EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1.Inexistem no acórdão hostilizado o vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão. 2.Embargos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0828109-54.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0828109-54.2018.8.18.0140

REPRESENTANTE: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
APELANTE: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, JOSE WILSON VASCONCELOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, YHORRANA MAYRLA DA SILVA

APELADO: JOSE WILSON VASCONCELOS SILVA, CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
REPRESENTANTE: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Advogado(s) do reclamado: YHORRANA MAYRLA DA SILVA, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1.Inexistem no acórdão hostilizado o vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão.

2.Embargos não providos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0828109-54.2018.8.18.0140
Origem: 
REPRESENTANTE: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
APELANTE: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, JOSE WILSON VASCONCELOS SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A
Advogado do(a) APELANTE: YHORRANA MAYRLA DA SILVA - PI13817-A

APELADO: JOSE WILSON VASCONCELOS SILVA, CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
REPRESENTANTE: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Advogado do(a) APELADO: YHORRANA MAYRLA DA SILVA - PI13817-A
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com FRANCISCO LOURENCO DE BARROS, ora embargado, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada a omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois não se pronunciara sobre a incidência de juros sobre o valor total a ser restituído.

O embargado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, o acórdão decidiu pela manutenção do decidido pelo juiz de primeiro grau, no qual fora bem claro ao decidir sobre a condenação. Vejamos:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes, obrigando a parte ré a restituir os valores pagos pelo autor, calculados e corrigidos com base nas disposições contratuais e em consonância com as previsões contidas na Lei n° 11.795/2008 e demais dispositivos legais vigentes, devendo ser descontada tão somente a taxa de administração quando do pagamento que deverá ocorrer em até 30 dias após a última assembleia de contemplação do grupo. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas serão rateadas na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado, cabendo a metade a cada parte.”

Dessa forma restara decidido a incidência das disposições contratuais sobre o valor a ser restituído, não cabendo ao juízo ad quem estipular sobre a incidência ou não de juros sobre o valor da condenação.

Nesse sentido, não há de se falar em omissão. Na verdade, o acórdão bem analisou as questões arguidas. De modo que, como se vê acima, o que foi decidido não padece do vício apontado pelo embargante.

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

Teresina, 14/12/2022