PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O proprietário ou credor fiduciário, desde que comprovado o inadimplemento ou a mora do devedor, pode requerer, liminarmente inclusive, a busca e a apreensão do bem objeto do contrato. Incidência do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750580-49.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750580-49.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANDREIA ALVES LEMOS

Advogado(s) do reclamante: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR

AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

1. O proprietário ou credor fiduciário, desde que comprovado o inadimplemento ou a mora do devedor, pode requerer, liminarmente inclusive, a busca e a apreensão do bem objeto do contrato. Incidência do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

2. Agravo não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750580-49.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANDREIA ALVES LEMOS 
Advogado do(a) AGRAVANTE: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR - PI6138-A

AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO intentado para suspender e, no final, cassar decisão proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial com Garantia de Alienação Fiduciária proposta contra o espólio de Weydson Santana Gomes, representado por Andréia Alves Lemos, ora agravante, pela Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S/A, ora agravada.

A decisão consiste, essencialmente, na concessão de liminar determinando a busca e apreensão pedida. A medida, por seu turno, deverá incidir sobre dois automóveis dados em garantia de uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 182.753,77 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos).

Inconformada, a agravante alega, em resumo, que a agravada, embora credora fiduciária, não respeitara, no pedido inicial, o que preveria o Decreto-Lei nº 911/69. Aduz que fora, erroneamente, proposta uma ação de execução em vez de uma de busca e apreensão.

Reconhece a existência de parcelas em atraso no contrato firmado com a agravada e, portanto, a mora, mas atribui o fato, principalmente, às dificuldades trazidas pela pandemia da COVID-19. Insiste, por outro lado, em dizer que a opção pela execução apenas deveria surgir após a busca e apreensão e se não encontrados os bens.

Assevera que o Decreto-Lei nº 911/69, depois da inovação trazida pela Lei nº 13.043/2014, somente possibilitaria a conversão da busca e apreensão em execução se restar frustrado o seu objetivo, qual seja, a apreensão do bem sob o qual incida a garantia real. Em face disso, questiona o ingresso de uma ação que tacha de aparentemente dúplice e inadmissível no ordenamento jurídico, por versar pedido denominado de execução, mas se requerer busca e apreensão, de modo equivocado.

Lembra que a execução visa compelir o devedor a arcar com a obrigação, ao passo que a busca e a apreensão destina-se a reaver o bem alienado fiduciariamente. Enfim, entendendo que demonstrara a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, pelo iminente risco de perder a posse dos bens objeto do contrato em litígio, requer que se dê efeito suspensivo ao agravo, com o posterior provimento.

Tutela recursal de urgência denegada.

A agravada, embora regularmente intimada, deixa correr in albis o prazo para responder.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, o agravante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que ele possa vir a sofrer prejuízos, correndo risco de dano gravo ou difícil reparação.

Com efeito, é certo não se poder negar que a situação da agravante não esteja mesmo a requerer solução urgente, de sorte a configurar o perigo da demora. É suficiente dizer, para tanto, que a possibilidade de apreensão dos bens que estão em seu poder é iminente, sem dúvida.

Inobstante, o que se pode inferir da análise dos autos é a afirmativa da própria agravante de que incorrera em mora, embora alegando que por razões alheias à sua vontade.

Ademais, a medida atende à exordial de id. 6130602, que mesmo intitulando a ação de executória deixa claro que se cuida de típico pedido de busca e apreensão. Cuida-se, pois, de mero erro material, que em nada prejudica o âmago da pretensão.

Fora diferente e o douto magistrado da causa não a trataria como busca e apreensão, por sinal, se apegando ao Decreto-Lei nº 911/69, como o deveria fazer, realmente. A propósito, eis o trecho do decisum pelo qual se pode chegar a esta conclusão, in verbis:

“Pelos documentos acostados à exordial, vê-se que o autor comprovou os requisitos ensejadores de concessão da medida, senão veja-se: regularidade de representação, cópia legível e autêntica do contrato contendo cláusula de alienação fiduciária, comprovante de notificação extrajudicial entregue no endereço do réu ou de negativa de entrega por não existir serviço postal na área, constituindo-o em mora, cópia autêntica e legível do CRV do bem alienado ou documento que o identifique, além do pagamento das custas processuais.

Ante tais fatos, concedo a liminar requerida, para determinar a busca e apreensão liminar dos veículos PLACA QRS8D96 MARCA TOYOTA, MODELO COROLA GLI 2.0 FFV CVT, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2020/2021, COR BRANCO POLAR, CHASSI Nº 9BRB33BE6M2031699, RENAVAM Nº 01239733728, e PLACA QRS8D26, MARCA VW - VOLKSWAGEN, MODELO GOL 1.6 HILINE MSI FLEX, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2020/2021, COR CINZA, CHASSI Nº 9BWAB45U7MTO16188, RENAVAM Nº 01239731032, devendo constar do mandado a sua descrição completa, além de se consignar a faculdade de o réu purgar a mora durante o prazo de resposta, pagando a integralidade da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969).”

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão agravada.

 

Teresina, 14/12/2022