RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DA ORIGEM. EMPRESTIMO DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. trânsito em julgado DO ACÓRDÃO proferidO no outro processo. coisa julgada configurada. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800702-95.2018.8.18.0068 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 12/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800702-95.2018.8.18.0068

RECORRENTE: BENEDITA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DA ORIGEM. EMPRESTIMO DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. trânsito em julgado DO ACÓRDÃO proferidO no outro processo. coisa julgada configurada. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800702-95.2018.8.18.0068
Origem: 
RECORRENTE: BENEDITA DE SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇAO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão do contrato de empréstimo consignado de n° 592384691, supostamente realizado de forma fraudulenta pela requerida.

Após instrução processual, sobreveio sentença (ID. N° 5352066) onde o juízo a quo reconheceu a prescrição do direito alegado pela parte autora e JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, oportunidade em que julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID. N° 5352068) aduzindo, em resumo que não há prescrição e que o Banco demandado não provou as contratações questionadas. Por fim, requer a procedência dos pedidos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando a manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifico, de ofício, a existência de coisa julgada da demanda posta em juízo, uma vez que há ACÓRDÃO nos autos do processo de nº 0800373-15.2020.8.18.0068, referentes ao mesmo contrato de n° 592384691, questionado no presente processo. 

Assim, a existência de coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 485, V, do CPC, o qual determina que:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

 

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e declaro a existência de coisa julgada no presente caso, extinguindo, em consequência, o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira 

Juiz Relator 

 

 

 

 

Teresina, 12/01/2023