PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA – PROCEDIMENTO MÉDICO – MANUTENÇÃO. 1. É entendimento assente, no ordenamento jurídico pátrio, a abusividade de cláusulas que restrinjam produto ou serviço indispensáveis à manutenção da saúde e/ou da vida do segurado. 2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ao plano de saúde, a despeito de poder estabelecer as doenças que terão cobertura, não é lícito fixar o tipo de tratamento para as enfermidades, sendo a escolha prerrogativa do médico. 3. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762017-24.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762017-24.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO, ACHERNAR SENA DE SOUZA, HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA, JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR, GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA, VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES

AGRAVADO: JOSE DE SOUSA BARROS

Advogado(s) do reclamado: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS, CLAUDIANA DE MOURA BARROS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA – PROCEDIMENTO MÉDICO – MANUTENÇÃO.

1. É entendimento assente, no ordenamento jurídico pátrio, a abusividade de cláusulas que restrinjam produto ou serviço indispensáveis à manutenção da saúde e/ou da vida do segurado.

2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ao plano de saúde, a despeito de poder estabelecer as doenças que terão cobertura, não é lícito fixar o tipo de tratamento para as enfermidades, sendo a escolha prerrogativa do médico.

3. Recurso não provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0762017-24.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ACHERNAR SENA DE SOUZA - CE29351, GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA - CE8579, HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA - CE36270-A, JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO - CE16042, JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR - CE6018, VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES - CE33232

AGRAVADO: JOSE DE SOUSA BARROS
Advogados do(a) AGRAVADO: CLAUDIANA DE MOURA BARROS - PI12611-A, TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio do qual Unimed do Ceará – Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará LTDA., pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por José de Sousa Barros, ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em deferir a tutela antecipada pedida na mencionada ação, a fim de determinar à agravante que pagasse à Unimed de Recife o valor de procedimento ao qual fora submetido o agravado, com a imposição de multa diária, em caso de descumprimento.

Irresignada, a agravante, a princípio, afirma que o exame necessitado pelo agravado não havia sido autorizado em atenção ao contrato com ele firmado. Detalha que submete-se às normas da ANS e, portanto, não estaria obrigada a autorizar procedimentos em período de carência legal e contratual.

Diz, assim, que, em atenção às normas contratuais e, em especial, a Lei (fed.) nº. 9.656/98, o agravado não teria direito algum a merecer amparo, asseverando que os contratos de prestação de saúde não são ilimitados.

Requer, então, a tutela recursal, no sentido de suspender-se a decisão agravada, e, alfim, dar-se provimento ao recurso, em final decisão.

Antecipação de tutela recursal denegada.

Nas contrarrazões, o agravado aduz, em suma, que por ter sido realizado o pagamento, resta prejudicado a perda de objeto.

Aduz, mais, que a agravante não pode se fundamentar em norma infralegal que manifestamente ultrapassa os limites do poder regulamentador para negar o direito do agravado de acesso à Saúde e cobertura dos procedimentos necessários em caso de urgência e emergência. Pede, ao final, pelo não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como visto, a agravante tenta demonstrar que o juízo a quo não poderia ter deferido o procedimento solicitado pelo agravado.

Não é bem assim, entretanto.

Com efeito, o douto magistrado a quo assim se manifestou, ao fundamentar o decisum recorrido, verbis:

 

“Da documentação acostada, verifico que, de fato, o requerente é beneficiário de um plano de saúde da ré Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda desde agosto de 2021, ou seja, o prazo de carência de 24h para os casos de urgência e emergência estabelecido na Lei n.º 9.656/98 há muito já havia decorrido (Id. 21944339).

Observo, ainda, que segundo o relatório médico colacionado, havia risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o autor, o que se amolda ao conceito de emergência estabelecido no art. 35 - C, I, da Lei n.º 9.656/98 (Id. 21944340). Tem-se como cediço o entendimento de que, no tocante aos planos e seguros de saúde, vigora o princípio geral da não-surpresa, o qual é decorrência direta da proteção consumerista e da boa-fé contratual.

Assim, quando a parte contrata determinada proteção à sua saúde, o faz esperando que tal plano cobrirá todos os gastos e despesas no momento de maior aflição, sendo que qualquer conduta restritiva revela-se, no mínimo, abusiva.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já pacificou a matéria ao estabelecer que:

Súmula n.º 597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) (DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE)”

Vê-se, assim, que o perigo da demora opera em desfavor do agravante, posto que se trata de decisão referente ao delicado quadro de saúde do agravado, que requereu atenção urgente, o que tornaria menos recomendável a eventual criação de novos reveses na situação fática.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão vergastada.

 

 

Teresina, 14/12/2022