EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão suscitada, em sede recursal, refere-se à condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sustenta que a recorrida foi quem deu causa à perda do objeto da ação e, desse modo, não há justa causa para imposição da obrigação de pagamento do ônus sucumbencial. 3. A apelada, intimada, deixou escoar o prazo sem apresentar contrarrazões.4. De fato, prevalece em nosso ordenamento o princípio da causalidade pelo qual “aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes”. 4. No caso, a apelada, após sua notificação, promoveu diligência de modo a regularizar a construção e, com isso, a própria sentença declinou que: com a ocorrência da diligência do réu, o prosseguimento da ação resta obstado por ausência superveniente de interesse de agir, com a perda do objeto da ação. 5. Em vista disso, é de se reconhecer que a sentença, ao impor o ônus sucumbencial ao município recorrente, o fez em desapreço ao princípio da causalidade, assim como a regra contida no art. 85, §10, CPC. 6. Do exposto e considerando o que dos autos consta, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para excluir da sentença a obrigação de pagamento de honorários advocatícios em prol da apelada. O Ministério Público não emitiu parecer de mérito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003632-39.2014.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 14/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003632-39.2014.8.18.0140

APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

APELADO: HELEODORIA MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MENDES

Advogado(s) do reclamado: VICTOR ARLISSON RODRIGUES MENDES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão suscitada, em sede recursal, refere-se à condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sustenta que a recorrida foi quem deu causa à perda do objeto da ação e, desse modo, não há justa causa para imposição da obrigação de pagamento do ônus sucumbencial. 3. A apelada, intimada, deixou escoar o prazo sem apresentar contrarrazões.4. De fato, prevalece em nosso ordenamento o princípio da causalidade pelo qual “aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes”. 4. No caso, a apelada, após sua notificação, promoveu diligência de modo a regularizar a construção e, com isso, a própria sentença declinou que: com a ocorrência da diligência do réu, o prosseguimento da ação resta obstado por ausência superveniente de interesse de agir, com a perda do objeto da ação. 5. Em vista disso, é de se reconhecer que a sentença, ao impor o ônus sucumbencial ao município recorrente, o fez em desapreço ao princípio da causalidade, assim como a regra contida no art. 85, §10, CPC. 6. Do exposto e considerando o que dos autos consta, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para excluir da sentença a obrigação de pagamento de honorários advocatícios em prol da apelada. O Ministério Público não emitiu parecer de mérito. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “voto pelo conhecimento e provimento do apelo para excluir da sentença a obrigação de pagamento de honorários advocatícios em prol da apelada. O Ministério Público não emitiu parecer de mérito”.

 RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo município de Teresina-PI, impugnando sentença proferida nos autos de Ação de Nunciação de Obra Nova, com pedido de Embargo Liminar, ajuizada em face de Heleodoria Maria da Conceição Rodrigues Mendes, qualificada nos autos, ora apelada.

Nos termos da sentença, Id 6285321, foi dado pela extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do mesmo estatuto processual.

Inconformado, o Município autor atravessou o recurso, Id 6285327 visando se safar do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, CPC, admitindo que a apelada foi quem deu causa à perda do objeto da ação.

Requer o conhecimento e provimento do apelo para que seja reformado o capítulo de sentença relativo a condenação em custas e honorários advocatícios.

A apelada, intimada, deixou escoar o prazo sem apresentar contrarrazões, como atesta o termo Id 6285329.

O Ministério Público nesta instância deixou de emitir parecer de mérito.

É o relatório.

Passo ao voto.

 

O município recorrente, renitente com a sentença proferida nos autos da Ação de Nunciação de obra com pedido de Embargo Liminar, propôs o recurso ancorado no princípio da singularidade. A petição recursal atende aos requisitos estabelecidos legalmente, além de atender os pressupostos da tempestividade, deixando, contudo, de efetuar o preparo por gozar da isenção legal. Logo, o recurso deve ser conhecido.

O recorrente sustenta que a parte recorrida foi quem deu causa à perda do objeto da ação e, desse modo, não há justa causa para imposição da obrigação de pagamento dos honorários advocatícios fixada na sentença.

De fato, prevalece em nosso ordenamento o princípio da causalidade pelo qual “aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes”.

Os autos atestam que o apelante requereu a desistência da ação, Id 6285315, declinando que “considerando as informações apresentadas pela SDU no processo n. 00047.000347/2021-67, informando que a obra foi regularizada, requerer a extinção do processo, com resolução de mérito, tendo em vista o desfazimento da construção irregular, inclusive, aplicando-se o princípio da causalidade, para imposição de custas e honorários advocatícios”. 

A decisão recorrida declinou que; “Depreende-se que a parte requerida promoveu os atos de regularização da construção atinentes àquilo que lhe fora informado por ocasião da notificação, posto que NÃO EXISTE NO CITADO IMÓVEL A ESTRUTURA QUE FOI O OBJETO DO EMBARGO pela SDU-LESTE, conforme informando pelo próprio autor, Id 16488448, de modo que não persiste mais os motivos ensejadores para a continuidade da ação. Assim com a ocorrência da diligência do réu, o prosseguimento da ação resta obstado por ausência superveniente de interesse de agir, com a perda do objeto da ação.

No contexto entendo que foi a apelada quem deu causa ao ajuizamento da ação, diante do soerguimento de construção irregular, vindo a regularizar a obra após o ajuizamento da ação.

Com efeito, assiste razão ao recorrente, visto que a apelada/ré foi quem deu causa ao ajuizamento da ação.

No ponto, trago à colação, posicionamento do e. STJ em julgamento semelhante: 

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com seus ônus" (REsp 1.225.144/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 4/3/11). 2. "É possível a condenação em honorários advocatícios na ação cautelar em face do princípio da causalidade" (AgRg no Ag1.363.344/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe28/3/11). 3. Recurso especial provido para fixar a verba honorária em R$1.000,00 (hum mil reais).” (STJ - REsp: 1240099 RJ 2011/0043252-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 01/09/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2011). [n. g.]

 

Em vista disso, é de se reconhecer que a sentença, ao impor o ônus sucumbencial ao município recorrente, o fez em desapreço ao princípio da causalidade, assim como a regra contida no art. 85, §10, CPC.

Do exposto e considerando o que dos autos consta, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para excluir da sentença a obrigação de pagamento de honorários advocatícios em prol da apelada.

O Ministério Público não emitiu parecer de mérito.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/ suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina, 02 de dezembro de 2022 a 09 de dezembro de 2022 (02 a 12 de dezembro de 2022).

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator