RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800467-10.2018.8.18.0075 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800467-10.2018.8.18.0075

RECORRENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE, ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

 

RECORRIDO: ANANIAS ALCENO ADAO, LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

           Trata-se de recurso inominado em ação na qual a parte autora requer pagamento dos vencimentos dos meses de novembro e dezembro de 2012, além do recolhimento do FGTS de todo o período contratual.

          Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e procedo à extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o requerido: a) ao depósito do valor correspondente do FGTS, em relação ao período de 1º.02.2012 a 03.11.2016; e b) ao salário de novembro e dezembro de 2012. Juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária: IPCA-E. Sem custas ou honorários face ao rito da lei dos Juizados da Fazenda Pública. Publicada em audiência.

            Recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ-PI, no qual alega que, sendo nula a contratação, não faz jus o Recorrido à percepção de qualquer parcela referente a esse período; que, considerando que o vínculo das partes não é celetista, incabível a condenação em FGTS.

            Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

            É o relatório sucinto.

       

VOTO

 

 

                    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

                   Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

                     Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 12/03/2023