EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO REPETITIVO Nº 1.918.287/MG. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. Entretanto, o caso dos autos versa sobre hipótese contrária, isto é, o agravado cumpria pena privativa de liberdade no regime semiaberto, quando sobreveio nova condenação a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade. 2. "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." (REsp n. 1.918.287/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção , julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022.) 3. Agravo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em CONHECER do presente recurso de Agravo em Execução e NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida in totum a decisão recorrida, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0758507-66.2022.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/12/2022 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO REPETITIVO Nº 1.918.287/MG. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. Entretanto, o caso dos autos versa sobre hipótese contrária, isto é, o agravado cumpria pena privativa de liberdade no regime semiaberto, quando sobreveio nova condenação a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade. 

2. "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." (REsp n. 1.918.287/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção , julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022.)

3. Agravo conhecido e improvido.

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em CONHECER do presente recurso de Agravo em Execução e NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida in totum a decisão recorrida, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, qualificado e representado nos autos, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI que, nos autos nº 0700541-16.2022.8.18.0040, indeferiu o pedido de conversão da pena restritiva de direito imposta no processo criminal nº 0000089-63.2020.8.18.0028 em privativa de liberdade.

O apenado cumpre uma pena unificada de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, em regime semiaberto, pelas condenações dos processos de origem nº 0800570- 22.2022.8.18.0028 e 0001267-81.2019.8.18.0028. Posteriormente, sobreveio a condenação do processo nº 0000089- 63.2020.8.18.0028, com pena de 1 (um) ano de reclusão, convertida em uma restritiva de direitos.

O Ministério Público requereu conversão da pena restritiva de direitos referente ao processo n º 0000089- 63.2020.8.18.0028, ante a incompatibilidade de seu cumprimento, estando o apenado em regime semiaberto. 

Em 10/08/2022, o Juízo da Vara de Execuções Penais de Teresina-PI indeferiu tal pedido (decisão - ID 8548221, fls. 306 e 307).

Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs o presente agravo em execução.

Em suas razões recursais, o agravante requer seja convertida a pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 44, §5º do CP, relativo ao processo de origem nº 0000089-63.2020.8.18.0028, ante a incompatibilidade de seu cumprimento, estando o apenado em regime semiaberto. Após, seja realizado o somatório de penas, com a fixação do regime adequado e emissão de novo atestado de pena a cumprir. 

Em contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do recurso.

Em sede de juízo de admissibilidade recursal e de retratação, o Juízo a quo recebeu o presente recurso e manteve sua decisão, determinando, posteriormente, a remessa dos autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente Agravo em Execução.

Revisão dispensável. Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Recorrente.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

No recurso sob exame, o Agravante objetiva a reforma da decisão prolatada pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina, pleiteando, em síntese, a conversão da pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 44, §5º do CP, relativo ao processo de origem nº 0000089-63.2020.8.18.0028, ante a incompatibilidade de seu cumprimento, estando o apenado em regime semiaberto. No entanto, o recurso não deve ser provido, senão vejamos:

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 44, § 5°, do CP dispõe que:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) 

(…)

 § 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. 

O artigo 181 da LEP, a respeito da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, por sua vez, dispõe que:

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. 

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: 

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço; 

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

Com efeito, havendo condenação superveniente é necessário que se proceda ao somatório de penas, nos termos do art. 111 da LEP, com a determinação do regime como previsto no art. 33 do CP:

Art. 111 – Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único: Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (…)

§ 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; 

Estabelecidas tais premissas, passa-se ao exame sub judice.

Consta dos autos que o apenado cumpre uma pena unificada de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, em regime semiaberto, pelas condenações dos processos de origem nº 0800570- 22.2022.8.18.0028 e 0001267-81.2019.8.18.0028. Posteriormente, sobreveio a condenação do processo nº 0000089- 63.2020.8.18.0028, com pena de 1 (um) ano de reclusão, convertida em uma restritiva de direitos.

A legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. Entretanto, o caso dos autos versa sobre hipótese contrária, isto é, o agravado cumpria pena privativa de liberdade no regime semiaberto, quando sobreveio nova condenação a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade. 

Nesse caso, considerando que a condenação do reeducando à pena restritiva de direitos é SUPERVENIENTE à pena privativa de liberdade que já se encontrava em execução, incabível se torna a aplicação automática do art. 44, §5°, do Código Penal e, consequentemente, a unificação das penas conforme preconizado no art. 111 da LEP.

Insta consignar que a conversão, além de não contar com o indispensável amparo legal, ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e somente comporta conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4.º e 5.º, do Código Penal.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo: 

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, §5.º, do Código Penal e 181, §1.º, e, da Lei n. 7.210/84. 2. Os arts. 44, §5.º, do Código Penal e 181, §1.º, e, da Lei n. 7.210/84, não amparam a conversão na situação inversa, qual seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa. 3. Em tais casos, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e, portanto, somente comporta a conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§4.º e 5. º, do Código Penal. 4. A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do §5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas. 5. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." (REsp n. 1.918.287/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção , julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022.)

Diante do exposto, não merece respaldo as alegações do agravante, motivo pelo qual mantenho in totum a decisão que indeferiu o pedido de conversão da pena restritiva de direito imposta no processo criminal nº 0000089-63.2020.8.18.0028 em privativa de liberdade.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso de Agravo em Execução e NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida in totum a decisão recorrida, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

Teresina, 15/12/2022