JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JUNTADA DE FICA FINANCEIRA QUE COMPROVA O TEMPO DE SERVIÇO. ART. 9º DA LEI Nº 12.153/2009. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO NOS TERMOS DA LC Nº 15/2012. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802900-22.2018.8.18.0031 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 3ª Turma Recursal - Data 02/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802900-22.2018.8.18.0031

RECORRENTE: RENATA LEAO TEIXEIRA

Advogado(s) do reclamante: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JUNTADA DE FICA FINANCEIRA QUE COMPROVA O TEMPO DE SERVIÇO. ART. 9º DA LEI Nº 12.153/2009. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO NOS TERMOS DA LC Nº 15/2012. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0802900-22.2018.8.18.0031

RECORRENTE: RENATA LEAO TEIXEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos.

Cuida-se de recurso contra sentença que, em Ação de Cobrança de Verbas Salariais, que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. (ID 2087164).

O recorrente interpôs recurso inominado alegando, em síntese: a violação ao princípio da legalidade – direito ao desenvolvimento funcional - Lei Complementar nº 15/2012 – ato administrativo vinculado; o direito a indenização em virtude de omissão da administração pública – pedido alternativo; a verossimilhança das alegações da recorrente – inversão do ônus da prova – inteligência do art. 9 da Lei dos Juizados Especiais; por fim requer o provimento do recurso e ao final, que seja julgado procedente o pedido inicial (ID 2087221).

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas (ID 2087224).

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

No caso dos autos, o juiz “a quo” julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender que a parte autora não apresentou não comprovou o cumprimento dos requisitos necessários para a progressão da carreira, ou seja, não atendeu as exigências descritas na Lei Complementar nº 15/2012, como por exemplo, a ausência de punição disciplinar de suspensão (art. 12, §1º, I da LC 15/2012).

Contudo, analisando detidamente os autos, em especial os documentos acostados ao longo do processo, entendo que restou suficientemente provado o tempo de serviço da parte recorrente. Ademais, ante a omissão do requerido em trazer aos autos documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009), é inegável reconhecer-se o cumprimento dos requisitos necessários para a progressão funcional da autora.

A LC 15/2012 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí e dá outras providências e conceitua Progressão Funcional em seu art. 12, § 2º.

Art. 12. Concorrerão ao procedimento de progressão os servidores ativos e os empregados públicos, pertencentes ao quadro de pessoal, desde que preenchidas, cumulativamente as seguintes condições:

I – ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício;

II – e estarem efetivo exercício;

III – ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício no nível de vencimento em que se encontra;

IV – ter obtido, no mínimo, conceito “bom” nas duas últimas avaliações de desempenho realizadas pela Comissão de Avaliação de Desempenho.

§ 2º – O servidor aprovado em estágio probatório concorrerá à progressão após o cumprimento integral dos 3 (anos) de efetivo exercício das atribuições do cargo ou de função de ingresso no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, tendo os dois primeiros anos considerados para efeito de atendimento à condição exigida no inciso III do art. 12 desta Lei Complementar.

E, consoante estabelece o artigo supramencionado, fará jus ao desenvolvimento funcional o servidor que preencher os requisitos elencados em seus incisos o que não restou afastado pelo recorrido.

A autora-recorrente comprovou, de forma idônea, através do termo de posse que já tinha tempo de efetivo serviço para progressão na carreira.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente o pedido inicial, para condenar o Município de Parnaíba a implantar no contracheque da autora a referida progressão, passando para o Padrão de Vencimento A2; bem como, condenar o recorrido a pagar ao promovente de forma retroativa as diferenças da referida progressão até que esta seja definitivamente implantada no contracheque da autora, a ser aferido por simples cálculos aritméticos.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 30/01/2023