RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. COBRANÇA ANTECIPADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800247-02.2019.8.18.0164 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800247-02.2019.8.18.0164

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

 

RECORRIDO: MARIA SILVANI SCARCELA LEITE, ELISIANA MARTINS FERREIRA BAPTISTA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. COBRANÇA ANTECIPADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Senhores membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de recurso inominado em AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. A parte autora alega ter celebrado 02 (dois) contratos de refinanciamento com o Banco requerido, sob os números 812149677 e 812149759, ambos com vencimento a partir do dia 05/08/2019. Ocorre que teria constado em seu contracheque (recebido em 01/07/2019) descontos nos valores de R$ 2.209,43 (dois mil, duzentos e nove reais e quarenta e três centavos) e R$ 738,75 (setecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), totalizando a importância de R$ 2.948,18 (dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), valores que só seriam devidos a partir de 05/08/2019. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.896,36 (cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) a título de repetição de indébito, e indenização em danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o banco réu ao pagamento do valor de R$ 5.896,36 (cinco mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), a título de repetição de indébito, considerado o dobro, já considerada a pena prevista no art.42, parágrafo único, do CDC, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e atualização monetária a partir do ajuizamento, nos termos da Lei 6.899/91; 2. Condenar, ainda, o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data e de juros de 1% (um por cento) a partir da citação.

Recurso inominado interposto pelo Banco recorrente, no qual alega inexistência de dano moral. Requer que a indenização por danos morais seja excluída ou minorada.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor.

Compulsando os autos, verifico que restou configurado o defeito na prestação dos serviços, uma vez que comprovada a cobrança antecipada dos valores referentes ao contrato, sendo devida a condenação em repetição do indébito.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, caberia ao recorrido demonstrar que o referido descumprimento contratual teria acarretado dor, angústia ou constrangimento a sugerir dano moral, o que não restou comprovado no presente caso, não cabendo que seja presumido.

O dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, a sua personalidade, de modo que, para a comprovação, é imprescindível a demonstração das condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido.

Destarte, diante da não comprovação do dano, não se vislumbra, na espécie, ofensa ao patrimônio imaterial da demandante, a ensejar-lhe a respectiva indenização.

Com tais considerações, dou provimento ao recurso para excluir a condenação a título de danos morais.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/01/2023