poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0010129-67.2015.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Padronizado]
IMPETRANTE: IVAM BRASIL GOMES FEITOSA
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se os autos de Mandado de Segurança interposto por IVAN BRASIL GOMES FEITOSA contra o Estado do Piauí. 

A parte impetrada foi condenada fornecer o medicamento, conforme acordão anexado nos autos. 

Acontece que, a impetrada juntou petição de id 7131938, informando o falecimento do impetrante.

A Coordenadoria Cível através de certidão que decorreu o prazo sem que o impetrante se manifestasse. Anexado também oficio do Banco do Brasil, com a devida transferência para a conta do Impetrante, sem o mesmo ter ido fazer o levantamento.

Assim, o objeto seria a vontade da parte, o ato ilegal fora praticado contra ela, neste sentido o mandado de segurança, viria para socorrê-la. Humberto Theodoro Junior classifica os pressupostos processuais em duas partes, objetivo e subjetivos, sendo os primeiros referentes aos sujeitos do processo, juiz e as partes e o segundo.

No tocante às condições da ação, resta prejudicada o seu regular desenvolvimento, visto que estas representam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) a legitimidade da parte para a causa; c) o interesse jurídico na tutela jurisdicional. Ou seja, o item a demonstra inequívoca configuração, mas resta prejudicado o item b e c. Posto isto, o não atendimento de qualquer dos itens, provoca vício nas condições da ação ensejando assim sua extinção.

Na mesma linha foi o julgamento do RE 445.409- Agr/Am. Rel. Min. Dias Toffoli, conforme se observa a ementa abaixo transcrita:

Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Impetrante que vem a falecer no curso do andamento do processo. Extinção decretada. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, em que se reconhece ser de cunho personalíssimo d direito em disputa em ação de mandado de segurança 3. Agravo regimental não provido.

Defiro o pedido da petição de id.7132938, em ato continuo, diante do exposto, a lide deve ser extinta por perda do objeto, tendo em vista o falecimento da parte  autora , ficando portanto prejudicado o Mandamus.

Dê-se baixa na distribuição.

Arquive-se os autos.

 Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.