AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERSO. RECEBIMENTO NÃO EVIDENCIADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Na origem, trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Agravante, em face de NAZINHA PEREIRA ALVES, o objeto do presente recurso, versa sobre contrato de financiamento de veículo automotor, tendo em vista que o contrato firmado com a parte Ré resta inadimplido. 2 Houve determinação, para que o autor/agravante, juntasse notificação extrajudicial apta a constituir o devedor em mora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse contexto, aduz o agravante, em suas razões recursais, que o aviso de recebimento anexado aos autos é plenamente válido, porquanto realizado no endereço fornecido pelo agravado no ato de aperfeiçoamento do contrato de alienação fiduciária. 3 Contudo, é cristalino que a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, só será deferida, se comprovada a mora do devedor, que poderá ser feito por meio de carta com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante não seja a do próprio devedor/destinatário. Neste ínterim, se depreendo dos autos, que o aviso de recebimento colacionado pelo Agravante, consta a marcação de “mudou-se”, de maneira que a notificação extrajudicial, de fato, deixou de ser entregue na residência da Agravada. 4 Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para manter a decisão - id 6436669, incólume em todos os seus termos. 5 O Ministério Público devidamente intimado, não emitiu parecer, deduzindo a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 7639830). (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751577-32.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751577-32.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARCIO SANTANA BATISTA

AGRAVADO: NAZINHA PEREIRA ALVES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERSO. RECEBIMENTO NÃO EVIDENCIADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Na origem, trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Agravante, em face de NAZINHA PEREIRA ALVES, o objeto do presente recurso, versa sobre contrato de financiamento de veículo automotor, tendo em vista que o contrato firmado com a parte Ré resta inadimplido. 2 Houve determinação, para que o autor/agravante, juntasse notificação extrajudicial apta a constituir o devedor em mora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse contexto, aduz o agravante, em suas razões recursais, que o aviso de recebimento anexado aos autos é plenamente válido, porquanto realizado no endereço fornecido pelo agravado no ato de aperfeiçoamento do contrato de alienação fiduciária. 3 Contudo, é cristalino que a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, só será deferida, se comprovada a mora do devedor, que poderá ser feito por meio de carta com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante não seja a do próprio devedor/destinatário. Neste ínterim, se depreendo dos autos, que o aviso de recebimento colacionado pelo Agravante, consta a marcação de “mudou-se”, de maneira que a notificação extrajudicial, de fato, deixou de ser entregue na residência da Agravada. 4 Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para manter a decisão - id 6436669, incólume em todos os seus termos. 5 O Ministério Público devidamente intimado, não emitiu parecer, deduzindo a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 7639830).

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO – AgI, interposto por BANCO ITAUCARD S/A, em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel de Tapuio – PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Processo nº 0800080-65.2022.8.18.007.

Em síntese, em suas razões recursais alega o agravante que a “referida decisão efetivamente prejudicou demasiadamente o Autor, que já se encontra em desvantagem clara, tendo em vista que o contrato firmado com a parte Ré resta inadimplido. Se mantida referida decisão, acarretar-se-á prejuízos incalculáveis e irreparáveis ao Agravante, pois, possibilitará a Agravada permanecer com o bem, que não lhe pertence por direito, usufruindo do mesmo sem a menor preocupação de que se encontra na situação de devedor, podendo ocultá-lo e até mesmo transferi-lo para terceiros de forma fraudulenta, ainda que não seja o permitido”.

Aduz que nos contratos de alienação fiduciária é necessária “a comunicação da mora ao devedor, a qual, nos termos da atual redação do artigo 2º, § 2º do Decreto –Lei nº 911/69, em vigor desde 14 de novembro de 2014, data da publicação da Lei nº 13.043/14, poderá ser comprovada mediante carta registrada com aviso de recebimento, não sendo obrigatório seu recebimento pelo próprio destinatário”

Argumenta que “a comunicação frustrada entre as partes, não pode prejudicar o Credor, que cumpriu com o requisito legal, em nome do Princípio da probidade e boa-fé”.

Requer por fim que seja RECEBIDO e PROVIDO o presente Agravo de Instrumento para que, reformando-se a decisão agravada.

Liminar não concedida – id 6436669.

O Parquet devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil – CPC, de modo a exigir sua intervenção. (id 7639830)

É o relatório.

Passo ao voto.

I ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II MÉRITO

No Juízo de piso, o ora Agravante, ajuizou ação de busca e apreensão (prevista no art. 3º, caput, do DL nº 911/69) diante da inadimplência do agravado, de modo que, ao receber a inicial, fora determinada intimação da parte autora/agravante, para juntar notificação extrajudicial apta a constituir o devedor em mora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Nesse contexto, aduz o agravante, em suas razões recursais, que o aviso de recebimento anexado aos autos é plenamente válido, porquanto realizado no endereço fornecido pelo agravado no ato de aperfeiçoamento do contrato de alienação fiduciária.

Por outro lado, a Súmula nº 72 do c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, preceitua que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Todavia, o Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que para o credor executar a garantia firmada entre as partes e obter a liminar de busca e apreensão do bem, é necessário que demostre a comprovação de que o devedor foi notificado de sua mora, vejamos:

“Decreto-Lei nº 911/1969 Art. 2° No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (…)

§ 2° A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

Contudo, é cristalino que a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, só será deferida, se comprovada a mora do devedor, que poderá ser feito por meio de carta com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante não seja a do próprio devedor/destinatário.

Neste ínterim, se depreendo dos autos, que o aviso de recebimento colacionado pelo Agravante, consta a marcação de “mudou-se”, de maneira que a notificação extrajudicial, de fato, deixou de ser entregue na residência da Agravada.

Ademais, o art. 2 §2 do Decreto –Lei 911/1969, ainda que tenha dispensado a exigência de entrega da correspondência pessoalmente ao devedor, manteve a necessidade da entrega da notificação, de modo que o mero envio da carta não é suficiente para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Nesse entendimento, vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – TJ/AP:

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERSO. MORA. EMENDA DA INICIAL. 1) A notificação extrajudicial por carta, com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, é documento hábil para comprovar a mora, sendo prescindível que a assinatura posta seja a do próprio destinatário. 2) O envio de notificação extrajudicial a endereço diverso daqueles constantes no contrato não constitui documento válido para autorizar a concessão de cautelar de busca e apreensão. 3) Ausente a comprovação da mora do devedor, oportuniza-se ao autor a emenda da inicial por ser vício sanável. 4) Recurso provido. (TJ-AP - APL: 00148890520178030001 AP, Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 18/06/2019, Tribunal) (negritamos)

Portanto, resta evidente que a notificação extrajudicial por carta, com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, é documento hábil para comprovar a mora, sendo prescindível que a assinatura posta seja a do próprio destinatário, o que não se caracterizou no presente feito.

III DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para manter a decisão - id 6436669, incólume em todos os seus termos.

O Ministério Público devidamente intimado, não emitiu parecer, deduzindo a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 7639830)

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 16 → (12 a 19) de dezembro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

 

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator