AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DO APELO – SENTENÇA QUE CONFIRMOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO REFORMADA – RECEBIMENTO SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO - AGRAVO PROVIDO. 1. Quando a sentença confirma antecipação de tutela, implica no recebimento do recurso no efeito devolutivo. 2. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754855-41.2022.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0754855-41.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA CELIA GUEDES RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: SHEILA CRONEMBERGER CRUZ ALMEIDA, FRANCISCO IZAIAS DE AREA ALMEIDA NETO

AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DO APELO – SENTENÇA QUE CONFIRMOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO REFORMADA – RECEBIMENTO SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO - AGRAVO PROVIDO.

 

1. Quando a sentença confirma antecipação de tutela, implica no recebimento do recurso no efeito devolutivo.

2. Agravo provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0754855-41.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA CELIA GUEDES RODRIGUES 
Advogados do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO IZAIAS DE AREA ALMEIDA NETO - PI16825-A, SHEILA CRONEMBERGER CRUZ ALMEIDA - PI4107-A

AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de Agravo Interno interposto por MARIA CÉLIA GUEDES RODRIGUES contra decisão exarada nos autos da APELAÇÃO CÍVEL de nº 0814166-67.2018.8.18.0140.

 

A parte ora agravante defende o reforma da decisão que recebeu o recurso de apelação no duplo efeito enquanto que deveria ter sido recebida apenas no efeito devolutivo, eis que a sentença teria confirmado a antecipação de tutela deferida nos autos principais.

Devidamente intimada, a parte agravada contrarrazoou nos autos principais.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Este AGRAVO INTERNO merece ser conhecido, uma vez que se encontra com seus pressupostos de admissibilidade.

 

A parte agravante pugna reforma da decisão que recebeu o recurso de apelação no duplo efeito enquanto que deveria ter sido recebida apenas no efeito devolutivo, eis que a sentença teria confirmado a antecipação de tutela deferida nos autos principais.

O CPC, em seu art. 1.012 versa que a apelação deverá ser recebida somente no efeito suspensivo quando a sentença confirmar tutela provisória, in verbis:

“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;”

 

De fato, analisando os autos principais, vê-se que a decisão que recebeu o recurso de apelação o recebeu no duplo efeito, o que importa na reforma da decisão de recebimento a fim de receber a apelação somente no efeito devolutivo.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, DOU PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO a fim de reformar a decisão de recebimento da apelação no sentido de receber o RECURSO DE APELAÇÃO somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC.

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 19/01/2023