poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0011243-70.2017.8.18.0000
CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Nomeação, Posse e Exercício]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL
REQUERENTE: RAIMUNDO JONIEL DO NASCIMENTO SOUSA

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O requerimento de tutela antecipada antecedente, apresentado na forma do art. 1012, § 3º, I, CPC, deve necessariamente vincular-se a um recurso de apelação previamente interposto. Caso o apelo não seja interposto, não pode a tutela antecedente subsistir autonomamente, devendo ser extinta. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, embora devidamente intimado para comprovar a interposição do recurso apelatório, o Município autor se quedou inerte. Tampouco foi possível identificar no sistema PJe de 2ª Grau a interposição de apelação nos autos do Mandado de Segurança nº 0000186-34.2017.8.18.0103.. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito.

DECISÃO

1. Exposição Fática

Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE com Pedido de Liminar, Proc. 0011243-70.2017.8.18.0000, proposta pelo MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL- PI, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000186-34.2017.8.18.0103, impetrado por RAIMUNDO JONIEL DO NASCIMENTO SOUSA, com o objetivo de obter efeito suspensivo à Apelação, em decorrência da urgência, considerando que a sentença de primeiro grau determinou à Autoridade Coatora a convocação e nomeação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em decisão de id. 7462871 (págs. 175-180), o então relator, Des. Brandão de Carvalho, concedeu a tutela requerida, para atribuir efeito suspensivo à Apelação até o trânsito em julgado da ação.

A parte requerida apresentou Contestação, id. 7462871 (págs. 181-192), pleiteando a reconsideração da medida. A requerida interpôs, ainda, Agravo Interno da referida decisão (Proc. 0011886-28.2017.8.18.0000), ora anexado aos presentes autos e pendente de julgamento.

Em despacho de id. 7462871 (pág. 555), datado de 10 de março de 2020, o relator determinou a intimação do Município autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar acerca da interposição do recurso de Apelação noticiado, sob pena de revogação da tutela antecipada antes concedida e consequente extinção da demanda.

O Município fez carga dos autos físicos em 26/01/2021, conforme certidão de id. 7462871 (pág. 558), deixando de apresentar manifestação em relação ao despacho supramencionado.

É o que importa relatar.

2. Fundamento da Decisão

Sobre a tutela antecipada antecedente ao recurso de Apelação dispõe o art. 1.012, § 3º, I, do CPC:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Como bem observa FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, “...caso a apelação ainda não tenha chegado ao tribunal, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo deve ser formulado em petição autônoma, que será livremente distribuída entre os órgãos do Tribunal competentes para o julgamento da apelação; se já houver algum relator prevento- porque cuida ou cuidou de um agravo de instrumento proveniente desse mesmo processo, por exemplo (art. 930, par. ún., CPC)- o requerimento será dirigido a ele; de todo modo, o relator a quem coube o exame desse requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo fica prevento para a apelação (art. 1012, § 3º, I, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 03, pág. 245, 18º edição).

Ou seja, o requerimento de tutela antecipada antecedente apresentado na forma do art. 1012, § 3º, I, CPC, deve necessariamente vincular-se a um recurso de apelação previamente interposto. Caso o apelo não seja interposto, não pode a tutela antecedente subsistir autonomamente, devendo ser extinta.

Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que, embora devidamente intimado para comprovar a interposição do recurso apelatório, o Município autor se quedou inerte. Tampouco foi possível identificar no sistema PJe de 2º Grau a interposição de apelação nos autos do Mandado de Segurança nº 0000186-34.2017.8.18.0103.

Desse modo, evidencia-se a perda superveniente do objeto desta Tutela Antecipada Antecedente, uma vez que não foi comprovada a interposição do recurso principal, sendo patente a ausência de interesse processual.

Portanto, declaro de ofício da ausência de interesse processual da presente Tutela Antecipada Antecedente e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC/15.

Julgo prejudicado, ainda, o Agravo Interno nº 0011886-28.2017.8.18.0000, devendo a Secretaria certificar naqueles autos.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina, 15 de novembro de 2022