RECURSO INOMINADO. Juizados especiais cíveis. Direito do CONSUMIDOR. ação DE REPETIÇÃO DE Indébito C/C. DANOS MORAIS. prescrição trienal AFASTADA. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS a partir de cada desconto. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC. cobrança indevida. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO devida em relação ao desconto efetivamente comprovado. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA reformada. RECURSO CONHECIDO E provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800359-21.2020.8.18.0039 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800359-21.2020.8.18.0039

RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO TORRES RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. Juizados especiais cíveis. Direito do CONSUMIDOR. ação DE REPETIÇÃO DE Indébito C/C. DANOS MORAIS. prescrição trienal AFASTADA. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS a partir de cada desconto. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC. cobrança indevida. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO devida em relação ao desconto efetivamente comprovado. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA reformada. RECURSO CONHECIDO E provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Inominado nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. DANOS MORAIS, na qual a parte autora afirma que verificou a realização de desconto indevido na sua conta bancária referente a cobrança não contratada. Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil, considerando que o desconto discutido neste feito ocorreu há mais de três anos.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em suma: aplicação das súmulas 43 e 54 do STJ, bem como do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC; ausência de contrato; comprovação documental; existência de dano material e do dano moral. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau em todos os seus termos, condenando o requerido a pagar indenização nos termos da petição inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, no que tange à prescrição trienal reconhecida pelo Juízo de origem, de largada importa consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. E nesse contexto, a prescrição a ser observada é aquela trazida no artigo 27 do CDC. Vejamos:

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Consigne-se, ainda, que o desconto tido por indevido foi realizado em 30/06/16. Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em 07/03/2020, não se encontra prescrita.

Passo ao mérito propriamente dito.

Inicialmente, calha ressaltar que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

No caso, comprovado pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil, cumpriria à parte ré demonstrar a efetiva contratação dos produtos oferecidos pelo banco réu, ora requerente.

Diante da cobrança indevida, do efetivo desconto e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, atingindo, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual, incide a dobra do art. 42 da Lei n. 8.078/90. Desse modo, a repetição do indébito é devida.

Por outro lado, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, verificou-se a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Relativamente à fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência das Turmas Recursais tem fixado, para casos que tais, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, recomenda-se a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, afastando a prescrição trienal e julgando procedentes os pedidos relativos a “TED-T ELET DISP”, para condenar o réu: a) à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, a ser apurada por meros cálculos aritméticos; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.

 O valor dos danos materiais (item “a”) deverá ser atualizado com juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). O valor dos danos morais (item “b”) receberá acréscimos de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção a contar deste arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 31/01/2023