RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL. CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO OU COM BASE NA REMUNERAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800668-81.2020.8.18.0123 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 17/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800668-81.2020.8.18.0123

RECORRENTE: RAIMUNDA MACHADO DE BRITO

Advogado(s) do reclamante: FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO, ADRIANO DA SILVA BRITO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL. CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO OU COM BASE NA REMUNERAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800668-81.2020.8.18.0123

RECORRENTE: RAIMUNDA MACHADO DE BRITO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827-A, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação na qual a parte autora busca a declaração de ilegalidade de retenção salarial, restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida.

A sentença (ID nº 3915380) que reconheceu a improcedência da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do CPC.

Razões do recorrente (ID nº 3915393), alegando: da síntese dos fatos; das razões da reforma. Por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID nº 3915402) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte autora alega que possui uma conta salário junto ao réu, tendo feito a portabilidade, em agosto de 2019, para a Caixa Econômica Federal, visando o recebimento do salário nesta instituição. Porém, no mês de janeiro de 2020, todo o salário da reclamante teria sido retido pelo promovido para pagamento de débitos da requerente.

Todavia, compulsando os autos, verifica-se que os documentos juntados com a inicial não demonstram a ocorrência dos descontos citados na forma narrada pela autora. Ademais, analisando o extrato da conta corrente da reclamante junto ao réu apresentado com a inicial, constata-se que inexiste qualquer comprovação que os descontos realizados foram realizados em face da remuneração mensal, na verdade, há apenas movimentações de crédito e débito de empréstimos em 02 de fevereiro de 2020.

Não há, portanto, como concluir pela ocorrência de qualquer ilícito por parte do recorrido. Dessa forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento para negar-lhe provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 17/01/2023