RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS NÃO PAGOS DEVIDOS. DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA E CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTOS DEVIDOS. ALUGUEL E ACESSÓRIOS DEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000081-12.2009.8.18.0048 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 18/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000081-12.2009.8.18.0048

RECORRENTE: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO

 

RECORRIDO: CONCEICAO DE MARIA ABREU ALENCAR

Advogado(s) do reclamado: ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS NÃO PAGOS DEVIDOS. DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA E CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTOS DEVIDOS. ALUGUEL E ACESSÓRIOS DEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000081-12.2009.8.18.0048
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO 

RECORRIDO: CONCEICAO DE MARIA ABREU ALENCAR
Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA - PI14807-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso apresentado pelo Município de Demerval Lobão em face de sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamos de alugueis relativos aos meses de junho a dezembro de 2018 (7 parcelas de R$ 350,00), mais 16 (dezesseis) dias de janeiro de 2009 (proporcional a R$ 186,67), devidamente atualizado. Condenou ainda ao pagamento das contas de água, referentes à 11/2017 a 01/2019, no valor de R$ 615,85 (seiscentos e quinze reais e oitenta centavos), bem como as contas de energia referentes a 07/2006 a 01/2009, no valor de R$ 678,86 (seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Em suas razões o recorrente aduz inépcia da inicial, e no mérito, argumenta que a Administração Pública seguiu o princípio da legalidade com observância ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito às despesas públicas, bem como ausência de dano material.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar novamente levantada.

Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 16/01/2023