EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 18, II do CP, para a configuração do crime culposo é fundamental que o acusado aja ou omita em agir, violando o dever do cuidado, mediante imprudência, imperícia ou negligência, não possuindo a percepção do resultado danoso. 2. Segundo o doutrinador Rogério Greco: “A conduta, nos delitos de natureza culposa, é o ato humano voluntário dirigido, em geral, à realização de um fim lícito, mas que, por imprudência, imperícia ou negligência, isto é, por não ter o agente observado o seu dever de cuidado, dá causa a um resultado não querido, nem mesmo assumido, tipificado previamente na lei penal” (GRECO, Rogério. Curso de direito penal – Parte geral, 11 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 200). 3. Verifica-se que o acusado ficou sob responsabilidade da reserva de armamento e assim como declarado em sentença “...que quando saiu para atender o telefone e dar o referido recado deixou a chave sob a mesa da guarda e pediu que o SD PM Gilvan, que já havia trabalhado no RONE, ficasse lá de olho…” concluindo portanto que, o reú não teve seu poder de cuidado, não refutando nos autos qualquer prova que tenha agido com dolo. 4. A insuficiência de provas quanto aos fatos articulados na denúncia, evidencia ser cabível a desclassificação requerida pela Defesa, para modalidade culposa. 5. Redimensionamento da pena. Fixada em definitivo a pena em 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, aplicando por analogia o art. 33 do CP ao CPM. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0017580-14.2015.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/12/2022 )

 

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com o artigo 18, II do CP, para a configuração do crime culposo é fundamental que o acusado aja ou omita em agir, violando o dever do cuidado, mediante imprudência, imperícia ou negligência, não possuindo a percepção do resultado danoso.

2. Segundo o doutrinador Rogério Greco: “A conduta, nos delitos de natureza culposa, é o ato humano voluntário dirigido, em geral, à realização de um fim lícito, mas que, por imprudência, imperícia ou negligência, isto é, por não ter o agente observado o seu dever de cuidado, dá causa a um resultado não querido, nem mesmo assumido, tipificado previamente na lei penal” (GRECO, Rogério. Curso de direito penal – Parte geral, 11 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 200). 

3. Verifica-se que o acusado ficou sob responsabilidade da reserva de armamento e assim como declarado em sentença “...que quando saiu para atender o telefone e dar o referido recado deixou a chave sob a mesa da guarda e pediu que o SD PM Gilvan, que já havia trabalhado no RONE, ficasse lá de olho…” concluindo portanto que, o reú não teve seu poder de cuidado, não refutando nos autos qualquer prova que tenha agido com dolo.

4. A insuficiência de provas quanto aos fatos articulados na denúncia, evidencia ser cabível a desclassificação requerida pela Defesa, para modalidade culposa.

5. Redimensionamento da pena. Fixada em definitivo a pena em 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, aplicando por analogia o art. 33 do CP ao CPM.

6. Recurso conhecido e provido.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas nos autos.

MÉRITO

A defesa pugna pela absolvição do réu LINCOLN ABRAÃO MACHADO JUNIOR, ou, subsidiariamente, seja desclassificada a conduta para o delito de extravio culposo. 

Compulsando os autos, verifica-se que o acusado Licoln Abraão declarou no interrogatório realizado em sede policial (ID 8545276 fls. 41) que: “recebeu a chave reserva de armamento do Cb Oliveira Neto, que o Cb Oliveira Neto retornou a base e pediu a chave de reserva  de armamento de volta, momento em que o Sd Licoln procurou nos bolsos do seu uniforme e não a encontrou, procurou ainda na gaveta do balcão da guarda a qual não foi encontrada, resolveram procurar também nos alojamentos e não obtiveram êxito; então, resolveram, Cb Oliveira Neto e Sd Lincoln procurou nos bolsos do seu uniforme e não a encontrou, procurou ainda na gaveta do balcão da guarda a qual não foi encontrada, resolveram procurar também nos alojamento e não obtiveram êxito; Então, resolveram, Cb Oliveira Neto e Sd Lincoln, quebrar o cadeado da porta da reserva de armamento e quando conseguiram abrir a porta avistaram a chave em cima da mesa, momento em que resolveram fazer a recontagem do armamento, o qual deram por falta de 03(três) pistolas Taurus, Calibre, 40…”.

O acusado em seu interrogatório durante a audiência de instrução e julgamento declarou (trecho retirado da sentença em razão da economia processual), in verbis:

“...que no dia do ocorrido estava trabalhando na guarda do batalhão e que aconteciam atividades do pelotão mirim com a circulação de um grande número de pessoas na unidade. Contou que, como era de praxe, o CB PM Oliveira deixou a chave da reserva de armamentos na guarda e saiu para buscar seu almoço. Disse que o telefone tocou e era o SGT PM James pedindo que ele fosse ao ginásio da unidade dar um recardo a sobrinha dele de que este iria buscá-la. Relatou que ao retornar do ginásio já encontrou o CB PM Oliveira que o perguntou pela chave. Nesse momento procurou em seus bolsos e nada encontrou e respondeu que não sabia onde estava, sendo que a partir daí os dois começaram a procurar. Falou que resolveram arrombar a sala e ao entrar se depararam com a chave em cima de uma mesa. O CB PM Oliveira o perguntou se ele havia entrado ali e ele respondeu que não e ao fazerem a conferência das armas verificaram que estavam faltando 03 (três) pistolas. Esclareceu que o CB PM Oliveira ao sair deixou a chave em cima da mesa da guarda e lhe informou que estava indo pegar o seu almoço. Declarou que quando saiu para atender o telefone e dar o referido recardo deixou a chave sob a mesa da guarda e pediu que o SD PM Gilvan, que já havia trabalhado no RONE, ficasse lá de olho. Afirmou que quem entrou na reserva de armamentos deve ter entrado com a chave e que na pressa para não ser visto deixou a chave em cima da mesa dentro do referido recinto, fechando apenas o cadeado ao sair. Relatou que quartel não possui câmeras. Disse que era de praxe o armeiro sair para buscar o almoço mas não sabe se este tinha autorização pra isso. Contou que viu o CB PM Oliveira deixar a chave na mesa mas que não a pegou efetivamente. Falou que o tempo que se ausentou da guarda foi de aproximadamente três minutos e que o CB PM Oliveira não demorou muito para buscar sua refeição."

A testemunha CB PM Antônio Soares de Oliveira Neto em seu depoimento declarou (trecho retirado da sentença em razão da economia processual), in verbis:

“... que saiu para pegar seu almoço e deixou a chave da reserva de armamentos com o acusado, quando retornou e indagou ao réu este respondeu que não sabia onde estava. Relatou que iniciaram uma busca pela chave e não a encontraram, então resolveram arrombar o cadeado. Para surpresa do depoente a chave estava em cima de uma mesa dentro da sala. Contou que ao fazer a conferência do armamento verificou que estavam faltando 03 (três) pistolas. Esclareceu que a porta da reserva de armamento era de ferro, possuindo um ferrolho e só poderia ter sido aberta com a chave, pois não havia sinais de arrombamento. Disse que soube que duas das três armas subtraídas foram localizadas em assaltos na cidade Timon-MA. Falou que no dia do ocorrido tinham muitas pessoas no quartel, onde se realizavam atividades do pelotão mirim. Afirmou que não sabe sobre nenhuma atividade desabonadora do acusado, tendo-o, até então, como um bom policial. Ressaltou que mora próximo ao batalhão e que não passou mais de meia hora para buscar seu almoço."

A testemunha - SD PM Gilvan Ferreira dos Santos em seu depoimento declarou (trecho retirado da sentença em razão da economia processual), in verbis:

“...que o acusado se ausentou da guarda para atender uma ligação mas não se recorda de ter ouvido o telefone tocar. Afirmou que esse afastamento durou mais ou menos de quatro a cinco minutos e que não presenciou quando o CB PM Oliveira entregou as chaves da reserva de armamentos para o acusado. Disse que não sabe dizer a hora que o CB PM Oliveira saiu para pegar a sua comida. Esclareceu que não estava no quartel quando o CB PM Oliveira saiu para pegar o almoço e não sabe com quem ele deixou a chave da reserva de armamentos. Falou que enquanto esteve na guarda não presenciou o réu entrando na reserva de armamentos. Contou que no dia do ocorrido existiam muitas pessoas no quartel devido a atividades do pelotão mirim. Declarou não saber de nenhuma conduta desabonadora por parte do acusado."

A testemunha de Jefferson de Araújo Santos declarou que (trecho retirado da sentença em razão da economia processual), in verbis:

“...estava no batalhão no dia do ocorrido e presenciou o CB PM Oliveira entregando a chave da reserva de armamentos ao acusado, deixando-a sobre a mesa da guarda. Contou que logo após o réu ausentou-se para atender o celular e que ficaram na guarda o SD PM Gilvan Ferreira dos Santos e outras pessoas. Disse que do local onde estavam não dava pra ver a porta da reserva de armamentos porque era muito distante. Afirmou que em nenhum momento viu o acusado entrar na reserva de armamento e que haviam muitas pessoas circulando no quartel por conta do pelotão mirim, inclusive nas proximidades da reserva de armamentos. Falou que entre as atribuições do réu estava a de abrir o portão para quem chegava, o que tirava a atenção das demais áreas do quartel. Declarou não saber de nenhum ato desabonador da conduta do acusado.”

Resta esclarecer que o dolo eventual e a culpa consciente são dois institutos do Direito Penal parecidos, mas com efeitos práticos diferentes. Ambos ocorrem quando o agente, ao realizar uma conduta, prevê o risco de ocorrer ofensa a um bem jurídico penalmente tutelado e continua agindo, ocorrendo a dita ofensa. A diferença é que no dolo eventual o agente aceitou o risco, enquanto na culpa consciente acreditou sinceramente na sua não ocorrência. 

Preceitua o artigo 18, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro preceitua, in verbis:

 Art. 18 - Diz-se o crime:

Crime doloso 

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime culposo 

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 

O Código Penal Militar, em seu art. 33, II, também traz o conceito de crime culposo mais específico que o conceito trazido pelo Código Penal.

“Art. 33. Diz-se o crime: 

Culpabilidade 

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; 

II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. Excepcionalidade do crime culposo 

Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.”

De acordo com o artigo 18, II do CP, para a configuração do crime culposo é fundamental que o acusado aja ou omita em agir, violando o dever do cuidado, mediante imprudência, imperícia ou negligência, não possuindo a percepção do resultado danoso.

Segundo o doutrinador Rogério Greco: “A conduta, nos delitos de natureza culposa, é o ato humano voluntário dirigido, em geral, à realização de um fim lícito, mas que, por imprudência, imperícia ou negligência, isto é, por não ter o agente observado o seu dever de cuidado, dá causa a um resultado não querido, nem mesmo assumido, tipificado previamente na lei penal” (GRECO, Rogério. Curso de direito penal – Parte geral, 11 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 200). 

Verifica-se que o acusado ficou sob responsabilidade da reserva de armamento e assim como declarado em sentença “...que quando saiu para atender o telefone e dar o referido recado deixou a chave sob a mesa da guarda e pediu que o SD PM Gilvan, que já havia trabalhado no RONE, ficasse lá de olho…” concluindo portanto que, o acusado não teve seu poder de cuidado, não refutando nos autos qualquer prova que tenha agido com dolo.

Muito embora o Ministério Público tenha capitulado o fato como doloso, durante a leitura atenta aos autos, observa o deslize de falta de atenção e cautela do policial militar, não corroborado com a denúncia.

Por isso, em razão da prova judicial mostrar-se frágil e havendo demonstração da culpa (negligência) do acusado pelo extravio do armamento militar, na qual ficou responsável, a imputação é de crime culposo.

In casu, se amolda suficientemente aos arts. 265 e 266 do Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da Corporação, por meio de conduta culposa, in verbis:

Desaparecimento, consunção ou extravio

art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:

Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Modalidades culposas

Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

Portanto, havendo insuficiência de provas quanto aos fatos articulados na denúncia, evidencia ser cabível a desclassificação requerida pela Defesa, para modalidade culposa.

Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MILITAR DE FOLGA. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 

1. À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito nos arts. 265 e 266, ambos do Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa. 

(...)

(STJ, AgRg no REsp 1759904/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018)

Portanto, prospera esta tese.

REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA

NA PRIMEIRA FASE

O magistrado em sentença analisou as circunstâncias judiciais, in verbis:

“Analisando as diretrizes do art. 69 do CPM, foi observado pelo CPJ que: quanto à gravidade do crime praticado, é muito elevada, tendo em vista que esse material extraviado, somente cai nas mãos de meliantes, que atentam contra o patrimônio e a vida do cidadão; quanto à personalidade do réu, não há elementos que fundamentem o juízo de valor deste item; quanto à intensidade do dolo ou grau da culpa, não foi além do que normatiza o tipo penal; quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, prejuízo à carga da PMPI, visto tratar-se de três pistolas; quanto aos meios empregados, não foi além do que normatiza o tipo penal; quanto ao modo de execução, não foi além do que normatiza o tipo penal; quanto aos motivos determinantes, às circunstâncias de tempo e lugar, não foi além do que normatiza o tipo penal; em relação aos antecedentes do réu, não há elementos que fundamentam o juízo de valor deste item; e finalmente, em relação à sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foram coletados elementos para valorar este item.”

Mantenho as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, quanto a gravidade do crime praticado em razão do  material extraviado, cair nas mãos de meliantes, que atentam contra o patrimônio e a vida do cidadão como também da extensão do dano, por se tratar de prejuízo para a corporação.

Considerando que foram valoradas negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais, aplico a fração de aumento para cada vetorial negativa de 1/6 portanto, fixo a pena base em  8 (oito)  meses de detenção.

NA SEGUNDA FASE

Inexistem atenuantes e agravantes, portanto, mantenho a pena em 08 (oito) meses de detenção.

NA TERCEIRA FASE

Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena, fixo em definitivo a pena em 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, aplicando por analogia o art. 33 do CP ao CPM.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente Recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para desclassificar a conduta do acusado Lincoln Abraão Machado Junior para o delito de extravio culposo, fixando a pena em definitivo a pena em 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, aplicando por analogia o art. 33 do CP ao CPM, mantendo-se incólume os demais termos da sentença condenatória, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

Teresina, 15/12/2022