.18.0032, cujo acórdão constou da seguinte forma:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Considerando o equívoco na aplicação dos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, que afetaram especialmente a pena base em razão da elevação na quantidade das circunstâncias judiciais desfavoráveis, houve repercussão na pena definitiva, de forma que a respeitável sentença merece reparo nesse ponto;

2. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

 

Aduz em suas razões que, a Turma Especializada manteve o regime fechado, mais gravoso, para o início do cumprimento da pena, considerando ter sido imposta ao Embargante a pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses, e 20 (vinte) dias, de reclusão, muito embora o art.33,§2º do CPB, utilize o verbo , não sendo uma obrigatoriedade.

Com essas considerações, requer seja dado provimento aos Embargos Declaratórios para que seja sanada a omissão apontada.

Tendo em vista a pretensão nitidamente infringente, vez que os embargos ora em discussão, objetivam a modificação do julgado, foi intimada a Procuradoria-Geral de Justiça, que em contrarrazões manifestou-se pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Segundo a moldura do art. 619 do código de processo penal, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento Obscuridade, Ambiguidade ou Contradição, ou ainda para suprir Omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo tribunal, não se prestando para promover a mera reapreciação do julgado. A hipótese em que se confere efeito infringente aos Embargos de Declaração somente ocorre quando a modificação do julgamento decorrer da correção da Ambiguidade, Obscuridade ou Contradição ou da supressão do ponto omisso, o que não se verifica no presente caso, logo, impossível sua utilização para novo julgamento.

Na espécie, não constou no acórdão motivação para a manutenção do regime mais gravoso para o cumprimento de pena, qual seja, o fechado, contudo, por se tratar de recurso exclusivo da acusação, tal questão sequer fora levantada.

Entretanto, aproveitando o ensejo do recurso veiculado, ressalto que o artigo 33, parágrafo 3º, do C.P estabelece que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena observará os critérios estabelecidos no artigo 59, ou seja, as circunstâncias judiciais.

Nesse aspecto, tem-se que o legislador conferiu certa discricionariedade ao magistrado, a fim de que fixe um regime mais adequado dentro da individualização da pena .

No caso em análise, a existência de uma circunstância judicial negativa, qual seja, as consequências do crime, justificam a fixação de regime mais gravoso, visto que se trata de crime de incêndio, cuja consequência natural é provocar perigo comum, entretanto, além disso , causou a destruição de de praticamente todos os móveis do imóvel, tornando a casa inabitável, pois foi necessária a reconstrução, o que se torna mais grave diante da baixa condição econômica da vítima.

Tratam-se de consequências anormais à espécie, servindo à valoração negativa da circunstância judicial e de justificativa para a fixação de um regime mais gravoso.

Portanto, não há nenhuma omissão a ser sanada via embargos de declaração. Frise-se por oportuno, que o legislador impôs ao julgador a obrigação de fundamentar o decisório, o que foi feito no acórdão embargado, e não a obrigação de agradar a parte vencida, não havendo, portanto, vícios a serem sanados.

Assim, demonstrado que o acórdão em análise tratou objetivamente de toda a matéria em discussão, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, em consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos declaratórios, opostos ao v. acórdão, em face da inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz (convocado)

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de doze aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12 a 19/12/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator