EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORES IMPEDIDOS DE VOAR. PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801952-98.2020.8.18.0164 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801952-98.2020.8.18.0164

RECORRENTE: MANOEL BARBOSA LIMA FILHO, LAISE MARIA FORMIGA MOURA BARROSO

Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO

RECORRIDO: SINGAPORE AIRLINES LIMITED

Advogado(s) do reclamado: ALFREDO ZUCCA NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORES IMPEDIDOS DE VOAR. PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801952-98.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: MANOEL BARBOSA LIMA FILHO, LAISE MARIA FORMIGA MOURA BARROSO 
Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO - PI8540-A

RECORRIDO: SINGAPORE AIRLINES LIMITED
Advogado do(a) RECORRIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face da demandada, na qual alegam as partes autoras terem adquirido passagens aéreas com saída de Teresina-PI com destino à Singapura, que na escala de Auckland (Nova Zelândia) foram impedidas de embarcar por funcionário da recorrida, comprometendo toda a viagem e ocasionando prejuízos financeiros. Aduzem, ainda, que devido essa alteração, perderam voo internacional e tiveram que adquirir novas passagens aéreas. Pugna por danos materiais e morais.

Sobreveio sentença (ID. n° 6221843) que julgou PROCEDENTE os pedidos constante na inicial, para condenar a Recorrida a:

I - Pagar a cada Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento; e

II – Pagar o valor total de R$ 13.970,45 (treze mil novecentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais à parte autora, com acréscimo de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça, cf. Provimento Conjunto n. 06/2009.

A parte requerida interpôs o presente recurso inominado (ID. n° 6221848) aduzindo: breve resumo da demanda; razões de reforma da sentença; impactos do coronavírus no setor aéreo; extensão dos termos da lei nº 14.034/2020; da necessidade de comprovação do dano moral pelo passageiro; da negativa de embarque – erro na grafia – culpa exclusiva do passageiro; ausência de danos materiais; da inocorrência de danos morais; e por fim, que o recurso seja provido.

As partes recorridas apresentaram contrarrazões ao recurso (ID. N° 6221856), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a requerida é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que os autores foram impedidos de embarcar em escala na Nova Zelândia, o que resultou na impossibilidade de continuar com a viagem, em virtude da diferença do nome inserido nos passaportes e impressos nos bilhetes.

Todavia, o presente caso não se caracteriza como caso fortuito ou de força maior, tendo em vista que diante da teoria do risco do empreendimento a empresa deve garantir que os consumidores não sejam prejudicados por eventualidades como no caso concreto. Constata-se, assim, o defeito na prestação do serviço.

Assim, a relação travada entre as partes autoras e a requerida é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pelos autores e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações.

In casu, a responsabilidade da recorrente é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Restou demonstrado e incontroversa a relação jurídica entre as partes, portanto houve falha na prestação do serviço, conforme demonstrado nos autos.

Desta monta, resta configurada a responsabilidade objetiva da requerida, em virtude da aplicação do art. 14 do CDC, bem como do desrespeito aos deveres de informação, transparência (art. 30 e 31, CDC) e boa-fé objetiva, de modo que a requerida tão somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (§3º, art. 14, CDC).

Dessa forma, entendo que restou demonstrado nos autos o prejuízo sofrido pelo recorrido e a má prestação do serviço oferecido pelas recorrentes.

Dessa forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/01/2023