RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE OFENSA PESSOAL AO AUTOR POR MEIO DE MENSAGENS POSTADAS EM REDES SOCIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800833-68.2021.8.18.0164 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 01/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800833-68.2021.8.18.0164

RECORRENTE: JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO, THIAGO FELIPE COELHO VIANA

 

RECORRIDO: MARDEN LUIS BRITO CAVALCANTE E MENESES, CHRISTIANO AMORIM BRITO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE  C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE OFENSA PESSOAL AO AUTOR POR MEIO DE MENSAGENS POSTADAS EM REDES SOCIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800833-68.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO, THIAGO FELIPE COELHO VIANA 
Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO FELIPE COELHO VIANA - PI16288-A

RECORRIDO: MARDEN LUIS BRITO CAVALCANTE E MENESES, CHRISTIANO AMORIM BRITO
Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO AMORIM BRITO - PI8703-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz que a requerida por meio de publicações em suas redes sociais, foge do senso crítico, fazendo comentários injuriosos, difamatórios e caluniosos. Em razão disto, pleiteia a reparação pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença (ID. N° 8065510), que JULGOU PROCEDENTE em parte o pedido formulado pelo autor, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com o seguinte dispositivo: condenando a requerida a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da publicação indevida, nos termos da Súmula 54 do STJ, cujos cálculos devem ser elaborados de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; determinando à requerida que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, remova as publicações que foram objeto deste processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitados a 10 (dez dias); deixou condenar a requerida na proibição em emitir suas opiniões, por não ser função do judiciário impedir a livre manifestação de pensamento, direito previsto constitucionalmente.

Razões do recorrente (ID. N° 8065512) alegando razões para reforma da sentença; inexistência de danos morais; quantificação dos danos morais. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Com a devida vênia ao bem lançado voto do Juiz Relator, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC em razão da justiça gratuita deferida na origem.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Membro da 1ª Turma Recursal

 

Teresina, 01/12/2022