poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0000748-64.2017.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar]
RECLAMANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A
RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA - PI

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de reclamação ajuizada por ALPHAVILLE URBANISMO S/A em face de decisão proferida pela 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA-PI, nos autos do Recurso Inominado nº 0027088-81.2013.8.18.0001. 

Verifica-se que a reclamação em referência foi distribuída, à minha relatoria, no presente órgão da 3ª Câmara Especializada Cível. 

No entanto, na esteira do entendimento da Resolução nº 03/2016 do STJ, cabe às Câmaras Reunidas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim sendo, declaro a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento da presente reclamação e, ato contínuo, determino a sua redistribuição, por sorteio, para as Câmaras Reunidas deste Tribunal de Justiça, com a devida baixa e expedientes necessários.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

TERESINA-PI, 16 de novembro de 2022.