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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0827744-29.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.
APELADO: JOSE ALVES NETO & CIA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Nas razões do recurso, o banco agravante, apesar de afirmar hostilizar a decisão agravada, não impugna especificamente qualquer de seus fundamentos. 

A bem da verdade, compulsando atentamente o processo de origem, o que se observa é que a peça inaugural do presente recurso guarda identidade quase total com a própria contestação, reproduzindo a integralidade de vários de seus tópicos. 

Ora, é de clareza solar e inegável logicidade que um recurso que apenas reproduz os argumentos de uma determinada petição não se presta a impugnar a própria decisão que lhe aprecia os fundamentos, o que, in casu, se mostra verdadeiro. Repise-se, o recurso interposto não se digna a impugnar ESPECIFICADAMENTE as razões da decisão vergastada, mas apenas de forma GENÉRICA, de modo a buscar reabrir discussões já preclusas. 

É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 

Como dito, em seu recurso, o agravante alude a situação desacoplada do suporte fático e dos fundamentos jurídicos considerados na decisão hostilizada, limitando-se a reproduzir o texto de impugnações e petitórios anteriormente deduzidos.  

Vale dizer, não há, nas razões de recorrer, indicação de qualquer fundamento íntegro e coerente e ESPECÍFICO apto a subsidiar o afastamento da decisão objurgada. 

Ainda que se admita uma fundamentação dotada de certa dose de vagueza, é certo que a tolerância à infausta práxis do "copiar-colar" encontra certos limites no direito positivo e - porque não dizer também - na dogmática jurídica.  

É que, pelo viés racional do discurso lógico-jurídico, o apelo deduzido não pode estar dissociado da fundamentação da decisão judicial que se pretende infirmar. Admitir a citada prática implica vulnerar o princípio da dialeticidade. A esse respeito, cumpre trazer à baila a lição do processualista DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Manual de Direito Processual Civil: volume único. 5. ed. São Paulo: Método, 2013: 

Costuma-se afirmar que o recurso e composto por dois elementos: o volitivo (referente a vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integra cão). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebate-los, o que fara nas contrarrazões recursais. E de fato impossível ao recorrido rebater alegações que não existam, ainda que sabidamente as contrarrazões se prestem a defender a legalidade e a justiça da decisão impugnada. Significa dizer que a tônica da manifestação e presumível, mas os seus limites objetivos somente poderão ser determinados diante da fundamentação da pretensão recursal. Por outro lado, o pedido se mostra indispensável na formulação de qualquer recurso porque, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum. Em decorrência do princípio dispositivo, que norteia a existência e os limites – ao menos em regra – do recurso, a atuação jurisdicional do Tribunal estará vinculada a pretensão do recorrente, exposta em sua fundamentação e em seu pedido, o que demonstra claramente a importância do princípio da dialeticidade. 

De fato, o recurso sub examine esbarrou no óbice do art. 932, III, in fine, do Código de Processo Civil. Verbis: 

Art. 932.  Incumbe ao relator:
(...) 
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Não bastasse isso, em nenhum momento restou consignado, de forma específica e individualizada, na exposição das razões recursais, a demonstração de que a decisão recorrida se encontraria eivada de algum vício de atividade ou erro cognoscitivo de julgamento. 

Face a isso, com esteio nas razões aduzidas, chamo o feito à ordem e NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, o que faço com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se o agravante e agravado para ciência.

Comunique-se o juízo de origem.

Após o cumprimento de todas as formalidades legais, transitada em julgada esta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. 

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator